Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2020

Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22001 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição interestadual de "kits" para revenda – Recolhimento antecipado do imposto efetuado pelo remetente. I. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. O recolhimento antecipado do imposto a ser recolhido pelo substituto tributário de outro Estado, com o qual exista acordo com este Estado, deverá ser efetuado em relação a cada mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária no Estado de São Paulo, e não sobre o “kit”. III. O documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser escriturado discriminando, em separado, cada uma das mercadorias integrantes do "kit", utilizando-se o CFOP 2.403 (“Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). IV. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 21420 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Protocolo ICM 17/1985 – Operações interestaduais com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação – Remessas interestaduais de mercadorias por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído do Protocolo – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O estabelecimento localizado em outra unidade da Federação que realize remessas interestaduais de lâmpadas, reatores e “starter” com destino a contribuinte paulista só poderá ser considerado substituto tributário se houver acordo celebrado entre o Estado do remetente e este Estado de São Paulo. II. Nas remessas interestaduais de mercadorias arroladas no Protocolo ICM 17/1985 por contribuinte catarinense com destino a contribuinte paulista não se aplica o regime de substituição tributária ali previsto, uma vez que o Estado de Santa Catarina foi excluído do referido acordo (Protocolo ICMS 03/2019). III. O estabelecimento localizado em outro Estado que realize remessas de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, mesmo que já possua Inscrição Estadual em São Paulo precisará solicitar nova inscrição, nos termos do artigo 19-B do Anexo III da Portaria CAT 92/1998.

Resposta à Consulta nº 21946 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS – Documentos Fiscais – Mercadoria devolvida por empresa de construção civil. I. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição estadual e consequentemente à emissão de documentos fiscais (Anexo XI do RICMS/2000). II. Em se tratando de empresa de construção civil, as referidas saídas em devolução ensejam a emissão de NF-e (artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000), que deverá reproduzir todos os elementos constantes da NF-e anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, porém sem destaque do ICMS. III. Para apropriação do crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria devolvida, deverá o estabelecimento vendedor emitir e registrar Nota Fiscal de entrada com crédito do imposto, mas consignando os dados e referenciando o respectivo documento fiscal que amparou a operação original (artigo 61, § 16, do RICMS/2000 c/c artigo 452, §2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21911 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS – Remessas efetuadas por empresa jornalística – Impressão do jornal em gráfica terceirizada – Serviços de Comunicação – Veiculação publicitária, a título oneroso, em jornais – Incidência – CFOP. I. As operações de saída dos jornais (mercadorias) do estabelecimento gráfico, ainda que imunes por expressa disposição constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a utilização do CFOP 5.101/6.101 (venda de produção do estabelecimento). II. A veiculação de publicidade tem natureza de prestação de serviço de comunicação, sujeita ao ICMS (artigo 1º, III, da Lei 6.374/1989), mas estará abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88 quando compreendida na própria editoração e paginação do jornal, lado a lado com os demais textos. III. Ao prestar serviço citado no item II, deverá emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, prevista no artigo 124, XVIII, do RICMS/2000. IV. O CFOP a ser utilizado na emissão da NF-e na aquisição ou assinatura do jornal será: (i) na condição em que o adquirente ou assinante do jornal for contribuinte do ICMS, 5.102/6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros); (ii) quando se tratar de não contribuinte, 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 21909 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ITCMD – Doação – Depósitos financeiros em conta corrente de supermercado para aquisição de cestas básicas destinadas a entidades beneficentes – Incidência do ICMS na operação de circulação de mercadorias – Isenção. I. O depósito de valores em conta corrente de estabelecimento contribuinte, para aquisição de cesta básica a ser enviada a terceiro, não configura doação em favor do estabelecimento, mas aquisição de mercadoria. II. A saída de cestas básicas provenientes do estoque de estabelecimento contribuinte configura operação relativa à circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. III. Fica isenta a saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública nos termos estabelecidos pela legislação, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21899 DE 11/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2020

ICMS – Importação de coxão mole bovino congelado – Redução de base de cálculo (artigo 74, II, do Anexo II do RICMS/2000 – Alíquota (artigo 54, II, do RICMS/2000). I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 74, II, do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas às saídas internas dos produtos nele especificados, de maneira que não abarca as importações, que dizem respeito a entradas de produtos (e não saídas). II. Tendo em vista que o produto coxão mole bovino congelado corresponde à descrição prevista no inciso II do artigo 54 do RICMS/2000 e considerando-se que a alíquota nele prevista aplica-se às “operações” com os produtos especificados, o que inclui as importações (além de o dispositivo incluir expressamente na aplicação da alíquota as operações com os produtos nele indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior), conclui-se pela aplicação da alíquota nele prevista no desembaraço aduaneiro do produto questionado.

Resposta à Consulta nº 22085 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. I. A falta de pagamento do imposto pelo remetente não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do crédito tributário, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigos 11 e 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22070 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ITCMD – Integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada. I. A transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD. II. Quando verificada na situação concreta a utilização formal de atos e negócios jurídicos estruturados desprovidos de essência negocial ou ainda, eivados de vícios para encobrir materialmente outros, de natureza diversa, para, assim, suprimir o real fato gerador da obrigação tributária, então, esses negócios poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa.

Resposta à Consulta nº 22049 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sabonete líquido. I. Nas operações com sabonetes líquidos classificados no código 3401.20.10 ou no 3401.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000 e Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21951 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído de protocolo, convênio ou que o protocolo tenha sido objeto de revogação. I. O estabelecimento localizado em outra Unidade Federada que realize remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino a contribuinte paulista, em regra, será considerado substituto tributário se houver acordo celebrado entre o Estado do remetente e este Estado de São Paulo. II. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra Unidade Federada, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21945 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento – Crédito da aquisição de combustíveis. I. Para a compensação, o saldo credor apurado conforme o artigo 87 do RICMS/2000, em cada estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador, observando os artigos 96 e seguintes do RICMS/2000. II. A centralização da apuração e do recolhimento do imposto deve compreender todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado. III. Os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto estão dispostos na Portaria CAT-115/2008.

Resposta à Consulta nº 21912 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Exportação – Remessa por empresa optante pelo Simples Nacional com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que não realizar a exportação no prazo de 180 dias – Convênio ICMS 84/2009. I. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago.

Resposta à Consulta nº 20223M1 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Crédito outorgado – Zona Franca de Manaus. I – Não se aplica o benefício de crédito outorgado previsto no artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 às saídas destinadas à Zona Franca de Manaus – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 1400M1 DE 10/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2020

ICMS – Isenção – Artigo 17 do Anexo I do RICMS/2000 - Importação de máquina de escrever para escrita braille promovida por empresa geral importadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - A isenção estabelecida no artigo 17 do Anexo I do RICMS/2000 é específica para as operações internas que destinem os produtos ali indicados, por sua descrição e código na NCM, para pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, incluindo as importações. II – Não se aplica a isenção às importações de máquinas de escrever em braille realizadas por empresas gerais importadoras, com o objetivo de comercializá-las para empresas e entidades que exercem atividades de inserção social.

Resposta à Consulta nº 22040 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques. I. Nas operações interestaduais com partes e peças utilizadas na composição de engates para reboques e semirreboques, classificadas sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas por remetente localizado no Estado do Paraná com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária, pois a referida mercadoria não se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »