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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21741 DE 03/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de limpeza – Operação entre estabelecimento matriz fabricante e filial paulista não varejista – Sujeito passivo por substituição tributária e prazo de recolhimento do ICMS-ST. I. Na hipótese de transferência interestadual de mercadorias sem retenção antecipada do imposto por substituição tributária, destinada a estabelecimento paulista não varejista, promovida por remetentelocalizado em Estado não signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo (ou, se existente o acordo, ele preveja a situação como hipótese de não aplicação da substituição tributária), o destinatário não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto na forma do artigo 426-A do RICMS/2000, em vista da dispensa contida no § 6º, item 3, do mesmo artigo. Nesse caso, o destinatário paulista será substituto tributário e o imposto será devido a partir do momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento, por força do disposto no artigo 426-B do RICMS/2000. II. O ICMS incidente sobre a operação de transferência interestadual das mercadorias deverá ser destacado na Nota Fiscal emitida pelo remetente e poderá ser objeto de crédito pelo adquirente paulista, quando admitido, nos termos da legislação tributária paulista. III. Nas operações de saída das mercadorias do estabelecimento paulista, a base de cálculo do ICMS-ST deve ser determinada por meio da aplicação do IVA-ST original, previsto no artigo 1º da Portaria CAT 84/2019, sendo inaplicável o IVA-ST ajustado de que trata o parágrafo único do mesmo artigo. IV. Em se tratando de operações internas com produtos de limpeza, realizadas por sujeito passivo por substituição enquadrado no CPR 1200, o prazo para o recolhimento do ICMS-ST é até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência das operações, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21799 DE 03/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2020

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento).

Resposta à Consulta nº 21750 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção – Créditos decorrentes de saídas destinadas ao exterior – Créditos decorrentes de devoluções de vendas anteriores à opção pelo crédito outorgado. I. A opção pelo crédito outorgado não afeta a existência de eventual saldo credor do estabelecimento existente em conta gráfica antes da opção. II. A existência de créditos decorrentes de devoluções de vendas realizadas em data anterior à opção pelo crédito outorgado também não é afetada por essa opção. III. Não estando as saídas destinadas ao exterior ao abrigo do benefício, a elas não se aplica a vedação ao aproveitamento de créditos prevista no item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21737 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o “caput” deste artigo, o benefício da redução de base de cálculo só é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas das mercadorias ali relacionadas (e não nas sucessivas operações até o consumidor final), de forma que o citado benefício fiscal não poderá ser aplicado no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21705 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural em pagamento por máquina ou implemento agrícola – Atividade pecuária ou de bovinocultura – Aquisição para estabelecimentos de mesma titularidade. I – É permitida a transferência de crédito do ICMS detido por estabelecimento rural de produtor em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme previsto no artigo 70-A, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, desde que constem, por seu código NCM e descrição, no Anexo II da Resolução SF-4/1998, ainda que sejam destinados à atividade pecuária e de bovinocultura. II – Os bens adquiridos para uso na atividade rural, com a transferência de crédito do imposto, podem ser destinados tanto para o próprio estabelecimento adquirente (titular do crédito transferido para o pagamento do bem) quanto para outro estabelecimento rural situado neste Estado de mesma titularidade, isto é, que possua como titulares os mesmos do adquirente, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos.

Resposta à Consulta nº 21701 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.

Resposta à Consulta nº 21819 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Revenda de mercadoria após fatiamento e embalagem. I. Os processos de fatiamento e embalagem, embora possam ser considerados modalidades de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracterizam como fabricação de nova mercadoria. II. As operações de aquisição de mercadorias que passarão por estes processos não estão sujeitos à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nos termos do artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. Tampouco há direito a aproveitamento de crédito na forma prevista do artigo 272 do RICMS/2000, porquanto tais mercadorias serão destinadas a comercialização subsequente.

Resposta à Consulta nº 21783 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviços de transporte – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I. O crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, devendo requerer, previamente, credenciamento, conforme disposto na Portaria CAT 59/2006. II. O crédito relativo ao PAC está limitado: (i) global e anualmente a até 0,2% (dois décimos por cento) parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, fixado em R$ 100.000.000,00 para o ano de 2020 (artigo 20, § 1º, item 2, alínea “a” do artigo 20 do Anexo III c/c Resolução SFP- 47/2020); e (ii) individual e mensalmente, conforme disposto no artigo 20, § 1º, item 2, alínea “b” do artigo 20 do Anexo III.

Resposta à Consulta nº 21781 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Portaria CAT-35/2017 – Artigo 117 do RICMS/2000. I – As variáveis que compõem a fórmula prevista no artigo 5º da Portaria CAT-35/2017, que trata, no caso das empresas do segmento têxtil, do ajuste necessário para o cálculo do estorno previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, não possuem qualquer relação com os incisos I e II do artigo 117 do RICMS/2000, que versam a respeito da entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 21780 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Crédito fiscal – Industrialização por conta de terceiro - Imposto lançado em AIIM - Materiais empregados pelo industrializador – Possibilidade de utilização de crédito pelo encomendante. I. Em tese, está correto o entendimento quanto ao direito de utilizar crédito do imposto lançado em AIIM liquidado por empresa que realiza industrialização por encomenda por parte da empresa encomendante, auto de infração resultante do não lançamento do imposto quando das saídas dos materiais aplicados nessa industrialização. II. Para a apropriação do crédito, é possível a utilização dos procedimentos trazidos pelo artigo 182, inciso IV e § 2º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21779 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. Enquanto não estiver disponível o novo sistema de ressarcimento, na hipótese de o contribuinte substituído tributário optar por se ressarcir na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, deverá seguir os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/1999 que não contrariarem o disposto na Portaria CAT 42/2018, devendo dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 21748 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Importação de mercadoria sob o regime de “drawback” na modalidade “suspensão” – Operação de transferência entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular – Exportação do produto acabado efetuada por estabelecimento diverso do importador original da mercadoria empregada ou consumida no processo de industrialização. I. A isenção estabelecida pelo Convênio ICMS 27/1990 (implementado pelo artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000) estende-se à operação que transfere a mercadoria importada de um para outro estabelecimento do mesmo titular para neste ser concluído o processo de industrialização, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no território paulista e desde que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação. II. Contanto que sejam atendidas todas as condições estabelecidas no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, a exportação do produto resultante da industrialização de mercadoria importada pelo regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, poderá ser feita pelo estabelecimento onde tiver ocorrido a última etapa da industrialização, sem que com isso o benefício da isenção do ICMS seja perdido.

Resposta à Consulta nº 21615 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Locação de bens móveis (veículos automotores sem condutor) seguida da comercialização para os locatários – Incidência do ICMS. I. A saída de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.

Resposta à Consulta nº 21955 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21816 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Brindes - Aquisição junto a terceiro fornecedor para posterior distribuição a consumidor final – Documentos fiscais. I. No ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.949/6.949, com destaque do ICMS e incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição. Este documento fiscal será registrado no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigo 456, incisos II e III, do RICMS/2000). II. Na entrega direta dos brindes a consumidor ou usuário final é dispensada a emissão de Nota Fiscal, consoante disposto §1º do artigo 456 do RICMS/2000. III. Na hipótese do contribuinte efetuar o transporte para entrega direta aos consumidores finais, ou ainda, caso a distribuição ocorra em feira ou evento, para cada saída dos brindes do seu estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto, nos termos do item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.910/6.910.

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