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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27285 DE 22/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Crédito – Ativo Imobilizado – Operações internas – Moldes em posse de estabelecimento terceiro para fabricação de mercadoria no âmbito de industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) – CFOP. I. É permitida a apropriação do crédito do imposto decorrente da aquisição de moldes para integração em ativo imobilizado, ainda que esses sejam utilizados em estabelecimento de terceiro (industrializador) no âmbito de operação de industrialização por conta de terceiro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28159 DE 22/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/SP). I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, na condição de substituto tributário e, posteriormente, promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, II, do RICMS/SP. II. De acordo com o disposto no artigo 63, VI, do RICMS/SP, com base nas informações constantes da NF-e de devolução o contribuinte poderá se creditar do ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, nas situações em que há devolução das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 28204 DE 22/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2023

ICMS – Alíquota – Resolução SF nº 04/1998. I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, nos moldes do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998.

Resposta à Consulta nº 28226 DE 22/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2023

ICMS – Substituição tributária - Redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/00 – Operações de aquisição interestadual de malas para viagem por contribuinteoptante pelo regime do Simples Nacional. I. O artigo 51 do RICMS/2000 veda a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 às operações próprias de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. II. A redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna da mercadoria “mala para viagem”, prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, não é aplicável às operações realizadas por estabelecimento varejista, tendo em vista o referido dispositivo não incluir estabelecimentos cuja atividade econômica seja a de varejo entre aquelas aptas a aplicar o benefício. III. A redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às operações de saídas internas das mercadorias lá indicadas, não se estendendo às operações interestaduais. IV. Nas operações de aquisição interestadual de malas para viagem, por contribuinte varejista optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS, não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28292 DE 22/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2023

ICMS – Operações internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I. Para a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve-se considerar a mercadoria comercializada, em operação interna. Se o produto constar no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, será aplicável a alíquota de 12%, sendo irrelevante, nesse caso, a qualificação do remetente e do destinatário (se trata-se ou não de indústria do ramo de processamento eletrônico de dados) ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 28103 DE 21/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia -Aquisição por estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I. O regime de substituição tributária não se aplica na remessa de mercadorias por fabricante com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27624 DE 21/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2023

ICMS – Suspensão do imposto no desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos sem similar nacional (artigo 395-T do RICMS/2000) – Transferência do bem para filial estabelecida em outro Estado. I. Não se aplica a suspensão prevista no artigo 395-T do RICMS/2000 na importação de bem que não pertencerá ao ativo imobilizado do estabelecimento paulista fabricante de embalagens metálicas.

Resposta à Consulta nº 28152 DE 21/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2023

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução da carga tributária. I. Nas saídas internas com veículos automotores, indicados no inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 realizadas desde 15/01/2023, com valor do imposto retido por substituição tributária calculado com alíquota superior à aplicável em razão de superveniente redução de carga tributária, é cabível o ressarcimento do imposto ao contribuinte substituído tributário, nos termos da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 25888M1 DE 18/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 mai 2023

ICMS – Devolução interestadual – Operações sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo – Fornecedor situado em Estado com o qual Estado de São Paulo não mantenha acordo de substituição tributária que obrigue o remetente da mercadoria a recolher antecipadamente o ICMS cobrado nas operações subsequentes – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente (artigos 57 e 127, §15º, do RICMS/2000). III. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria com pagamento antecipado do ICMS na entrada do território paulista (artigo 426-A do RICMS/2000), a devolução da mercadoria ao fornecedor será feita com a emissão de Nota Fiscal contendo o destaque do ICMS pelo mesmo valor destacado na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, débito esse que será lançado no livro Registro de Saídas sob as colunas de títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto” (artigo 215, § 3º, item 4, do RICMS/2000). IV. Ainda nessa hipótese, o crédito do ICMS relativo à operação promovida pelo fornecedor, não lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do substituído, poderá ser tomado com a devolução da mercadoria, com base no artigo 272 do RICMS/2000, e o valor do ICMS recolhido pelo contribuinte substituído na forma do artigo 426-A do RICMS/2000 poderá ser lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”.

Resposta à Consulta nº 28197 DE 18/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2023

ICMS – Produtor rural – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Documentação. I. O produtor rural deverá se inscrever por meio eletrônico, no Portal REDESIM (artigos 1º, 7º e 8º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998). II. Antes de deferir o pedido de inscrição, o Posto Fiscal poderá exigir do interessado, a seu critério, a apresentação de documentos adicionais (artigo 4º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998 c/c artigo 62, I do Decreto 66.457/2022).

Resposta à Consulta nº 27215 DE 17/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução da carga tributária. I. Nas saídas internas com veículos automotores, indicados no inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 realizadas desde 15/01/2023, com valor do imposto retido por substituição tributária calculado com alíquota superior à aplicável em razão de superveniente redução de carga tributária, é cabível o ressarcimento do imposto ao contribuinte substituído tributário, nos termos da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 28105 DE 17/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído. I. O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário. II. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. III. Na hipótese de as operações internas estarem sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, para fins do cálculo do “valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário”, indicado no item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000, deve-se utilizar como “base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido” o valor da base de cálculo da retenção calculada e informada pelo contribuinte substituto,com as eventuais reduções aplicáveis.

Resposta à Consulta nº 27366M1 DE 17/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido nahipótese de superveniente redução da carga tributária – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nas saídas internas com veículos automotores, indicados no inciso X doartigo 54 do RICMS/2000, realizadas desde 15/01/2023, com valor doimposto retido por substituição tributária calculado com alíquota superior àaplicável em razão de superveniente redução de carga tributária, é cabível oressarcimento do imposto ao contribuinte substituído tributário, nostermos da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 28195 DE 17/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Carta de Correção Eletrônica - Prazo. I. Não há prazo para emissão de Carta de Correção Eletrônica na legislação tributária ou nas especificações técnicas da NF-e.

Resposta à Consulta nº 28200 DE 17/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de mercadorias para realização de testes e análises em estabelecimento de terceiro – Retorno ao remetente para posterior venda – Incidência. I. As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final. II. A aferição da qualidade do produto aprimora-o para o consumo, sendo que o serviço de testes e análises realizado por terceiro pode ser equiparado a um beneficiamento (artigo 4º, I, alínea “b”, do RICMS/2000). III. Haja vista a essencialidade da realização de testes e análises dos produtos, a qual resultará no aperfeiçoamento dos produtos, possibilitando assim a circulação da mercadoria na cadeia mercantil, nesta referida etapa (remessa e o retorno da mercadoria) são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

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