Decreto nº 80.802 de 23/11/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1977
Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de Cr$ 58.792.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Senado Federal o crédito suplementar no valor de Cr$58.792.000,00 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0200, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0200 | -SENADO FEDERAL | |
| 0201 | - Senado Federal | |
| 0201.01010014.030 | - Ação Legislativa | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens | 34.650.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 23.092.000 |
| 0201.15824952.015 | - Encargos Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 1.050.000 |
| Total | 58.792.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 58.792.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1977; 156º a Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"