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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 7599 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Importação - Emissão de documento fiscal - Custos que não compõem a base de cálculo do imposto - Regularização - Comunicado CAT 06/2016. O Comunicado CAT 06/2016, estabelece que, no âmbito da denúncia espontânea, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos no item 2 do Comunicado CAT 15/2015, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 7595 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Mercadoria adquirida e extraviada (roubada) antes de entrar no estabelecimento do adquirente – Nota Fiscal referente à entrada – Registros fiscais. I.A Nota Fiscal de aquisição de mercadoria que se extraviou sem entrar no estabelecimento não deve ser objeto de lançamento a título de entrada.

Resposta à Consulta nº 7583 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Aquisição de arroz em casca de outro Estado por estabelecimento beneficiador - Saída interna do arroz que beneficia - Redução da base de cálculo - Isenção - Crédito do imposto. I. Aplica-se a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final. II. Na saída interna a consumidor final, é aplicável a isenção estabelecida pelo artigo 168 do Anexo I do RICMS/2000. III. Em ambos os casos, como a saída interna do arroz beneficiado é realizada por seu próprio estabelecimento beneficiador, poderá ser mantido o crédito integral relativo à aquisição do arroz em casca, realizada neste ou em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 7576 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do prestador – Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). II.Na saída das partes e peças de seu estabelecimento, o prestador do serviço deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - “Remessa para venda fora do estabelecimento” (artigo 3º, incisos I a III c/c seu § 1º, da Portaria CAT-127/2015). III.Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento, com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação, tais como os dados do proprietário, o endereço onde se encontra o equipamento consertado e a referência ao contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção. IV.No retorno das partes e peças, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (peças/partes), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, em obediência ao artigo 5º, I, da Portaria CAT-127/2015, independentemente da quantidade de peças e partes efetivamente retornadas, bem como consignar, nesse documento fiscal, o CFOP 1.904 - “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, e as indicações requeridas pelo § 1º do mesmo artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 7549 DE 29/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Transporte interestadual ou intermunicipal de corpo cadavérico - Sujeição ao imposto estadual - Emissão de documento fiscal. I. Quando a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 define como serviço sujeito ao ISS o transporte do corpo cadavérico, o faz no âmbito da prestação de serviços funerários. II. A prestação isolada de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de corpo cadavérico, isto é, a prestação que não está no âmbito da prestação de serviços funerários, se sujeita à incidência do ICMS, devendo ser documentada pelo respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Resposta à Consulta nº 6451 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Desacordo comercial - Devolução promovida por empresa não contribuinte do imposto estadual– Crédito do imposto. I. A entrada de mercadoria que retornou ao estabelecimento do contribuinte, em virtude de desacordo comercial com o adquirente, caracteriza devolução, uma vez que terá como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria. II.A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores.

Resposta à Consulta nº 8827 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento industrial – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio, utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, ou utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Momento da emissão – Valor. I. A Nota Fiscal prevista no artigo 125, VI, do RICMS/2000, deve ser emitida no momento de cada ocorrência de baixa de mercadorias. II. O valor a ser consignando na Nota Fiscal deverá corresponder ao valor da última entrada de cada mercadoria constante no documento.

Resposta à Consulta nº 8786 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a navio de bandeira estrangeira aportado em São Paulo – Preenchimento da NF-e na hipótese de operação não equiparada à exportação. I - No caso em que não estiverem presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso V, §1º, item 2, do RICMS/2000, hipótese de incidência do ICMS, será emitida uma única Nota Fiscal, com destaque do ICMS e CFOP 5.101/5.102, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil (mesmo que seja pessoa física) e do local da entrega (embarcação de bandeira estrangeira, porto e outros detalhes do local de entrega).

Resposta à Consulta nº 8762 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ITCMD - Partilha de bens em divórcio consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado, de quotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado e de outros bens móveis. I. O excesso de meação ou quinhão configura doação, sujeitando-se ao imposto. II. O imposto relativo à transmissão não-onerosa de bens imóveis e respectivos direitos é devido ao Estado da situação do bem, e o de bens móveis, ao Estado onde tiver domicílio o doador. III. As quotas e ações de sociedades mercantis são consideradas bens móveis por determinação legal. IV. Cabendo ao donatário bens imóveis localizados em São Paulo e em outro Estado, bem como outros bens móveis, o imposto relativo ao excesso de meação deverá ser repartido entre os Estados envolvidos na proporção que o valor dos bens de competência de cada Estado representa no patrimônio a ele conferido.

Resposta à Consulta nº 8907 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As disposições da Emenda Constitucional nº 87/15 e do Convênio ICMS 93/15 se aplicam somente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, não trazendo nenhuma alteração para a sistemática de recolhimento do diferencial de alíquotas referente às aquisições interestaduais de mercadorias para uso e consumo e bem do ativo imobilizado por contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 8751 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2018

ICMS – Contribuinte emissor de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a pedido do cliente (adquirente). I. Na hipótese de o adquirente da mercadoria solicitar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, antes da emissão de qualquer documento, o contribuinte fica dispensado da emissão do CF-e-SAT, devendo emitir apenas a NF-e, conforme disposto no artigo 212-O, §7º, item 5, alínea “c”, do RICMS/2000. II. Se o contribuinte já tiver emitido o CF-e-SAT e o adquirente, logo após, mas antes da saída da mercadoria do estabelecimento, solicitar a emissão da NF-e, este documento fiscal eletrônico (NF-e) deverá ser emitido sob o CFOP 5.929, da mesma forma prevista na legislação para o caso de Cupom Fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Resposta à Consulta nº 8952 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Entrega de insumos realizada pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento industrializador - Emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica pelo estabelecimento autor da encomenda - CFOP´s. I. Se o fornecedor emitir a Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, o estabelecimento autor da encomenda emitirá a Nota Fiscal de remessa simbólica utilizando o CFOP 5.949 - “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. II. Caso se adote a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 – que dispensa o fornecedor de emitir a Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria até o estabelecimento industrializador, desde que tal transporte seja acompanhado da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo estabelecimento autor da encomenda e que sejam obedecidas as suas outras determinações –, deverá ser utilizado, na emissão desse documento fiscal, o CFOP 5.901 - “Remessa para industrialização por encomenda”.

Resposta à Consulta nº 2585M1 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Empresa paulista – Transferência de mercadorias de filial em São Paulo para matriz no Estado do Paraná – Base de cálculo – Valor da aquisição. I. A base de calculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7670 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída interna de mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, tanto por sua descrição quanto por sua classificação segundo a NBM/SH, e que, além disso, se caracterizarem como materiais de construção ou congêneres (item A.1 da Decisão Normativa CAT-06/2009), promovida por seu fabricante e destinada a outro estabelecimento fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6466 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Obrigação Acessória – Brinquedos – Substituição Tributária prevista no artigo 313-Z9 do RICMS/2000 – Código CEST – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01/01/2016, com a revogação dos artigos 313-Z9 e 313-Z10 do RICMS/2000, as operações com brinquedos deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015), não devendo ser indicado o Código CEST nas respectivas Notas Fiscais.

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