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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22002 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Subcontratação parcial de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. No caso em que uma transportadora subcontrata duas outras transportadoras para realizarem, cada uma delas, parte do trajeto, sem que ela, a transportadora originalmente contratada, realize qualquer trecho do transporte por meio próprio, ainda assim estará caracterizado o redespacho. III. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, e com referência à chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. IV. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS).

Resposta à Consulta nº 22465 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Diferimento – Decreto 51.608/2017 – Saídas internas com máquina e implementos agrícolas. I. Nas sucessivas saídas internas de “pulverizador”, classificado no código 8424.49.00 da NCM, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Decreto 51.608/2017).

Resposta à Consulta nº 22292 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Substituição Tributária – Processo Industrial – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por supermercado que irá utilizá-los, de forma secundária, como insumos na preparação de alimentos a serem comercializados no setor de padaria. I. A operação de aquisição de produtos alimentícios por supermercados, que serão tanto comercializados como também utilizados na atividade secundária de industrialização de produtos de padaria, está sujeita à sistemática da substituição tributária. II. Relativamente à parcela dos produtos empregados efetivamente como insumos na preparação de alimentos a serem comercializados no setor de padaria, o adquirente (supermercado) deve observar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para se aproveitar do crédito fiscal, quando admitido, do imposto relativo ao ICMS próprio e substituição tributária por meio do cálculo simplificado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. III. Na hipótese de aquisição de mercadorias destinadas exclusivamente para a industrialização de produtos de padaria, o contribuinte poderá solicitar ao fornecedor substituto tributário a não aplicaçãoda substituição tributária(artigo 264, inciso I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22472 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Industrialização por conta de terceiros – Insumos importados - Alíquota das operações interestaduais. I. Após a realização do processo de industrialização em terceiro, independentemente das alterações das características do produto, se o Conteúdo de Importação do produto final for superior a 40%, aplica-se a alíquota do ICMS de 4% às operações de saída interestaduais desse produto.

Resposta à Consulta nº 22388 DE 14/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional que receber mercadorias remetidas por estabelecimento situado em outra unidade da federação está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 21303 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com cervejas e chopes - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. I. Nas operações internas com cervejas e chopes, sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto deverá utilizar, para cálculo do imposto da operação própria, a alíquota interna, prevista no artigo 54-A do RICMS/2000, aplicando-a sobre a base de cálculo da operação própria, e, para cálculo do imposto para fins de substituição tributária, além da mesma alíquota interna, a alíquota adicional de 2%, conforme disposto no artigo 56-C, aplicando-as sobre a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. II. A responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento), de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, a partir de 23/02/2016, conforme prevê o § 4º do artigo 293 do RICMS/2000, é do substituto tributário indicado nesse artigo. III. Deverão ser observadas as disposições do § 3º do artigo 56-C do RICMS/2000 em relação ao imposto correspondente à alíquota adicional de 2%, dentre elas, o recolhimento em separado pelo substituto tributário, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Resposta à Consulta nº 22334 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

Resposta à Consulta nº 22291 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos. I. Conforme alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ração animal é qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam. II. As operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que não tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22218 DE 13/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2020

ICMS – Isenção – Produtor rural – Operações com cogumelo shimeji – Crédito referente a embalagens plásticas e de isopor. I. Estão isentas as operações com o produto cogumelo shimeji, desde que em estado natural, conforme artigo 4º, inciso III, do RICMS/2000, incluídas as condições descritas pelo parágrafo 4º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. É permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens plásticas e de isopor utilizadas para acondicionar os cogumelos shimeji produzidos e comercializados pelo produtor rural, por se tratar de insumo empregado no processo de produção.

Resposta à Consulta nº 21599M1 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Crédito outorgado – Decreto nº 51.624/2007 – Diferimento – Crédito – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O diferimento do pagamento do ICMS não implica restrição ao direito do crédito do imposto referente à aquisição de insumos utilizados nas mercadorias comercializadas. II. O diferimento previsto no item 4 do § 7º do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007 não é aplicável na saída de mercadorias destinadas a contribuinte consumidor ou usuário final (artigos 427 e 428 do RICMS/2000), não sendo permitida ao remetente a apropriação do crédito outorgado previsto no artigo 1º do referido Decreto na hipótese do adquirente ser considerado empresa interdependente, nos termos previstos na legislação. III. O mesmo diferimento não se aplica nas saídas destinadas a empresa localizada em outra Unidade da Federação, por previsão expressa da legislação (§ 7º do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007), também não sendo permitida ao remetente a apropriação do crédito outorgado concedido pelo mesmo ato normativo.

Resposta à Consulta nº 22444 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em local distinto do estabelecimento do destinatário – Operação interestadual. I. É possível a entrega da mercadoria em domicílio de outra pessoa, desde que essa, assim como o destinatário, seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja situado na mesma unidade federada de destino e esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

Resposta à Consulta nº 21339 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Reestruturação de empresa – Cisão parcial de estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP conforme o tipo de mercadoria ou bem transferido, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive quanto eventual aplicação da sistemática do regime jurídico de substituição tributária). III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/2000). A depender da situação fática, na eventual falta do valor da operação, deverão ser observadas as disposições do artigo 38 do RICMS/2000. IV. As saídas dos bens do ativo imobilizado também deverão ser objeto de emissão de Notas Fiscais, nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22317 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias de fabricação própria relacionadas à indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do mesmo Regulamento, de forma que a carga tributária final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 22309 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Importação de ferramentas - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.

Resposta à Consulta nº 22299 DE 09/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de medicamentos veterinários, inseticidas e estimulador de crescimento. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o insumo agropecuário esteja nele listado e que se destine exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

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