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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8898 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com balanças. I. A aplicabilidade de acordos interestaduais que atribuam ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto por substituição tributária deverá ser verificada junto ao fisco do Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 8903 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS - Obrigações Acessórias - Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária - Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) sem a indicação do imposto devido - Documento fiscal para complementação. I.Para a finalidade de complementação de valor do imposto devido, destacado a menor em determinado documento fiscal, deverá ser utilizado documento fiscal do mesmo tipo daquele a ser complementado. II.Para cada CF-e-SAT emitido com valor de imposto a menor, o contribuinte deverá emitir um CF-e-SAT para complementá-lo, indicando os dados do documento original a que corresponde.

Resposta à Consulta nº 8937 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. A partir de 01/01/2016, às operações com o produto “churrasqueira”, classificado sob o código 6810.91.00 da NBM/SH, não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Y, § 1º, item 65, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5755/2015 DE 08/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 – Cessação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I.O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pode ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observadas as regras da Portaria CAT-162/2008. II.Deverá ser providenciada a cessação do ECF, nos termos do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 combinado com os artigos 7º e seguintes da Portaria CAT 41/2012.

Resposta à Consulta nº 7580 DE 08/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Mercadoria adquirida como matéria prima e posteriormente classificada como mercadoria para revenda e vice versa - Preenchimento do Registro K 220 do Bloco K. I.Não há impedimento de uma mercadoria adquirida para revenda ser consumida no processo produtivo, assim como não há impedimento de uma mercadoria classificada como matéria prima ser vendida, não havendo necessidade de se criar um novo código e tipo e de preencher o registro K 220 nesta situação, a não ser que a empresa queira controlar o estoque em separado.

Resposta à Consulta nº 8784 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

I. Para efetuar a baixa dos produtos em estoque de estabelecimento que encerrar suas atividades deve ser emitida, na data do encerramento, Nota Fiscal relativamente à mercadoria existente como estoque final, dela constando o CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa”. II. O deslocamento de ativo imobilizado para os sócios não sofre a incidência do ICMS, conforme inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. Não obstante, a saída deve ser objeto de emissão de documento fiscal, constando o CFOP 5.949 - “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

Resposta à Consulta nº 8830 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Operação interestadual – Assentos, móveis e partes e acessórios de móveis, classificados nas posições 9401 e 9403 da NCM – Alíquota interna. I – A alíquota utilizada nas saídas internas de assentos, classificados na posição 9401, e de móveis, classificados na posição 9403, é de 12%. II - Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresa do Simples Nacional, essa alíquota interna de 12% deve ser considerada e, uma vez que a alíquota interestadual seja também de 12%, não haverá valor a ser recolhido a tal título. II – Caso o contribuinte adquira partes e acessórios de móveis em outro Estado, deve recolher o diferencial de alíquota, pois, nesse caso, a alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 6302/2015 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. No caso de operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, caberá ao contribuinte paulista do recolhimento do valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) devido tanto ao Estado de origem como ao Estado de destino. II. O contribuinte paulista do regime periódico de apuração deverá escriturar o montante referente à parte do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade da federação destinatária que cabe a este Estado de São Paulo (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00) em sua conta gráfica mensal, não sendo necessário o recolhimento imediato de tal valor por ocasião da saída da mercadoria. III. O Ato COTEPE/ICMS 44/15 e a Nota Técnica 2015/003 introduziram novos campos no SPED Fiscal e na Nota Fiscal Eletrônica para a declaração de informações relativas ao DIFAL. IV. No que tange à redução de base de cálculo relativa à operação interna no Estado de destino da mercadoria, a Consulente deverá encaminhar sua dúvida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias, uma vez que, conforme dispõe a cláusula sexta do Convênio ICMS 93/15, o contribuinte do imposto responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou serviço. V. Nas operações interestaduais de venda de mercadoria que tiveram o imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte paulista deverá realizar um novo recolhimento do imposto na saída da mercadoria e terá direito ao ressarcimento, conforme disposição do Regulamento do ICMS/00.

Resposta à Consulta nº 6362 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a esses. II. A saída interestadual de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, atendidas todas as exigências do artigo 31 do Anexo I do RICMS/00, com destino a consumidor final não contribuinte é isenta do imposto devido na saída interestadual, uma vez que tal isenção abrange, inclusive, as operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 7669 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS - Instalação de restaurante e bar em hotel para fornecimento de refeições não incluídas na diária do hóspede - Documentos fiscais de entrada e de saída - Escrituração Fiscal Digital (EFD). I.Os dados constantes nos documentos fiscais devem ser fiéis às operações e prestações realizadas pelos contribuintes, sejam eles relativos às entradas ou às saídas. A escrituração por sua vez, é o procedimento pelo qual o contribuinte, com base nesses documentos fiscais, lança as operações e prestações havidas, apurando o imposto devido. II.O contribuinte, ao efetuar a EFD, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações e prestações, devendo realizar a escrituração com a indicação dos mesmos dados contidos nos documentos fiscais de entrada e de saída.

Resposta à Consulta nº 8866 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Operações com materiais elétricos – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01/01/2016, com a alteração expressa da redação do item 13 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, as operações com “quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico - exceto os destinados à construção civil descritos no item 39 do § 1º do artigo 313-Y, 85.37”, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016 e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 8715 DE 07/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “partes e acessórios das bicicletas” – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01-01-2016, com a revogação do item 3 do § 1º do artigo 313-Z5 do RICMS/2000, as operações com “partes e acessórios das bicicletas”, classificados na subposição 8714.9 da NBM/SH, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 8687 DE 04/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Redução da base de cálculo para operações internas e interestaduais promovidas por fabricantes paulistas, com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91. I - A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao referido produto.

Resposta à Consulta nº 6404 DE 04/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, consequentemente, enquanto vigente a referida dispensa esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resposta à Consulta nº 8763 DE 03/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Saída de mercadoria de estabelecimento fabricante em virtude de decisão judicial (Auto de Busca e Apreensão de Mercadoria Produzida) – Emissão de Nota Fiscal. I - Não é fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento fabricante em virtude de decisão judicial. II – Estando o estabelecimento fabricante da mercadoria inscrito adequadamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa física da referida mercadoria à pessoa indicada na decisão judicial, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000.

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