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Exibindo: 69 normas.
Convênio ICM nº 24 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 23 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 22 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 21 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 20 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 19 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 18 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 17 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 16 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 15 de 27/06/1985
Federal - Publicado em 1 jul 1985
Convênio ICM nº 14 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Convênio ICM nº 13 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Convênio ICM nº 12 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Estende disposição da cláusula nona do V Convênio do Rio de Janeiro às operações internas.
Convênio ICM nº 11 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder remissão de multas para a empresa que menciona.
Convênio ICM nº 10 de 12/03/1985
Federal - Publicado em 15 mar 1985
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