Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2024

Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29501 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Erros relacionados a endereço do remetente ou do destinatário – Alteração - Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. Em regra, equívocos referentes aos dados cadastrais que resultem em alteração da identidade ou endereço do destinatário não podem ser sanados por meio de CC-e.

Resposta à Consulta nº 29512 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2024

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Continuidade das atividades. I. A mudança de município implica a geração de um novo número de inscrição estadual para o estabelecimento e o cancelamento do número anterior, nos termos do § 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998.

Resposta à Consulta nº 29515 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes.

Resposta à Consulta nº 29527 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

ICMS – Saída de gado em pé de estabelecimento rural pessoa jurídica para estabelecimento abatedor - Isenção. I. Estabelecimento rural é aquele que tem por objeto a exploração de atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e de atividades extrativas vegetal e animal. II. A pessoa jurídica que realiza a atividade de engorda de gado magro em sua propriedade deve ser considerada estabelecimento rural para fins de aplicação da isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. III. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS.

Resposta à Consulta nº 29229 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado. I. É assegurado o direito ao crédito do valor do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte ao contribuinte para o qual o serviço for prestado, isto é, para aquele que contratou e pagou a referida prestação (tomador do serviço). II. Para a realização do crédito, o contribuinte deverá poder comprovar documentalmente que é o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso II, alínea “c”, e 61, § 4°, combinado com o artigo 212-O, inciso IV, todos do RICMS/2000, e Portaria CAT 55/2009).

Resposta à Consulta nº 29333 DE 04/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

ICMS – Substituição Tributária – MVA de operações interestaduais com veículo automotor novo. I.Na saída interestadual de veículo automotor novo com destino a contribuinte paulista, inexistindo tabela de preços de venda a consumidor estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou pelo fabricante e na ausência de preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, o remetente substituto tributário deve utilizar, como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), sem qualquer ajuste.

Resposta à Consulta nº 29411 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

ICMS – Benefícios Fiscais – Insumos agropecuários – Isenção prevista no artigo 41 do Anexo I e redução da base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 – Estorno de crédito. I. Os benefícios fiscais previstos no artigo 41, inciso VII, do Anexo I, e no artigo 9º, inciso VI, do Anexo II, do RICMS/2000, são aplicáveis às operações com os produtos ali elencados, desde que tenham como destinação final exclusiva o uso como insumos agropecuários. II. As operações com insumos destinados a uso diverso sujeitam-se às regras gerais do ICMS, nos termos da legislação vigente. III. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito, salvo previsão específica em contrário, estão previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29435 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. O crédito do imposto referente às aquisições de óleo diesel só será passível de apropriação se, na NF-e emitida pelo fornecedor, constarem todas as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado, não sendo mais admissível, desde setembro de 2023, suprir essas informações mediante multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de combustível adquirida.

Resposta à Consulta nº 29476 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS – Exportação de mercadoria – Nota Fiscal emitida com erro no CFOP – Regularização de situação. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica para sanar erros relacionados a campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação. II. Carta de Correção Eletrônica não altera os campos originalmente preenchidos na NFe. A emissão de CCe gera, na base de dados da Secretaria da Fazenda, um evento de correção que ficará sempre vinculado ao documento fiscal original. III. Por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do contribuinte exportador para orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29180 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS – Diferencial de Alíquotas – Aquisição interestadual de equipamentos agrícolas – Convênio ICMS nº 52/1991 – Redução de base de cálculo. I – O recolhimento do imposto relacionado ao diferencial de alíquotas é exigível quando a alíquota aplicável na operação interestadual é menor do que a alíquota aplicável nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 29491 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS - Redução de base de cálculo em operações com drones e produtos neles empregados, inclusive as baterias e respectivos carregadores. I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações com drones e produtos neles empregados, inclusive as baterias e respectivos carregadores, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo.

Resposta à Consulta nº 29371 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS - Obrigações acessórias - Retirada de bem, pertencente a consumidor final não obrigado à emissão de documentos fiscais, para conserto no estabelecimento prestador do serviço - Emissão de Nota Fiscal na entrada do bem no estabelecimento do fabricante que realizará o conserto - Documento fiscal para acompanhar o trânsito. I. É necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada de bem remetido por não contribuinte do imposto para conserto no estabelecimento do prestador do serviço. II. A Nota Fiscal de entrada acompanhará o trânsito do bem até o local do estabelecimento emitente quando este assumir o encargo de retirar ou transportar o bem.

Resposta à Consulta nº 29372 DE 03/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por parte do contribuinte que promove a devolução. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução a ser emitida pelo contribuinte remetente que esteja promovendo essa operação deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total, se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. Na devolução, seja total ou parcial, o adquirente, contribuinte do imposto ou obrigado a emissão de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal para amparar o retorno da mercadoria. III. Apenas na hipótese de devolução de mercadoria por adquirente não contribuinte do imposto ou não obrigado à emissão de documento fiscal o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada. IV. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.

Resposta à Consulta nº 29143 DE 02/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2021

ICMS – Crédito outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 – Estabelecimento fabricante de produtos de carne. I. O crédito outorgado beneficia apenas o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico.

Resposta à Consulta nº 29433 DE 02/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções. II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »