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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29449 DE 21/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Regime Especial que prevê o diferimento de 50% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação – Diferimento do imposto incidente sobre a mão de obra, previsto na Portaria CAT 22/2007. I. Havendo regime especial que determine o diferimento parcial do lançamento do ICMS incidente na saída interna de materiais de propriedade do industrializador empregados na industrialização por conta de terceiros, a Nota Fiscal de retorno do produto pronto deverá indicar, sob o CFOP 5.124, itens para cada material de sua propriedade empregado no processo industrial, com diferimento parcial do valor do imposto e destaque do valor do imposto restante, e item para os serviços prestados, com diferimento total do valor do imposto, nos termos da Portaria CAT 22/2007.

Resposta à Consulta nº 29390 DE 20/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 24369M1 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS – Industrialização por encomenda na modalidade de transformação (artigo 4º, I, “a”, do RICMS/2000) – Fabricação de massa asfáltica –– Autor da encomenda não contribuinte do imposto (concessionária de rodovia) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento encomendante não seja contribuinte do ICMS. II. Apesar de a encomenda ser feita por não contribuinte do imposto (concessionárias de rodovias), a atividade desenvolvida consiste em industrialização na modalidade “transformação”, de modo que a operação encontra-se exclusivamente sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 29405 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Fraldas descartáveis. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de fraldas descartáveis, classificadas no código 9619.00.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 29162 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebida saborizada. I. As operações internas com bebida saborizada, classificada na posição 2202 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, na hipótese de essa mercadoria se enquadrar como refresco incluído no item 111 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29409 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual de gado em pé entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito. I. Na saída interna de gado em pé promovida por produtor paulista, é permitida a transferência de crédito outorgado do produtor rural para o estabelecimento abatedor, no valor correspondente a 2,4% do valor da saída, com vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos ao gado cujas operações estejam beneficiadas com o referido crédito outorgado. II. Uma vez que o e-CredRural seja descontinuado, para ter acesso ao crédito relativo às suas entradas, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria tributada, inclusive quando sujeita ao diferimento, poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural. Esta sistemática também é aplicávelcaso o produtor rural não opte pelo crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29288 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

ICMS – Produtor rural – Operações sujeitas ao diferimento do imposto – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 não se aplica às saídas de produtos com diferimento. II. Uma vez que o e-CredRural seja descontinuado, para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria com diferimento, poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural. III. O contribuinte poderá utilizar a Sistemática de Apuração Simplificada para apropriar e utilizar os créditos acumulados na escrituração fiscal, observados os limites e condições previstos no artigo 30 das DDTTs do RICMS/2000, e nas Portarias CAT 207/2009 e SRE 65/2023.

Resposta à Consulta nº 29216 DE 19/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Crédito do ICMS. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.

Resposta à Consulta nº 29341 DE 18/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2024

ICMS – Produtor rural – Crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000. I. Qualquer produtor rural localizado neste Estado, enquadrado como tal de acordo com os artigos 4º, VI e 32 do RICMS/2000, que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do ICMS, poderá optar pelo crédito outorgado de ICMS para fins de transferência ao adquirente, independentemente de sua receita anual.

Resposta à Consulta nº 29385 DE 18/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento - Decreto nº 51.608/2007. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos.

Resposta à Consulta nº 29420 DE 16/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de peixes por sistema de integração. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. A aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 29420 DE 16/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de peixes por sistema de integração. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. A aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 29406 DE 15/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “Snacks e Bifinhos”. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos, classificada na posição 2309 da NCM, com destino a contribuinte paulista. II. As operações com as mercadorias “snacks e bifinhos” não estão sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, previsto no artigo 313-I do RICMS/2000. III. “Snacks e bifinhos” não se incluem, a princípio, no conceito de ração animal, por se tratar, regra geral, de alimento utilizado como forma de agrado, recompensa ou treinamento, não tendo o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 29211 DE 15/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – ADI 1600-8 – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros interestadual e internacional – Documento Fiscal. I. A prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional não está sujeita à incidência do ICMS (decisão do STF na ADI 1600-8). II. Enquanto inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a empresa deve emitir documentos fiscais, mesmo que em relação às atividades não tributadas, como é o caso da prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

Resposta à Consulta nº 29408 DE 14/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2024

ICMS – Diferimento – Portaria CAT 13/2007 – Aquisição de bobinas de madeira para revenda diretamente de fabricante – Interrupção. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante para contribuinte do Estado de São Paulo, de carretéis ou bobinas de madeira para cabo, classificados no código 4415.10.00 da NCM, está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT 13/2007, devendo o imposto ser recolhido no momento em que ocorrer a entrada das referidas mercadorias em estabelecimento de contribuinte. II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000, ou seja, “será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’, com a expressão ‘Entradas com Imposto a Pagar’", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

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