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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29284 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café.

Resposta à Consulta nº 29296 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes – Revenda de mercadoria após novo acondicionamento. I. O processo de acondicionamento em novas embalagens, rotuladas com a marca para revenda, embora possa ser considerado modalidade de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracteriza como fabricação de nova mercadoria. II. As operações de aquisição de mercadorias que passarão por esses processos não estão sujeitas à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nos termos do artigo 264, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29299 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – DIFAL – Aquisição interestadual de “equipamentos para processamento de dados”, classificados nos códigos 8543.70.99, 8517.62.39 e 8504.40.40 da NCM – Resolução SF-31/2008. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008. II. Nas operações internas com controlador de acesso de reconhecimento facial (código 8543.70.99 NCM), switch (código 8517.62.39 da NCM) e nobreaks (código 8504.40.40 da NCM), deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de modo que é devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme previsto no artigo 2º, inciso VI e § 5º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29308 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Crédito – “nano” e “parafina“ aplicados na fabricação de ladrilhos e azulejos. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido de imediato no processo produtivo industrial.

Resposta à Consulta nº 29208 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de estabelecimento de microempreendedor individual (MEI) consignatário em operações de consignação mercantil – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando esse destinatário emitir Nota Fiscal de entrada. II. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 29241 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/2007). I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto nº 51.597/2007, corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo.

Resposta à Consulta nº 29379 DE 11/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – Doação de mercadorias para localidades com estado de emergência declarado – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada.

Resposta à Consulta nº 29388 DE 08/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente à parcela dos serviços prestados. I. Quando aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT 22/2007, a receita relativa à parcela correspondente aos serviços prestados deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 29130 DE 08/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

ICMS – Diferimento para operações com paletes. I. O regime especial do diferimento do lançamento do imposto na primeira saída de paletes, previsto na Portaria CAT-13/2007, somente será aplicado quando a mercadoria for destinada a estabelecimento domiciliado em território paulista e contribuinte do imposto. II. Não se aplica o diferimento do imposto previsto nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 nas operações com paletes classificados no código 4415.20.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 29324 DE 08/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Revenda de mercadoria para Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta. I. Para que possam beneficiar-se da isenção, as saídas internas devem ter por destinatário, no documento fiscal emitido, a Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta.

Resposta à Consulta nº 29361 DE 08/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, que deve abater do cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.

Resposta à Consulta nº 28865M1 DE 07/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. II. Nas remessas interestaduais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular,inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.

Resposta à Consulta nº 29137 DE 07/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

ICMS – Tributação – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. II. A cláusula primeira do Convênio ICMS 178/2023 determina que é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Resposta à Consulta nº 291511M1 DE 07/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final. II. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. III. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.

Resposta à Consulta nº 29281 DE 07/03/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisições interestaduais de produtos da cesta básica - Recolhimento antecipado - Redução de base cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. Não são aplicáveis às operações próprias praticada por contribuinte sujeito às normas do regime do Simples Nacional as hipóteses de reduções da base de cálculo arroladas no Anexo II do RICMS/2000. II. Para fins do recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, na entrada no território deste Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante do regime do Simples Nacional, não se aplica sobre as operações próprias a redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. Por outro lado, tendo em vista que esse benefício é aplicável às sucessivas operações até o consumidor final, aplica-se a referida redução de base de cálculo no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária.

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