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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28488 DE 28/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios em estado cru e congelado. I. As saídas internas, promovidas diretamente por fornecedor substituto tributário a estabelecimento varejista, de produtos alimentícios em forma congelada e crua, para revenda a consumidor final na forma como foram adquiridos, ou seja, que não serão integrados ou consumidos em processo de industrialização no estabelecimento do varejista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária e ao pagamento do complemento do imposto retido antecipadamente a que se refere o artigo 265 do RICMS/2000, quando devido.

Resposta à Consulta nº 28490 DE 27/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com Etanol Anidro Carburante (EAC) – Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC). I – A instituição do regime de tributação monofásica não afastou a aplicação do diferimento do ICMS em operações com EAC, nos termos da cláusula décima, parágrafo 3º, do Convênio ICMS 15/2023. II- Continua necessário o registro das operações internas e interestaduais com EAC destinadas ao distribuidor no sistema CODIF, mediante cadastramento dos contribuintes remetente e destinatário, para que haja o devido controle das operações realizadas com o diferimento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 27740 DE 26/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias – Frete na modalidade FOB – Base de cálculo – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica. I. Nas operações em que o frete é realizado na modalidade FOB (contratado e pago pelo destinatário da mercadoria), caso o vendedor (remetente da mercadoria) tenha conhecimento desse valor, ele deverá constar em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à venda, contudo, não deverá ser incluído na base de cálculo do ICMS correspondente à operação.

Resposta à Consulta nº 28493 DE 25/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2023

ICMS – Amendoim - Crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000. I. O artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000 autoriza o estabelecimento que adquirir amendoim em operação interna, na primeira saída promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. II. Impõe-se, como condição ao aproveitamento do crédito outorgado, que seja tributada a saída dos produtos do estabelecimento adquirente (§ 1º do artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28507 DE 25/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação - Exercício temporário de atividade em galpão locado, no Estado de São Paulo. I. Estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. II. Qualquer pessoa que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

Resposta à Consulta nº 27662 DE 25/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2023

ICMS – Crédito – Materiais empregados no processo produtivo de cartuchos e bulas para medicamentos – Crédito extemporâneo. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, todos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28479 DE 22/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 28512 DE 21/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 set 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Aquisição de joias - Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais – CFOP. I. Considerando que o autor da encomenda da industrialização é tratado como industrializador legal para fins do ICMS, na aquisição das joias (insumos) para serem utilizadas na industrialização, deverá ser utilizado o CFOP 1.101 (“compra para industrialização ou produção rural”).

Resposta à Consulta nº 22230 DE 21/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS – Aquisição interestadual de aeronave nova destinada a não contribuinte paulista – DIFAL – Redução de base de cálculo – Artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000. I.Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL, se devido, é atribuída ao remetente da mercadoria. II. Nas saídas interestaduais amparadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, nas quais a carga tributária em ambos os Entes Federativos é a mesma (4%), não há qualquer valor a ser recolhido em favor do estado de destino a título de diferença de alíquotas, com fundamento na partilha prevista nos artigos 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal/1988.

Resposta à Consulta nº 27260 DE 21/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2023

ICMS – REPETRO-SPED – Aquisição de bem permanente - Utilização econômica do bem - Recolhimento do imposto. I. Nos termos do Convênio ICMS 03/2018 e do Decreto paulista 63.208/2018: (i) o ICMS é devido à Unidade Federada em que ocorre a “utilização econômica” dos bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, considerando-se o termo “utilização econômica” como “a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo”; e (ii) o imposto nas operações de importação ou aquisição no mercado interno será pago uma única vez.

Resposta à Consulta nº 28413 DE 18/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2023

ICMS – Operações com sucata de alumínio – Industrialização por conta e ordem de terceiro. I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de alumínio (NCM 7602), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.

Resposta à Consulta nº 28357 DE 15/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2023

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT-74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 28396 DE 15/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Cadastro de Contribuintes de ICMS – Endereço do estabelecimento no mesmo endereço de residência de sócio. I. Não há vedação expressa na legislação paulista para a coincidência do endereço do estabelecimento com o de algum dos integrantes do quadro societário. II. A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação, o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação. III. O fornecedor da empresa poderá realizar entrega de mercadorias diretamente para estabelecimento filial localizado no mesmo endereço de residência do sócio, desde que, a critério da autoridade fiscal, seja permitida a inscrição de tal estabelecimento perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 28476 DE 15/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2023

ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização. I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010). II. O valor do ICMS pago por meio de DAS poderá ser creditado na apuração do contribuinte no mês do pagamento do respectivo DAS (artigo 9º da Portaria CAT-32/2010).

Resposta à Consulta nº 28471 DE 14/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD ICMS IPI – Regularização. I. Tendo sido feita a retificação da EFD ICMS IPI, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, para incluir as Notas Fiscais em suas respectivas referências, fica o valor do imposto declarado nos termos dos artigos 253 e 257 do RICMS/2000, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, sujeito à multa moratória, conforme o artigo 528 do mesmo regulamento.

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