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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28108 DE 16/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança. II. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 28174 DE 16/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 28084 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2023

ICMS - DIFAL - Materiais adquiridos por empresa de construção civil paulista, em operações interestaduais, para seu uso e consumo ou bens destinados ao seu ativo imobilizado. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, com entrega física no território paulista, caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

Resposta à Consulta nº 28085 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído. I. O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário. II. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. III. Na hipótese de as operações internas estarem sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, para fins do cálculo do “valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário”, indicado no item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000, deve-se utilizar como “base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido” o valor da base de cálculo da retenção calculada e informada pelo contribuinte substituto,com as eventuais reduções aplicáveis.

Resposta à Consulta nº 27616 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2023

ICMS – Cooperativa de produtores rurais - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de materiais de embalagem – Utilização de crédito acumulado. I. A Cooperativa de produtores rurais pode transferir créditos de ICMS, recebidos em transferência de seus cooperados, a fabricante ou revendedor, para fins de pagamento de aquisição de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, desde que destinados exclusivamente à revenda aos seus cooperados, observando a disciplina da Portaria CAT 153/2011 (eCredRural). II. A Cooperativa de produtores rurais que siga o regime periódico de apuração (RPA) e que, comprovadamente, pratique operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado, podendo o valor apropriado ser utilizado nas hipóteses expressamente previstas no artigo 73 do RICMS/2000, observando a Portaria CAT 26/2010 (eCredAc).

Resposta à Consulta nº 28182 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2023

ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte – Revogação do artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção na prestação de serviço de transporte, com início e término no Estado de São Paulo, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi aplicável apenas no período de 1º a 31 de agosto de 2008, tendo em vista a revogação do referido artigo pelo Decreto 53.361/2008.

Resposta à Consulta nº 28245 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2023

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS 52/1991) - Cartuchos/filtros dos respiradores classificados no código 8421.39.90 da NCM. I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, o produto deve constar, pela descrição e classificação da NCM, nos anexos do Convênio ICMS 52/1991. II. Ainda que os itens questionados estejam corretamente classificados no código 8421.39.90 da NCM, não se constituem, por si só, em um “aparelho para filtrar ou depurar gases”, de maneira que não será aplicável às operações envolvendo esses produtos a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28299 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2023

ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte – Revogação do artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção na prestação de serviço de transporte, com início e término no Estado de São Paulo, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi aplicável apenas no período de 1º a 31 de agosto de 2008, tendo em vista a revogação do referido artigo pelo Decreto 53.361/2008.

Resposta à Consulta nº 28060 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS – Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 28063 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS – Substituição Tributária – Operações com suportes e utensílios para banheiros. I. As operações com suportes e utensílios para banheiros, parafusados ou com ventosas, classificados no código 7324.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a contribuinte paulista, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizarem como materiais de construção ou congêneres.

Resposta à Consulta nº 28064 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS – Produtor rural - Aquisição de lâminas de corte para colhedoras de cana-de-açúcar – Crédito. I. Conforme as normas e práticas contábeis vigentes, não podem ser classificados como um bem do ativo imobilizado produtos que não sejam utilizados por mais de um período contábil. II. Lâminas de corte utilizadas em colhedoras de cana-de-açúcar não podem ser enquadradas como insumo, por não se consumirem de imediato durante o processo de produção agrícola ou integrarem o produto final.

Resposta à Consulta nº 28082 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com ração animal destinadas a outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) - Crédito. I. O contribuinte substituído paulista que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável. II. O contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270 do RICMS/2000, observado o disposto na Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 28156 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS – Isenção – Artigos 2º, 14, 92, 150 e 154 do Anexo I do RICMS/2000. I. Desde 1º de janeiro de 2022, as operações abrangidas pelos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154 do Anexo I do RICMS/2000 estão isentas, cumpridos os requisitos previstos nos referidos dispositivos, não havendo mais restrição à sua aplicação quando as mercadorias forem destinadas às entidades beneficentes e assistenciais hospitalares.

Resposta à Consulta nº 28255 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

ICMS – Isenção – Saídas internas de mudas de plantas para fins de ajardinamento residencial. I - A isenção às saídas internas de mudas de plantas prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 é extensível a todos os tipos de mudas destinadas ao plantio, desde que não sejam caracterizadas como insumos agropecuários. II – A isenção às saídas internas de mudas de plantas não se estende às plantas adultas.

Resposta à Consulta nº 28302 DE 14/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de autopeças – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita. I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) na GARE-ICMS ou no DARE/SP, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008 combinado com o artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011.

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