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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8938 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com carpetes. I. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, as operações com os produtos descritos como “tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados” classificados sob a subposição 5703 da NBM/SH e enquadrados como materiais de construção ou congêneres, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Y, §1º, item 58, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 7641 DE 12/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Crédito – Material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I. É admitido o crédito relativo à aquisição de embalagens comerciais utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas por estabelecimento varejista, em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 6469 DE 11/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Contratação de dois ou mais industrializadores pelo autor da encomenda (artigo 405 do RICMS/2000) – Remessa dos materiais danificados no processo ao autor da encomenda pelo primeiro industrializador. I – Considerando que o primeiro industrializador pretenda enviar parte do insumo recebido do autor da encomenda para um segundo industrializador para sofrer alguma forma de industrialização e devolver a outra parte ao autor da encomenda (por estar danificada), deverá emitir: (i) uma Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar o insumo que será submetido a processo de industrialização no segundo industrializador (com CFOP 5.949); (ii) uma Nota Fiscal em nome do autor da encomenda, para acompanhar o insumo danificado, com o CFOP 5.903 na linha correspondente a esse insumo; o CFOP 5.125 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; e o CFOP 5.949 para o retorno simbólico dos insumos recebidos em seu estabelecimento e remetidos ao segundo industrializador.

Resposta à Consulta nº 6257/2015 DE 11/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Desfazimento. I - A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/00), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida com os mesmos dados da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, reproduzindo, assim, todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior. II. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida pelo substituído deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. III. Para evitar a rejeição da NF-e, na NF-e de devolução emitida pelo contribuinte substituído o valor do imposto retido anteriormente por substituição tributária deverá ser informado no campo “Outras despesas acessórias”.

Resposta à Consulta nº 8874 DE 10/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de bens de pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes (CADESP). I. O transporte de bens de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CADESP dentro do território paulista poderá ser acobertado por uma "Declaração" da qual constarão, além de outras informações, os dados pessoais do proprietário, a descrição dos bens relacionados e a indicação de que não se trata de contribuinte, sendo, portanto, dispensado da emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 8875 DE 10/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de bens de pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes (CADESP). I. O transporte de bens de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CADESP dentro do território paulista poderá ser acobertado por uma "Declaração" da qual constarão, além de outras informações, os dados pessoais do proprietário, a descrição dos bens relacionados e a indicação de que não se trata de contribuinte, sendo, portanto, dispensado da emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 8880 DE 10/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Depósito Fechado – Remessa e retorno de mercadorias entre estabelecimento depositante e depósito fechado localizados em território paulista. I. O depósito fechado destina-se exclusivamente ao armazenamento de mercadorias do contribuinte que o mantém (artigo 17, I, do RICMS/2000), caracterizando-se como prolongamento de estabelecimento paulista da mesma empresa. II. Na saída de mercadoria de estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos localizados neste Estado, o estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.905, constando, além de outras informações, o valor da mercadoria, a natureza da operação e a indicação de não-incidência do ICMS. III. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal, sob o CFOP 5.906, que conterá, além dos demais requisitos, o valor da mercadoria, a natureza da operação e a indicação de não-incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 8891 DE 10/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Impressos personalizados – Obrigações Acessórias – Decisão Normativa CAT-04/2015. I. Nas saídas de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, do estabelecimento da indústria gráfica, bem como em eventuais saídas subsequentes, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. II. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta aos Fiscos dos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 7539 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte paulista que adquire e revende mercadoria em outros Estados – Entrega pelo contribuinte paulista ao destinatário final sem transitar por São Paulo – Nota Fiscal de revenda. I. Não há previsão na legislação para que o contribuinte paulista utilize a nota fiscal de revenda faturada neste Estado no transporte/entrega de mercadoria adquirida e vendida em Estado diverso deste.

Resposta à Consulta nº 8828 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. I. As operações internas com aguarrás, hexano, solvente médio, solvente para borracha, fluidos hidrogenados (classificados na posição 2710 da NCM), tolueno e xileno (classificados na posição 2902 da NCM), cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 8857 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Comércio atacadista de alimentos para animais – Movimentação de materiais de propaganda e marketing (banners, adesivos, displays, faixas etc). I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos fabricados e/ou comercializados pelo remetente e confeccionados em materiais simples e de baixo valor – papel, papelão ou papel plastificado) - Decisão Normativa CAT 04/2015. II. Os materiais publicitários que oferecem, a despeito da mensagem publicitária neles estampada, utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (por exemplo, displays e gôndolas) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 05/2015).

Resposta à Consulta nº 7654 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Preparo de refeições – Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e embalagens - Livro Registro de Entradas – CFOP. I. O GLP e as embalagens quando empregados na preparação de refeições são considerados “insumos”. II. Embalagens comercializadas de forma apartada do fornecimento de refeições são classificadas como mercadoria para revenda. III. Devem ser adotados os seguintes CFOPs: (i) 1.653, 2.653 ou 3.653 (compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final) em relação à aquisição do GLP; (ii) 1.101, 2.101 ou 3.101 (compra para industrialização ou produção rural) para as embalagens utilizadas como insumo e (iii) 1.102, 2.102 ou 3.102 (compra para comercialização) quanto às embalagens revendidas.

Resposta à Consulta nº 7653 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Adoção de séries distintas na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) – Lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO - modelo 6). I. É permitida a adoção de mais de uma série na Nota Fiscal eletrônica simultaneamente, devendo ter o termo de início da nova série registrado no RUDFTO - modelo 6 (artigo 9º, §1º, item 2, da Portaria CAT no 162/2008).

Resposta à Consulta nº 8690 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Estande de exposição de produtos – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. I – A inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado referente a estande que realize exposição de produtos é obrigatória (artigo 14 c/c com § 2º do artigo 19 ambos do RICMS/2000). II – O contribuinte poderá solicitar dispensa da inscrição mediante pedido disciplinado pela Portaria CAT 43/2007.

Resposta à Consulta nº 8724 DE 09/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Saída interna de mercadoria a titulo de demonstração – Suspensão do imposto – Prazo de retorno maior que 60 dias – Saldo credor do imposto - Recolhimento por guia de recolhimentos especiais - Atualização monetária e acréscimos legais. I.Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda motivo pelo qual é exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria com a emissão da respectiva Nota Fiscal e recolhimento por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais. II.A Nota Fiscal emitida em virtude do não retorno, no prazo previsto na legislação, da mercadoria enviada para demonstração, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 182 do RICMS/2000.

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