Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 10.32-5/99), optante pelo regime do Simples Nacional, relata que realiza operações internas com materiais elétricos, sujeitas à sistemática da substituição tributária nos termos do artigo 313-Z17 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Questiona se a GARE, referente ao recolhimento do imposto devido em razão do regime da substituição tributária, na condição de substituto, deve ser preenchida com o código 063-2 (“Outros recolhimentos especiais”) ou 146-6 (“Substituição tributária (Contribuinte do Estado de São Paulo)”). Expõe seu entendimento, com fundamento no artigo 268 do RICMS/2000, que o correto é a utilização do código 063-2.

Interpretação

3. Inicialmente observamos que a Consulente não expõe, de forma completa e exata, a matéria de fato objeto de dúvida, não informando, dentre outros, qual a condição de seus clientes (comerciantes atacadistas, varejistas, etc.), quais são as mercadorias objeto de suas operações de saída e se realiza operações internas ou interestaduais.

4. Sendo assim, em razão de não ser objeto da dúvida exposta na consulta, não nos manifestaremos sobre a aplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z17 do RICMS/2000 às operações com os produtos fabricados pela Consulente, ressaltando que a presente resposta parte do pressuposto de que a matéria objeto de dúvida abrange tão somente as operações de saída de mercadorias do estabelecimento da Consulente, sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a estabelecimento situado em território paulista.

5. Feita essa ressalva, informamos que a Portaria CAT-126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, apresenta, em sua Tabela I (Impostos), os códigos 063-2 (“Outros recolhimentos especiais”) e 146-6 (“Substituição tributária (Contribuinte do Estado de São Paulo)”), entre outros.

6. Conforme entendimento já expendido por este órgão consultivo na Resposta à Consulta Tributária nº 5425/2015, publicada no sítio desta Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), módulo “Legislação”/”Tributária”/”Respostas Publicadas” (pesquisa em 28/04/2017), o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária na saída de mercadorias (neste caso, as que se encontram relacionadas no artigo 313-Z17 do RICMS/00) destinadas a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo (optante ou não optante pelo Simples Nacional), deve ser recolhido através de GARE com a utilização do código de receita 146-6 (substituição tributária - contribuinte do Estado de São Paulo).

7. Esclarecemos que, como regra geral, havendo código específico para a receita tributária a ser recolhida, este deve ser utilizado em preferência ao código de receita mais genérico, se existente.

8. Por oportuno, observamos que, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o prazo de recolhimento é até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. (item 3 do § 2º do artigo 268 do RICMS/2000).

9. Desse modo, está equivocado o entendimento da Consulente exposto na consulta no sentido de que deveria utilizar o código 063-2. Ressaltamos que a Consulente poderá se dirigir ao Posto Fiscal ao qual se encontram vinculadas as suas atividades para solicitar a retificação do código de receita das GAREs eventualmente preenchidas incorretamente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.