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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8670 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-Z1 do RICMS/2000 – Operações com produtos de colchoaria – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01-01-2016, com a revogação dos artigos 313-Z1 e 313-Z2 do RICMS/2000, as operações com produtos de colchoaria deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 1952M1 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Crédito - Aquisição de bacalhau de outra unidade da Federação – Mercadoria sujeita ao diferimento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000. I. Assiste à Consulente o direito ao crédito do ICMS decorrente das aquisições interestaduais de pescados ainda que as saídas posteriores dessas mercadorias estejam amparadas pelo diferimento do artigo 391 do RICMS/2000, tendo em vista tratar-se de operações tributadas, com a peculiaridade de que o respectivo imposto é lançado em evento posterior ao fato gerador e a responsabilidade pelo seu recolhimento é transferida a terceiro sem relação pessoal e direta com o fato gerador. II. Restrição ao crédito fiscal, de forma que a parte utilizável não exceda 7% do valor da base de cálculo do imposto considerado na aquisição da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7626 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000. I – A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica aos produtos não destinados à alimentação humana. II – Já a aplicação da redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, não depende da destinação do produto, de maneira que tanto as aquisições internas do óleo de soja comestível refinado ou em bruto como as posteriores revendas internas desse produto estão albergadas pelo benefício, independentemente da condição dos adquirentes desse produto, de indústria de produtos alimentícios ou de indústria de produtos químicos. III – Nas saídas internas desses produtos deve-se aplicar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 7552 DE 26/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I – Às operações com “carbonato de sódio”, classificado no código 2836.20.10 da NBM/SH, não se aplica o regime jurídico da substituição tributária aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, em vista da revogação do item 25 do § 1º do artigo 313-K do RICMS/2000 (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 5597/2015 DE 24/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

Ementa ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Perda da mercadoria (incêndio) no transporte até a empresa adquirente – Emissão de Nota Fiscal. I.A Nota Fiscal de entrada emitida por ocasião da importação da mercadoria deverá ser normalmente escriturada, conforme prevê o artigo 214, §§ 1º e 2º, do RICMS/2000. II.Fica vedada a apropriação do crédito correspondente à aquisição da mercadoria, uma vez que não haverá operação subsequente regularmente tributada. III.Nos termos do artigo 125, inciso VI, “a”, e § 8º, do RICMS/2000, o contribuinte está obrigado a emitir Nota Fiscal em relação ao perecimento de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização.

Resposta à Consulta nº 5057 DE 24/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, c/c ICMS – Obrigação Acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem em poder de terceiros em virtude de comodato, mesmo que não haja deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, c/c o artigo 125, inciso III, “a” e “b”, ambos do RICMS/2000). II.Do ponto de vista fiscal, para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, é necessário que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente.o artigo 125, inciso III, “a” e “b”, ambos do RICMS/2000). II.Do ponto de vista fiscal, para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, é necessário que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente.

Resposta à Consulta nº 6338 DE 23/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de aguardente – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K). I. O fabricante de aguardente está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no artigo 16 do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente a referida dispensa o fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resposta à Consulta nº 6226/2015 DE 23/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS - Exclusão do valor relativo à gorjeta da base de cálculo do imposto - Emissão do documento fiscal - Campo e Código de Situação Tributária (CST). I. A exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS trata-se de benefício de redução de base de cálculo. II.O valor da gorjeta cobrado como adicional de conta deve ser discriminado no respectivo documento fiscal, como um item separado, utilizando-se CST 040.

Resposta à Consulta nº 6400 DE 23/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Crédito outorgado previsto no artigo 25, Anexo III, do RICMS/2000 – Operações com feijão. I – A renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 25, Anexo III, do RICMS/2000 deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura. II – Quanto às mercadorias existentes no estoque do contribuinte no primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo de renúncia, o contribuinte poderá creditar-se do ICMS cobrado na operação anterior, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59 do RICMS/2000, relativamente à entrada da mercadoria no estabelecimento, observados os requisitos exigidos pela legislação (artigo 61 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 7547 DE 22/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Pós para a fabricação de sorvetes, classificados na posição 2106 da NBM/SH. I – A partir de 01/01/2016, com a revogação da alínea “k” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações com os produtos “pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2106.90.2” deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 8799 DE 22/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 – Operações com produtos de confeitaria (pirulitos), classificados no código 1704.90.90 da NCM – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01/01/2016, com a alteração expressa da redação da alínea “e” do item 1 do § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações com produtos de confeitaria (pirulitos), classificados no código 1704.90.90 da NCM , deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016 e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 8798 DE 22/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 313-Z17 do RICMS/2000 – Operações com “pipoca doce de milho”, classificada no código 1904.10.00 da NCM – Convênio ICMS-92/2015. I – Nos termos da regulamentação dada pelo Convênio ICMS-92/2015, permanece em vigor a hipótese de substituição tributária prevista no artigo 313-W, §, item 4, alínea ‘a’, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 7546 DE 19/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto. I. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000). II. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 6386 DE 19/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis. I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais. II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000). III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7537 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ITCMD – Partilha de bens em inventário extrajudicial – Patrimônio dividido desigualmente, composto por bens móveis e imóveis localizados neste e outro Estado – Apuração do valor devido ao Estado de São Paulo em virtude do excesso de quinhão. I. O excesso de quinhão configura doação, estando sujeito ao ITCMD (§ 5º do artigo 2º da Lei 10.705/2000). II.Se os valores correspondentes ao excesso de quinhão, relativo a cada donatário, não ultrapassar o limite de isenção de 2500 UFESP, não haverá imposto a ser recolhido ao Estado de São Paulo, independentemente da composição do patrimônio recebido.

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