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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 19544M1 DE 29/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço – Aquisição de bens entregues diretamente no local do futuro endereço – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Por analogia, é possível aplicar a regra do § 4º do artigo 125 do RICMS/2000 para possibilitar que bens adquiridos por contribuinte do ICMS sejam entregues diretamente no local para o qual seu estabelecimento irá se mudar, desde que ambos os locais (atual e novo endereço, para o qual irá se mudar) situem-se em território paulista. II. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor terá por destinatário o estabelecimento do destinatário contribuinte, com seu endereço atual, e nela será indicado que a entrega será feita diretamente no local do futuro endereço.

Resposta à Consulta nº 22497 DE 28/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de limpeza. I. As operações internas com “esponjas para banho”, classificadas no código 6805.30.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que essa mercadoria não se adequa à descrição “esponjas para limpeza”, incluída no item 9 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22554 DE 28/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 out 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Alterações trazidas ao RICMS/2000pelo Decreto 65.156/2020. I. O Decreto 65.156/2020 trouxe alterações quanto à forma de prever o termo final dos benefícios fiscais que relaciona, previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/2000, não havendo qualquer alteração nos artigos 402 e seguintes do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 22523 DE 27/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 out 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração - Portaria CAT 41/2020. I. A nova redação do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, trazida pela Portaria CAT 41/2020, publicada em 14/04/2020, estabelece que os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com cinco anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de um ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, ou seja, poderão ser utilizados até seis anos após a data da primeira lacração.

Resposta à Consulta nº 22435 DE 27/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 out 2020

ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias provenientes de matriz localizada em outra unidade da Federação e destinada a filial localizada no Estado de São Paulo - DIFAL. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

Resposta à Consulta nº 22443 DE 26/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 out 2020

ICMS – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.

Resposta à Consulta nº 22245 DE 26/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 out 2020

ICMS – Embalagem destinada ao transporte de pescados até o cliente – Crédito. I – Em tese, o contribuinte cuja CNAE da atividade principal seja 10.20-1/01 tem direito a se creditar do valor do imposto pago na aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos pescados até os seus clientes. II – Contudo, em razão de a opção pelo crédito outorgado previsto no § 6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 implicar a substituição a quaisquer outros créditos, não é permitido ao contribuinte creditar-se do imposto pago na aquisição dessas embalagens, nos termos do § 4º desse mesmo dispositivo.

Resposta à Consulta nº 22521 DE 22/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2020

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 22477 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Incidência e base de cálculo – Venda de vidros, fechaduras e ferragens com instalação efetuada pelo vendedor. I. A operação de venda de vidros, fechaduras e ferragens está sujeita à tributação pelo ICMS, nos termos do inciso I do artigo 1º, bem como do inciso I do artigo 2º, do RICMS/2000. II. Contribuinte que vende mercadoria, comprometendo-se a instalá-la, deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.

Resposta à Consulta nº 22471 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Consignação mercantil – Devolução simbólica – Documentos fiscais. I. Na venda de mercadoria recebida a título de consignação mercantil, cabe ao consignatário emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria, nos termos do artigo 467, inciso I, “b” do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21280M1 DE 20/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2020

ICMS – Mercadoria alienada a proprietário do navio e entregue diretamente na embarcação – Preenchimento da Nota Fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Independentemente do local onde está estabelecido o adquirente, dono do navio, quando o navio estiver atracado neste Estado, a operação será interna; e quando a mercadoria for entregue em navio atracado em outro Estado, por conta do próprio vendedor (Consulente), a operação será considerada interestadual, com alíquota correspondente à remessa para a Unidade Federativa de destino físico. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizando-se os CFOPs 5.101/5.102 e alíquota interna nas operações consideradas internas e CFOPs 6.101/6.102 e alíquota interestadual nas operações consideradas interestaduais. Deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente, proprietária da embarcação na qual é realizada a entrega da mercadoria e, no campo “Local de Entrega”, deverá informar o endereço em que a embarcação está atracada.

Resposta à Consulta nº 22316 DE 19/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com películas protetoras não refletoras, classificadas no código 3919.90.90 da NCM, caso essas mercadorias tenham destinação exclusiva para o setor automotivo.

Resposta à Consulta nº 22460 DE 16/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes a mão de obra e materiais aplicados e retorno dos insumos recebidos. I – Para registrar a mão de obra aplicada no processo industrial, na NF-e de remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, deve ser utilizado o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) “00000000” (oito zeros). II - Os materiais utilizados que não tenham sido fornecidos pelo encomendante devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal emitida pelo industrializador (inclusive energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo).

Resposta à Consulta nº 22308 DE 16/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2020

ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucata de material plástico para industrialização – Obrigações acessórias. I.O diferimento previsto no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000deve ser interrompido no momento da entrada da sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial e comercial (mista), independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização. II. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada da sucata em seu estabelecimento, deve emitir Nota Fiscal, escriturar o crédito do ICMS pela entrada da sucata, quando admitido (observada especialmente a disciplina do crédito do imposto - artigos 61 e seguintes do RICMS/2000), bem como escriturar o débito do ICMS no Livro de Apuração de ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais” (disposições do § 1º do artigo 392 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22064 DE 15/10/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2020

ICMS – Importação – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. Na hipótese de importações através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, o qual determina que os impostos e contribuições federais são devidos proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro, a proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. O ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, também será proporcional ao período de utilização econômica fixado no Regime Aduaneiro concedido. II. Na hipótese de os bens importados terem permanecido no país por período superior a 100 meses, o ICMS devido na importação deverá ser 100% recolhido ao Fisco Estadual, calculado de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais e, deste modo, não há que se falar em recolhimento adicional de ICMS em caso de concessão de novo regime aduaneiro para permanência de tais bens por período superior ao prazo de 100 meses anteriormente concedido, nos termos do artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015.

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