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Exibindo: 69 normas.
Convênio ICM nº 40 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 39 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 38 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Inclui na isenção do ICM, prevista no Convênio ICM 20/1984, a máquina que especifica.
Convênio ICM nº 37 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 36 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento de multa, no caso que especifica.
Convênio ICM nº 35 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas hipóteses que especifica.
Convênio ICM nº 34 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 33 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 32 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 31 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.
Convênio ICM nº 29 de 27/09/1985
Federal - Publicado em 2 out 1985
Convênio ICM nº 28 de 25/07/1985
Federal - Publicado em 29 jul 1985
Convênio ICM nº 27 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 26 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 25 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
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