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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23921 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 23903 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do locador – Remessa dos bens para manutenção no estabelecimento do locador – Emissão de documentos fiscais. I. Na hipótese de o locatário ser pessoa inscrita no CADESP, o retorno do bem locado ao estabelecimento do locador deve ocorrer com a emissão de Nota Fiscal de saída emitida pelo locatário (artigos 124 e 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23901 DE 29/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias e bens destinados ao Ativo Imobilizado ou uso e consumo promovida por contribuinte paulista – Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As operações internas com mercadoria enquadrada no artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23702 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de malas para viagem importadas, classificadas no código 4202.12.20 da NCM (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. É aplicável o inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 na saída interna, exceto para estabelecimento de contribuinte sujeito ao Simples Nacional e para consumidor ou usuário final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM, ainda que importados, realizada por estabelecimento atacadista. II. É irrelevante, para fins da legislação paulista acerca do ICMS, se o importador é equiparado a industrial pela legislação federal.

Resposta à Consulta nº 2135M1 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo/alíquota na saída interna de veículos usados – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Para que a saídas internas promovidas pela Consulente envolvendo os veículos usados sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidas, de forma cumulativa, as condições nele estabelecidas. II. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas com triciclos e quadriciclos usados, classificados no código 8703.21.00 da NCM/SH (artigo 52, inciso I, e 54, inciso X, do RICMS/2000). III. Às operações internas com a embarcação denominada moto aquática/jet ski, classificada no código 8903.99.00 da NCM/SH, aplica-se a alíquota de 25% (artigo 55, VIII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23930 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Substituição Tributária - Redução de base de cálculo – Simples Nacional - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000, com base no artigo 51 do mesmo Regulamento do ICMS. II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23912 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional – DIFAL – Resoluções SF 4/1998 e 31/2008. I. As operações internas com mercadorias enquadradas no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. II. Em tese, é devido o diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional na aquisição interestadual de mercadoria. Mas, no caso específico de mercadorias relacionadas na Resoluções SF 4/1998 e 31/2008, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23886 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro com matéria-prima remetida pelo encomendante inicialmente a armazém geral - Industrializador e armazém geral estabelecidos em São Paulo – Autor da encomenda estabelecido em outro Estado. I. A remessa efetuada pelo autor da encomenda, estabelecido em outro Estado, para depósito em armazém geral localizado no Estado de São Paulo deve seguir as regras gerais do ICMS. II. Na operação em que o armazém geral envia os insumos ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, por analogia, deverá ser utilizado o procedimento previsto no artigo 406 combinado com o artigo 10 do Anexo VII (no que se refere à responsabilidade do armazém geral pelo recolhimento na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado) do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23436 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Resolução SF 4/1998 - Convênio ICMS 52/1991. I. As máquinas, aparelhos e equipamentos industriais aos quais se aplicam a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme Resolução SF 4/1998, ou a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados nas normas em apreço, por sua característica industrial, independentemente do uso que vier a ser dado aos referidos produtos. II. Produtos que possuam código NCM previsto nesses anexos, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do item 59 do Anexo I da Resolução SF 4/1998 (“outras máquinas de costura, para remalhar”, classificadas no código 8452.29.90 da NCM) e do subitem 41.8 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 (“outras máquinas de costurar tecidos”, classificadas no código 8452.29.29 da NCM), devem possuir características industriais para que usufruam desses benefícios. III. Na aquisição interestadual de mercadorias de características industriais relacionadas, por sua descrição e código NCM, no item 41 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 (“máquinas de costura, bases e tampas, próprios para máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; agulhas para máquinas de costura”), não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio e do fato de que o DIFAL só é exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna. IV. Na aquisição interestadual de mercadorias de características industriais relacionadas, por sua descrição e código NCM, no item 59 da Resolução SF 4/1998 (“Outras máquinas de costura; para remalhar”, classificada sob o NCM 8452.29.90), o cálculo do DIFAL deve ser realizado considerando-se: (i)a alíquota interestadual; e (ii)a alíquota interna de que trata o artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. Se da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual resultar um valor positivo,deverá ser recolhido o DIFAL na forma do artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23852 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Operação societária – Incorporação de empresa – Saldo credor do ICMS pertencente ao estabelecimento incorporado. I. Na transferência de titularidade do estabelecimento por operação societária, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, o saldo de crédito do ICMS existente em sua escrituração fiscal continuará válido e passível de aproveitamento mesmo depois da transferência de titularidade do estabelecimento. II. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida durante processo de incorporação, com a transferência de ativos para estabelecimento da empresa incorporadora, configura encerramento das atividades do estabelecimento incorporado e impossibilita à empresa incorporadora o aproveitamento do saldo credor do ICMS porventura existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento incorporado.

Resposta à Consulta nº 23834 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Aquisições interestaduais de farinha de trigo – Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com farinha de trigo têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%. II. Em tese, é devido o diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional na aquisição interestadual de mercadorias. Mas, no caso específico de farinha de trigo, cujas operações internas são sujeitas à alíquota de 12%, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23809 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Substituição de mercadoria na garantia por assistência técnica – Estabelecimento de titularidade diversa do que realizou a venda – Nota Fiscal de saída com valor da operação inferior ao preço de aquisição da mercadoria trocada. I. A remessa de mercadoria nova em substituição à que é devolvida em virtude de dano considerado irreparável, ocorrida em virtude de garantia, é uma operação mercantil diversa da operação original de venda e sujeita-se à tributação pelo ICMS. II. A operação consistente na substituição de mercadoria danificada por outra pode ser feita por valor inferior ao da aquisição original da mercadoria substituída. III. É vedado o crédito do ICMS em razão da entrada de mercadoria a ser substituída por outra, quando o estabelecimento recebedor for de titularidade diversa daquele que tiver realizado a venda da mercadoria substituída.

Resposta à Consulta nº 23778 DE 30/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Crédito de material de embalagem destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento de mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 24099 DE 02/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. em São Paulo, inclusive do fluido automotivo chamado ARLA 32.

Resposta à Consulta nº 24049 DE 02/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal. I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte paulista, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5934 (“Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”). IV. Ao receber a mercadoria importada, o armazém geral deve escriturar a Nota Fiscal emitida pela remetente depositante indicando o CFOP 1934 (“Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral”).

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