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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28474 DE 14/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no caput do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 27331 DE 14/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis –Portaria CAT 42/2018 – Dispensa de transmissão dos arquivos digitais. I. As operações com combustíveis, sujeitas ao regime de tributação monofásica do ICMS, não estão submetidas às disposições relativas ao regime de substituição tributária, não havendo que se falar em ressarcimento ou em complemento de imposto retido. II. As operações com combustíveis sujeitas ao regime de tributação monofásica do ICMS não devem ser informadas no arquivo digital transmitido pelo contribuinte nos termos Portaria CAT 42/2018. III. Na hipótese de o contribuinte comercializar apenas mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, não subsiste a obrigação de transferência do arquivo digital prevista na Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 27697 DE 13/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 set 2023

ICMS – Alíquota – Operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. I. Nas operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros aplica-se a alíquota de 12%, até 31 de dezembro de 2024, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria do Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte, sendo que sua implementação será conferida a posteriori, nos termos do Decreto 64.319/2019.

Resposta à Consulta nº 27615 DE 13/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes.

Resposta à Consulta nº 27608 DE 12/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2023

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes.

Resposta à Consulta nº 28373 DE 11/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2023

ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo – Competência. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista. III. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 28336 DE 05/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS – Diferimento – Operações com cacos de vidro – Saída de mercadorias resultantes do beneficiamento. I. Na entrada de cacos de vidro em estabelecimento industrial ocorre a interrupção do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 392 do RICMS/2000. II. A saída do produto resultante de processo de industrialização de caco de vidro é normalmente tributada, uma vez que este produto não se caracteriza como desperdício, resíduo ou sucata, mas sim, como um novo produto.

Resposta à Consulta nº 28352 DE 05/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Crédito extemporâneo. I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003. II. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001. III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28304 DE 01/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2023

ICMS – Diferimento – Aquisição de materiais recicláveis e sucatas de pessoa física por contribuinte varejista – Obrigações acessórias. I. Nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, o contribuinte que adquirir materiais recicláveis e sucata de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, deve emitir Nota Fiscal para cada entrada ou aquisição de mercadoria, sem destaque do imposto pelo diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, consignando, no campo “Informações Complementares”, todas as informações necessárias para que seja possível identificar a situação de fato ocorrida. II. Na entrada de sucatas de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal para cada operação, devendo o contribuinte adquirente, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas, nos termos do § 2º do artigo 392 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28367 DE 01/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2023

ICMS – Isenção – Operações com o coco submetido a processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação. I. Os processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural. II. É aplicável a isenção prevista no artigo 36, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000 às operações com coco em estado natural.

Resposta à Consulta nº 27734 DE 01/09/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas internas de odorizante para máquinas de lavar louças, classificado no código 3307.49.00 da NCM. I. Aredução da base de cálculo prevista no artigo 34, incisoIX, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas do produto “odorizante para máquinas de lavar louças”, classificado no código 3307.49.00 da NCM, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28339 DE 29/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2023

ICMS – Crédito – “Esferas de zircônia estabilizadas com ítria” empregadas na preparação do insumo “calcita”. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido de imediato no processo produtivo industrial.

Resposta à Consulta nº 28344 DE 28/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2023

ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º.

Resposta à Consulta nº 28365 DE 28/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 30 ago 2023

ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação de circulação de mercadoria e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 27678 DE 25/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2023

ICMS – Energia elétrica – Transferência de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) entre estabelecimentos do adquirente neste Estado. I. O estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, que adquira energia elétrica em ACL de alienante localizado em território paulista e que, por meio de “linha interna de interesse privado”, a transfere a outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte, deve, para amparar a operação de transferência, emitir Nota Fiscal Eletrônica adaptando os procedimentos do artigo 425-H do RICMS/2000, com a utilização do CFOP 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. II. O estabelecimento recebedor da energia elétrica em transferência, na hipótese de ser estabelecimento industrial que utiliza a energia elétrica em seu processo de industrialização, terá direito à apropriação dos créditos relativos ao ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica de transferência emitida pelo estabelecimento que a transferir, nos termos dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000.

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