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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8796 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado – Operações com produtos da indústria alimentícia e com artefatos de uso doméstico. I. Inaplicabilidade do recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 por ocasião da entrada de mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-W e no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS/2000, sem a retenção antecipada, quando o estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro estado for armazém geral paulista e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação. II. Nessa situação, o armazém geral paulista deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista, de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no RICMS/2000 (artigo 313-W, II, § 2º, item 4, artigo 313-Z15, II, § 2º, item 4, e artigo 426-A, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 8793 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Importação – Escrituração da nota fiscal referente à entrada de mercadoria importada destinada a uso e consumo do estabelecimento. I. O valor do imposto destacado em documento fiscal referente a operação de importação de mercadoria destinada ao uso e consumo do estabelecimento, que não confere ao estabelecimento destinatário o aproveitamento do crédito do imposto, deve ser lançado na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 8787 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com balões. I. As operações internas com balões, classificados no código 9503.00.99 da NCM, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/12/2015. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações. II. O pedido de restituição do imposto (pelo regime de substituição tributária) eventualmente destacado a maior em documento fiscal (emitido a partir de 01/01/2016) deve observar a disciplina contida na Portaria CAT-83/1991."

Resposta à Consulta nº 8770 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Substituição tributária (artigo 313-Y, § 1º, item 78, do RICMS/2000) – Operações com espelhos emoldurados não destinados à construção civil - Comunicado CAT-26/2015. I – Não haverá qualquer alteração na substituição tributária prevista no artigo 313-Y, § 1º, item 78 do RICMS/2000 em razão das alterações que serão promovidas no Regulamento do ICMS, informadas no Anexo ao Comunicado CAT-26/2015, de maneira que não haverá qualquer alteração nas conclusões da Resposta à Consulta nº 556/2010.

Resposta à Consulta nº 8766 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Entendimento constante da Decisão Normativa CAT-02/2010 e Comunicado CAT-26/2015. I – Não haverá qualquer alteração na substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “a”, do RICMS/2000 em razão das alterações que serão promovidas no Regulamento do ICMS, informadas no Anexo ao Comunicado CAT-26/2015, de maneira que não haverá qualquer alteração no entendimento trazido pela Decisão Normativa CAT-02/2010, relativamente às massas alimentícias cozidas ou recheadas ou preparadas de outro modo, classificadas na posição 1902 da NBM/SH (às quais aplica-se a referida sistemática), tampouco relativamente às massas não cozidas, nem recheadas (às quais não se aplica a referida sistemática).

Resposta à Consulta nº 8760 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, nos termos do artigo 453 do RICMS/2000 - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do campo CFOP. I.O retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, nos termos do artigo 453 do RICMS/2000 deve ser tratada como devolução de mercadoria, conforme artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II.Nessa situação, o comerciante varejista vendedor deverá informar no campo CFOP da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os CFOPs 1.202/2.202/3.202 ("Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") ou 1.411/2.411 (“Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 8908 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Convênio ICMS 93/15 – Cláusula nona – Simples Nacional. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional (localizados ou não no Estado de São Paulo) que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.

Resposta à Consulta nº 8743 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2018

ICMS – Convênio ICMS 93/15 – Cláusula nona – Simples Nacional. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.

Resposta à Consulta nº 8732 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com sorvetes – Base de cálculo. I. A adoção de preço final a consumidor sugerido como base de cálculo para fins de substituição tributária depende de pedido formulado por entidade representativa do fabricante ou importador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e da edição da legislação correspondente. II. Nas operações interestaduais com sorvete, o fabricante deverá adotar como base de cálculo para fins de substituição tributária o preço constante no Anexo da Portaria CAT-101/2015, a menos que seja observada alguma hipótese (prevista no parágrafo único da mesma portaria) que determine a aplicação do artigo 296 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8731 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboques semi-reboques. I. As operações com as mercadorias “rodas para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 7506 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição gratuita e periódica de mercadorias de produção própria aos empregados – Emissão de documento fiscal – Portaria CAT 154/2008. I. A distribuição gratuita de mercadorias de produção própria aos empregados configura doação, a qual por se tratar efetivamente de uma saída de mercadoria, é operação relativa à circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. II. A Nota Fiscal referente à “doação” (CFOP 5910) deverá ser emitida no momento da saída/fornecimento da mercadoria para o empregado com o devido destaque do imposto, utilizando como base de cálculo o preço FOB estabelecimento industrial à vista (artigo 38, II, do RICMS/2000) e a alíquota incidente nas operações internas. III. Os procedimentos previstos na Portaria CAT - 154/2008 referem-se à distribuição de produtos que não constituam objeto normal da atividade do contribuinte, adquiridos com a finalidade exclusiva de distribuição aos funcionários, não sendo aplicáveis à situação em que a mercadoria distribuída seja da mesma espécie das normalmente fabricadas e comercializadas pelo empregador contribuinte (atividade normal do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 7497 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Montagem de “kits” para revenda – Emissão de documento fiscal. I – A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, como ameixa (NCM 0813.2020), amendoim (NCM 2008.1100), castanha (NCM 0801.2200), mix (NCM 0813.5000) e uvas passas (NCM 0806.0000), não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II – A descrição de cada produto que compõe o “kit” deve constar no quadro “Dados do Produto”, com a especificação individualizada, para a perfeita identificação das mercadorias, conforme disposto no artigo 127, inciso IV, “b”, do RICMS/2000. III – Quando o estabelecimento que promover a saída das mercadorias que compõem o “kit’ for substituto tributário, a Nota Fiscal deverá indicar, em relação aos produtos submetidos à sistemática da sujeição passiva por substituição, no quadro “Cálculo do Imposto”, a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária e o próprio valor do ICMS retido por substituição tributária (artigo 127, inciso V, “c” e “d”, do RICMS/2000) e, no campo “Informações Complementares”, deverá discriminar, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido (artigo 273, §§ 3º e 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6484 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Pagamento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Escrituração dos valores no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). I – O estabelecimento paulista que receber mercadoria arrolada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada, deve recolher o imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 (inciso II e § 2º do referido artigo 313-W), o qual será calculado de acordo com a fórmula indicada no § 2º do citado artigo 426-A. II – No caso de estabelecimento destinatário paulista comerciante varejista, a escrituração das operações a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000 deverá ser efetuada nos termos do artigo 277 desse regulamento, considerando-se o valor recolhido por antecipação como imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 6284/2015 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Indústria gráfica – Confecção de cartazes para outdoors, para veiculação de propaganda de produtos ou serviços do próprio adquirente encomendante – Remessa direta a veículos responsáveis pela propaganda - Incidência – Emissão de documento fiscal. I. Na saída de impressos gráficos caracterizados pela finalidade restrita de mera divulgação da mensagem publicitária neles estampada, produzidos para uso do próprio adquirente encomendante, não será exigido o imposto estadual quando, em razão do valor e pela natureza do material utilizado, não se caracterizar preponderância da operação de circulação de mercadorias sobre a de prestação de serviço. II. Nas respectivas saídas efetuadas pelo contribuinte, indústria gráfica, bem como em eventuais remessas subsequentes promovidas pelo encomendante não deverá haver emissão de documento fiscal referente ao imposto estadual (Decisão Normativa CAT 04/2015).

Resposta à Consulta nº 7618/2015 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigação acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido por empresa do Simples Nacional – Escrituração pelo tomador da prestação de serviço. I. Ainda que não se credite do ICMS referente à prestação de serviço tomada, o contribuinte tomador do serviço de transporte deverá escriturar o CT-e em seus registros fiscais e conservar o respectivo arquivo digital por no mínimo 5 anos.

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