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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29259 DE 27/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Redespacho – CFOP. I. Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, a princípio, deverá ser utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”).

Resposta à Consulta nº 29458 DE 26/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – Diferimento – Venda à ordem – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Remessa direta de mercadoria a destinatário final paulista. I. Deve ser considerada interna a operação em que fornecedor paulista remete diretamente, por conta e ordem de adquirente original estabelecido em outro Estado, mercadoria para destinatário localizado nesse Estado. II. Aplica-se o diferimento de ICMS, previsto no artigo 1º da Portaria CAT 13/2007, na primeira saída de paletes de madeira, classificados no código 4415.20.00 da NCM, de estabelecimento fabricante para destinatário final paulista, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, ainda que destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado, em operação de venda à ordem em que o adquirente original está estabelecido em outro Estado, tendo em vista que a circulação física da mercadoria ocorre exclusivamente em território paulista.

Resposta à Consulta nº 29459 DE 26/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Nas operações com mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 45/2013 e no artigo 313-W do RICMS/2000 c/c Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 remetidas por estabelecimento localizado no Rio de Janeiro com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária deve ser o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado prevista na legislação deste Estado para suas operações internas (“MVA-ST original”), conforme previsto no § 2º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 45/2013 (“ALQ-intra” inferior à “ALQ-inter). II. No caso de a alíquota interestadual de aquisição ser de 12% e de ser aplicável a redução da base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, o imposto a ser retido por substituição tributária deve ser calculado: (i) aplicando-se a “MVA-ST Original”; (ii) aplicando-se a redução da base de cálculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 29460 DE 26/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. As operações internas com “vara de manobra", classificada no código 8205.59.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, uma vez que esta mercadora se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal no item 8 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29472 DE 26/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado no formato de etiqueta – Ajuste SINIEF 07/2005 - Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor que atua no sistema porta-a-porta - Revenda a pessoa jurídica, contribuinte do ICMS. I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa das mercadorias tanto aos revendedores pessoas físicas, na hipótese do regime especial previsto no artigo 288, §3º do RICMS/2000, como aos revendedores pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 29439 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – Diferimento – Garrafas PET. I. A saída de garrafa PET usada de estabelecimento que realizou sua trituração, lavagem e descontaminação é hipótese de interrupção do diferimento do artigo 394-A do RICMS/2000, devendo o imposto ser recolhido conforme artigo 430 do RICMS/2000. II. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial.

Resposta à Consulta nº 29442 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto retido – Compensação escritural – Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS em GIA relativo às operações próprias. I. Na modalidade de compensação escritural, deferido o pedido de ressarcimento do imposto retido na forma da Portaria CAT 42/2018, deverá ser lançado o valor autorizado no Livro Registro de Apuração do ICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) das operações próprias, no quadro “Crédito do Imposto”, uti lizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização. II. Não é permitida a compensação de débito de imposto devido por substituição tributária com saldo credor em GIA relativo às operações próprias do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 29451 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – DIFAL – Remessa interestadual a título de bonificação, doação ou brinde, promovida por contribuinte não inscrito neste Estado, com destino a não contribuinte do imposto situado neste Estado. I. O recolhimento do DIFAL por mês de referência constitui-se em uma possibilidade para o contribuinte de outra unidade da Federação, não inscrito no CADESP, que realizar operações destinadas a não contribuinte do imposto deste Estado.

Resposta à Consulta nº 29482 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

ICMS – Venda de mercadoria via e-commerce a consumidor final - Devolução de valor de frete ao cliente caso o prazo de entrega não seja cumprido. I. Devem ser incluídos na base de cálculo os descontos concedidos sob condição e o frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, conforme dispõe o § 1º do artigo 37 do RICMS/2000. II. O valor de frete devolvido caracterizado como desconto condicional, ou seja, subordinado a evento futuro e incerto, de acordo com o § 1º do artigo 37 do RICMS/2000, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 29222 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Saída de veículo novo adquirido por pessoa com deficiência, por intermédio de representante legal. I. A isenção prevista no artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000 é condicionada a que o veículo seja adquirido e registrado no DETRAN em nome da pessoa com deficiência.

Resposta à Consulta nº 29346 DE 25/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados pelo industrializador – Inaplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de material secundário (embalagem) para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949, correspondente a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, e efetuar, no documento fiscal, o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material secundário (embalagem) remetido pelo encomendante.

Resposta à Consulta nº 29370 DE 23/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

ICMS – Saída de veículo usado – Alíquota. I. Como a saída de veículos usados não está sujeita ao regime de substituição tributária (artigo 54, inciso X, do RICMS/2000), aplica-se à operação questionada a alíquota interna, de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. II. O artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece, em seu inciso I, que a base de cálculo na saída interna de veículos usados fica reduzida ao percentual de 90%, desde que sejam preenchidos as condições e os requisitos previstos no citado artigo.

Resposta à Consulta nº 29273 DE 22/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo regime do Simples Nacional, no momento do faturamento – Cancelamento da venda após desenquadramento, com vendedor seguindo o Regime Periódico de Apuração – Restituição de imposto pago a maior no regime do Simples Nacional. I. Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado sobre a receita bruta auferida no mês, assim, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. II. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior no regime do Simples Nacional, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, podendo realizar a compensação do ICMS, caso esteja submetido ao RPA, na data da decisão do pedido de restituição. III. No desfazimento total ou parcial da venda para entrega futura, antes da efetiva saída da mercadoria, não há, para fins da legislação tributária estadual, obrigatoriedade do contribuinte efetuar o cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento, podendo, por cautela, optar por registrar sua ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS/2000), preservando consigo todos os documentos comprobatórios desse cancelamento.

Resposta à Consulta nº 29481 DE 22/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A industrialização por conta de terceiros consiste num processo de produção com tratamento tributário específico, no que concerne ao pagamento do tributo e ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29215 DE 22/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

ICMS – Consignação industrial – Remessa da mercadoria diretamente do fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/ depositante. I. É permitido ao consignatário/depositante solicitar a seu fornecedor/consignante que remeta as mercadorias objeto de operação de consignação industrial diretamente a armazém geral paulista, sem que essas transitem por seu estabelecimento.

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