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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 24084 DE 03/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).

Resposta à Consulta nº 23670 DE 03/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

ICMS – Substituição tributária – Enquadramento de mercadorias no regime da substituição tributária. I. A Decisão Normativa CAT 12/2009 determina que para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação da NCM, ambas constantes no RICMS/2000 (atualmente na Portaria CAT 68/2019). II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 23892 DE 03/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Contrato de arrendamento rural no mesmo município da matriz – Inscrição estadual. I. O artigo 19 do RICMS/2000 determina a inscrição no CADESP por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações e/ou prestações sujeitas a esse imposto. II. No contrato de arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do arrendatário, quando o mesmo é responsável por toda atividade produtiva. III. Para fins tributários, o estabelecimento produtor arrendatário é o responsável por dar saída a toda produção, em nome próprio, devendo providenciar a respectiva inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 23857 DE 03/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

ICMS – Aquisição interestadual de veículo usado destinado ao Ativo Imobilizado por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional – Base de cálculo a ser considerada para fins de DIFAL. I. A despeito de a legislação paulista prescrever uma redução de base de cálculo para veículos usados (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000), reduções de base de cálculo não são reduções de alíquota. II. A alíquota interna aplicável às operações com veículos usados é 18%.

Resposta à Consulta nº 23757 DE 03/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Na hipótese apresentada, havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. II. Pode-se optar pelo benefício mais favorável na situação exposta, qual seja, o constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída em operação interna de feijão, em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. III. O crédito extemporâneo, nesse caso, poderá ser aproveitado, por analogia, nos termos do artigo 63, incisos V e VII do RICMS/2000, conforme o caso e observadas as condições gerais determinadas pela legislação (artigo 61 do Regulamento e Decisão Normativa CAT-01/2001).

Resposta à Consulta nº 24099 DE 02/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. em São Paulo, inclusive do fluido automotivo chamado ARLA 32.

Resposta à Consulta nº 24049 DE 02/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal. I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte paulista, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5934 (“Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”). IV. Ao receber a mercadoria importada, o armazém geral deve escriturar a Nota Fiscal emitida pela remetente depositante indicando o CFOP 1934 (“Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral”).

Resposta à Consulta nº 23881 DE 02/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular–Regularização do estoque. I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000). II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deve dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento a fim de obter orientação sobre quais procedimentos deve adotar para a regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23702 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de malas para viagem importadas, classificadas no código 4202.12.20 da NCM (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. É aplicável o inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 na saída interna, exceto para estabelecimento de contribuinte sujeito ao Simples Nacional e para consumidor ou usuário final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM, ainda que importados, realizada por estabelecimento atacadista. II. É irrelevante, para fins da legislação paulista acerca do ICMS, se o importador é equiparado a industrial pela legislação federal.

Resposta à Consulta nº 2135M1 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo/alíquota na saída interna de veículos usados – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Para que a saídas internas promovidas pela Consulente envolvendo os veículos usados sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidas, de forma cumulativa, as condições nele estabelecidas. II. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas com triciclos e quadriciclos usados, classificados no código 8703.21.00 da NCM/SH (artigo 52, inciso I, e 54, inciso X, do RICMS/2000). III. Às operações internas com a embarcação denominada moto aquática/jet ski, classificada no código 8903.99.00 da NCM/SH, aplica-se a alíquota de 25% (artigo 55, VIII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23930 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Substituição Tributária - Redução de base de cálculo – Simples Nacional - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000, com base no artigo 51 do mesmo Regulamento do ICMS. II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23912 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional – DIFAL – Resoluções SF 4/1998 e 31/2008. I. As operações internas com mercadorias enquadradas no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. II. Em tese, é devido o diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional na aquisição interestadual de mercadoria. Mas, no caso específico de mercadorias relacionadas na Resoluções SF 4/1998 e 31/2008, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23886 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro com matéria-prima remetida pelo encomendante inicialmente a armazém geral - Industrializador e armazém geral estabelecidos em São Paulo – Autor da encomenda estabelecido em outro Estado. I. A remessa efetuada pelo autor da encomenda, estabelecido em outro Estado, para depósito em armazém geral localizado no Estado de São Paulo deve seguir as regras gerais do ICMS. II. Na operação em que o armazém geral envia os insumos ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, por analogia, deverá ser utilizado o procedimento previsto no artigo 406 combinado com o artigo 10 do Anexo VII (no que se refere à responsabilidade do armazém geral pelo recolhimento na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado) do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23436 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Resolução SF 4/1998 - Convênio ICMS 52/1991. I. As máquinas, aparelhos e equipamentos industriais aos quais se aplicam a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme Resolução SF 4/1998, ou a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados nas normas em apreço, por sua característica industrial, independentemente do uso que vier a ser dado aos referidos produtos. II. Produtos que possuam código NCM previsto nesses anexos, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do item 59 do Anexo I da Resolução SF 4/1998 (“outras máquinas de costura, para remalhar”, classificadas no código 8452.29.90 da NCM) e do subitem 41.8 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 (“outras máquinas de costurar tecidos”, classificadas no código 8452.29.29 da NCM), devem possuir características industriais para que usufruam desses benefícios. III. Na aquisição interestadual de mercadorias de características industriais relacionadas, por sua descrição e código NCM, no item 41 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 (“máquinas de costura, bases e tampas, próprios para máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; agulhas para máquinas de costura”), não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio e do fato de que o DIFAL só é exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna. IV. Na aquisição interestadual de mercadorias de características industriais relacionadas, por sua descrição e código NCM, no item 59 da Resolução SF 4/1998 (“Outras máquinas de costura; para remalhar”, classificada sob o NCM 8452.29.90), o cálculo do DIFAL deve ser realizado considerando-se: (i)a alíquota interestadual; e (ii)a alíquota interna de que trata o artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. Se da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual resultar um valor positivo,deverá ser recolhido o DIFAL na forma do artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23852 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Operação societária – Incorporação de empresa – Saldo credor do ICMS pertencente ao estabelecimento incorporado. I. Na transferência de titularidade do estabelecimento por operação societária, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, o saldo de crédito do ICMS existente em sua escrituração fiscal continuará válido e passível de aproveitamento mesmo depois da transferência de titularidade do estabelecimento. II. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida durante processo de incorporação, com a transferência de ativos para estabelecimento da empresa incorporadora, configura encerramento das atividades do estabelecimento incorporado e impossibilita à empresa incorporadora o aproveitamento do saldo credor do ICMS porventura existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento incorporado.

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