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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23834 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Aquisições interestaduais de farinha de trigo – Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com farinha de trigo têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%. II. Em tese, é devido o diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional na aquisição interestadual de mercadorias. Mas, no caso específico de farinha de trigo, cujas operações internas são sujeitas à alíquota de 12%, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23809 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Substituição de mercadoria na garantia por assistência técnica – Estabelecimento de titularidade diversa do que realizou a venda – Nota Fiscal de saída com valor da operação inferior ao preço de aquisição da mercadoria trocada. I. A remessa de mercadoria nova em substituição à que é devolvida em virtude de dano considerado irreparável, ocorrida em virtude de garantia, é uma operação mercantil diversa da operação original de venda e sujeita-se à tributação pelo ICMS. II. A operação consistente na substituição de mercadoria danificada por outra pode ser feita por valor inferior ao da aquisição original da mercadoria substituída. III. É vedado o crédito do ICMS em razão da entrada de mercadoria a ser substituída por outra, quando o estabelecimento recebedor for de titularidade diversa daquele que tiver realizado a venda da mercadoria substituída.

Resposta à Consulta nº 23778 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Crédito de material de embalagem destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento de mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 24013 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Energia Elétrica – Agente transmissor – Emissão de Nota Fiscal – CFOP – CST. I. Na emissão de Nota Fiscal pelo agente transmissor, para registrar os valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão, deve ser utilizado o CFOP 5.125/6.125, conforme item 7 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010, e o CST 051 “diferimento”, conforme artigo 425 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23921 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 23903 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do locador – Remessa dos bens para manutenção no estabelecimento do locador – Emissão de documentos fiscais. I. Na hipótese de o locatário ser pessoa inscrita no CADESP, o retorno do bem locado ao estabelecimento do locador deve ocorrer com a emissão de Nota Fiscal de saída emitida pelo locatário (artigos 124 e 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23901 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias e bens destinados ao Ativo Imobilizado ou uso e consumo promovida por contribuinte paulista – Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As operações internas com mercadoria enquadrada no artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 24096 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Diferimento – Operações com resíduos de papel e papelão. I. O diferimento previsto no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000 deve ser interrompido no momento da entrada da sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial, independentemente de destinar-se a industrialização ou a posterior saída.

Resposta à Consulta nº 24058 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Autor da encomenda paulista – Industrializador estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta do autor da encomenda. I. À operação de industrialização por encomenda com participação de industrializador localizado fora do Estado de São Paulo não se aplica o disposto no artigo 408 do RICMS/2000 e, sendo assim, caso a mercadoria industrializada seja remetida diretamente ao adquirente estabelecido em outro Estado, sem retornar fisicamente ao autor da encomenda, ficará caracterizado o descumprimento ao artigo 409 do RICMS/2000, aplicando-se o tratamento previsto no artigo 410, qual seja, a cobrança do imposto não pago com os devidos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 24056 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Notas Fiscais emitidas por contribuintes distintos com descrições diferentes para um mesmo produto – Recebimento por armazém geral. I. Não existe qualquer restrição de que o destinatário receba Notas Fiscais emitidas por contribuintes distintos com descrições diferentes para um mesmo produto, com o mesmo código na NCM, desde que essas descrições possibilitem a perfeita identificação da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 24026 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). I. Na hipótese de o contribuinte substituído realizar o seu credenciamento no ROT-ST, nos termos da Portaria CAT 25/2021, estará dispensado do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na situação em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto (inciso I do artigo 265 do RICMS/2000). II. O credenciamento no ROT-ST impede tão somente o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final, relativamente ao período em que o contribuinte estiver credenciado neste regime optativo.

Resposta à Consulta nº 24017 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Venda à ordem - Adquirente original paulista, vendedor remetente estabelecido na região Norte e destinatário na região Nordeste – Sigilo das informações - Retirada pelo contribuinte paulista na região Norte, com posterior remessa diretamente ao Nordeste. I. Nas operações de venda à ordem, o Estado de São Paulo admite que o documento fiscal emitido pelo vendedor remetente em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, nos termos do § 2º, alínea “a”, item 2, do artigo 129 do RICMS/2000, indique valor igual a zero. II. Caso o contribuinte paulista adquira a mercadoria e contrate transportadora para que a retire e entregue diretamente ao destinatário final, por sua conta, sem que se configure venda à ordem, a operação não estará abrangida pela competência tributária do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 23843 DE 28/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Obrigação acessória - Diferencial de alíquotas - Artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000. I. Na importação por conta e ordem de terceiro cujo destino da mercadoria seja o estabelecimento do adquirente da mercadoria (verdadeiro importador) localizado no Estado de São Paulo, ocorre apenas uma operação, a de importação, sendo o imposto relativo a essa operação devido, em sua integralidade, a este Estado de São Paulo. Não é devido o diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000, nessa hipótese. II. Não há previsão de emissão de nota fiscal por parte do agente importador por conta e ordem (trading) para amparar suas operações de importação por conta e ordem. Desse modo, eventual nota fiscal emitida em razão de determinação de legislação federal sem a devida recepção por norma estadual, a princípio, não deveria ser registrada nos livros registros de ICMS.

Resposta à Consulta nº 24055 DE 27/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de aumento de volume de mercadoria durante armazenagem. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. Para efeitos contábeis poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça a circunstância.

Resposta à Consulta nº 23994 DE 27/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2021

ICMS – Perecimento ou deterioração – Produtos importados sob regime especial de suspensão parcial do imposto – Estorno de crédito. I. Em caso de perecimento ou deterioração das mercadorias cuja importação se deu ao abrigo do Regime Especial de suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT 108/2013), o contribuinte deverá lançar o valor relativo ao imposto incidente na referida importação em sua apuração, conforme previsto no regime especial concedido.

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