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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 11576 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação - Empresa subcontratada optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Substituição tributária – Diferimento. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplinada específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 15187 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo – Isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável na saída interna da mercadoria depositada por estabelecimento situado em outro Estado em armazém geral paulista e com destino a estabelecimento paulista (remessa por conta e ordem de terceiro).

Resposta à Consulta nº 15255/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Aquisição e remessa de materiais publicitários para distribuição gratuita em eventos. I. Materiais publicitários que oferecem utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (camisetas, óculos 3D para filme comercial e canetas) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Decisão Normativa CAT 05/2015).

Resposta à Consulta nº 13146M1/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “cabos elétricos para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14808/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos alimentícios nele previstos, a partir de 1º de abril de 2017, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 15154 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Venda de veículos usados por não contribuinte do imposto para contribuinte do imposto para revenda – DIFAL – Inaplicabilidade. I. A operação em que uma pessoa física (ou outro não contribuinte do ICMS) vende para contribuinte do imposto veículos usados para revenda não está inserida no campo de incidência do ICMS, não sendo devido o DIFAL.

Resposta à Consulta nº 15286/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “válvulas”. I. As operações internas com válvulas, classificadas no código 8481 da NCM, que não foram concebidas e nem fabricadas para integração em veículo automotor ou em obras de construção não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000. II. Caso alguma das referidas "válvulas" possa ser utilizada também para integração em veículo automotor ou em obras de construção, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-O ou 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada.

Resposta à Consulta nº 15268 /2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito - Importação de mercadoria sujeita à redução de base de cálculo na posterior saída interna (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). I. Quando a saída interna da mercadoria está sujeita a redução de base de cálculo, o crédito correspondente à sua operação de entrada deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

Resposta à Consulta nº 15259/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de optante do Simples Nacional. I. As operações próprias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14895/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Remessa e retorno de mercadoria a estabelecimento assistência técnica pertencente ao mesmo titular para conserto e posterior revenda – Industrialização por conta de terceiro – CFOP. I. Na hipótese de contribuinte do imposto remeter mercadoria avariada para conserto à assistência técnica e o produto consertado destinar-se a posterior comercialização, estará caracterizada industrialização sob encomenda (artigo 3º da Portaria CAT 92/2001), na modalidade industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000). II. Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem realizar operação de industrialização por conta de terceiro, face à autonomia dos estabelecimentos de uma mesma empresa, prevista no § 2º do artigo 15 do RICMS/2000. III. Na remessa das mercadorias avariadas à assistência técnica, deverá ser emitida Nota Fiscal sob o CFOP 5.901. IV. No retorno da mercadoria recebida para conserto, o estabelecimento da assistência técnica, na qualidade de industrializador, deverá emitir uma única Nota Fiscal contemplando os CFOPs 5.902 (em relação ao retorno da mercadoria) e 5.124 (quando houver material aplicado).

Resposta à Consulta nº 15098/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Importação – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada. I.O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000) e não ao custo da mercadoria. II.O campo “Valor Total dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III.Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e. IV.No campo “Outras Despesas acessórias” deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. V. Aconselha-se que, no campo próprio da NF-e para observações, seja mencionado que o valor do ICMS próprio, da Contribuição ao PIS e da COFINS foram acrescidos no “Valor Total da NF-e”, bem como o número da presente Resposta à Consulta.

Resposta à Consulta nº 14826/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS - Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. II. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). III. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. IV. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14663 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS - Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto: I – nas operações ocorridas em 2016, deve-se observar a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-02/2017; II - nas operações ocorridas a partir de 1º/01/2017, são aplicáveis as disposições do Ajuste SINIEF 08/2008, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 16/2016 e 20/2016, ambos de 09/12/2016.

Resposta à Consulta nº 14845/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

Relato 1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “comércio atacadista de material elétrico” (CNAE 46.73-7/00), informa que revende “fios e cabos elétricos para tensão superior e não superior a 1.000V”, classificados no código 8544.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e questiona se as operações com estas mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária e se deve recolher o imposto pela referida sistemática em operações de aquisição de fornecedor de Estado que não possui acordo de substituição tributária com este Estado de São Paulo. Interpretação 2. Observamos, de início, que, consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. 3. Feita essa consideração, transcrevemos, por oportuno, o artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000: “17-A - fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo, 8544, 7605 e 7614; (Item acrescentado pelo Decreto 61.983, de 24-05-2016; DOE 25-05-2016; Efeitos a partir de 01-01-2016)” (grifos nossos) 4. Analisando o dispositivo transcrito, constata-se que as operações internas com fios e cabos para usos elétricos, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000, independente de serem para tensão superior ou inferior a 1.000V. 5. Em relação às operações de aquisição interestadual de fornecedor de Estado que não possui acordo de substituição tributária com este Estado de São Paulo, informamos que, estando as operações internas com os fios e cabos para usos elétricos, classificados no código 8544 da NCM, sujeitas ao aludido regime, a Consulente deverá recolher o imposto devido nas operações subsequentes por substituição tributária, na entrada do território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. 6. Por fim, a respeito da classificação fiscal dos fios e cabos elétricos para tensão superior e não superior a 1.000V, informado pela Consulente, no código 8544.60.00 da NCM, alertamos para o fato de que, segundo a estrutura da NESH, somente os condutores elétricos para uma tensão superior a 1.000V deveriam estar enquadrados nesse código, sendo que os condutores elétricos para uma tensão não superior a 1.000V, deveriam ser enquadrados nos códigos da classificação fiscal 8544.4 da NCM. No entanto, essa consideração em nada afeta o exposto na presente resposta, uma vez que o artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000 refere-se ao código 8544 da NCM, o que inclui todos os códigos citados. 7. Todavia, ressaltamos que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, tendo eventual dúvida sobre a classificação fiscal de seu produto, sugerimos que a Consulente entre em contato com aquela Secretaria para confirmação dessa classificação fiscal. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Resposta à Consulta nº 15377 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I – Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

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