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Resposta à Consulta nº 5579/2015 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Recebimento, por contribuinte paulista, em transferência efetuada por estabelecimento pertencente ao mesmo titular (situado no Estado de Santa Catarina), de mercadorias importadas do exterior, desembaraçadas naquele Estado – Base de cálculo na transferência. I – Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em se tratando de remetente que exerce atividade comercial, a base de cálculo é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, que, no caso de mercadorias importadas, corresponde ao valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na operação de importação e demais despesas aduaneiras.

Resposta à Consulta nº 4538M1/2015 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada – Operação de Importação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS) e não ao custo da mercadoria. II. Os campos "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" consignados na Nota Fiscal de importação, devem ser preenchidos de modo correlacionado com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional. Ou seja, o valor base para o preenchimento desses campos é equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III. Eventuais valores decorrentes de seguro nacional e frete nacional, por não comporem o custo de importação, não devem constar na Nota Fiscal de importação. IV. Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e. V. No campo "Outras Despesas acessórias" deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

Resposta à Consulta nº 5752/2015 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Associação civil sem fins lucrativos – Venda de mercadorias (lixo reciclável) –Obrigações acessórias e principal. I. A imunidade tributária prevista para entidades de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c", e § 4º, da CF/1988) veda, tão-somente, a cobrança de impostos que recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços. II. De acordo com o artigo 9º do RICMS/2000, "contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação". III. Aquele que promove operações relativas à circulação de mercadoria está obrigado à inscrição estadual no cadastro de contribuintes e ao cumprimento das obrigações acessórias referentes à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498, caput e § 1º, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 5179 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Produtor Rural – Remessa para armazenagem de grãos em cooperativa – Peso "efetivo" desconhecido – Pesagem no estabelecimento destinatário – Emissão dos documentos fiscais. I. Na remessa promovida por produtor rural, de mercadorias sujeitas a posterior fixação do preço, os dados da Nota Fiscal de produtor referentes a "valor unitário" e "valor total" estão dispensados de serem preenchidos. A dispensa de informações, contudo, não se aplica à "quantidade" para os produtos remetidos (artigo 140, § 14, do RICMS-SP/2000). II. Os dados referentes a "unidade de medida" e "quantidade", tanto na Nota Fiscal emitida pelo produtor, quanto na Nota Fiscal de entrada emitida pela cooperativa, deverão ser expressos com a máxima precisão ao alcance das técnicas de medida disponíveis ao emitente, nos diferentes momentos. Porém esses dados podem ser expressos em unidades de medida diferentes, em cada um dos documentos fiscais, ainda que haja alguma variação entre as quantidades inicial e final aferidas, desde que dentro de critérios razoáveis e devidamente justificados.

Resposta à Consulta nº 5693/2015 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Aquisição direta de fabricante de agendas e catálogos personalizados – Agendas personalizadas a serem distribuídas a título de brinde a consumidor final – Substituição tributária – Catálogos personalizados a serem distribuídos a representantes comerciais para exposição dos produtos à venda – Obrigações acessórias. I. Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000, quando da aquisição direta de fabricante, substituto tributário, hipótese em que não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Z9, I e § 1º, do RICMS/2000. II. Por se enquadrarem na categoria de impressos personalizados, não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de catálogos personalizados confeccionados em papel, papelão ou papel plastificado com destino a representantes comerciais e, tampouco, essa saída enseja a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5133M1 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada – Operação de Importação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000) e não ao custo da mercadoria. II. O campo "Valor Total dos Produtos", consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III. Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e. IV. No campo "Outras Despesas acessórias" deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. V. Eventuais valores pagos após o desembaraço aduaneiro que, embora possam compor o custo da mercadoria, mas que não fazem parte do custo de importação, logo, que não compõem a base de cálculo do ICMS, como o seguro nacional e o frete nacional, não devem constar na Nota Fiscal de importação emitida conforme artigo 136, I, f, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5349/2015 DE 03/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Vedação à centralização da apuração. I. O coque verde de petróleo caracteriza-se como derivado do petróleo, embora não seja um combustível líquido (pode ser utilizado como um combustível sólido para caldeiras). II. O estabelecimento que comercializa coque verde de petróleo não pode realizar a centralização da apuração do ICMS com os demais estabelecimentos do mesmo titular, ainda que estes exerçam atividade diversa, em virtude da impossibilidade de centralização da apuração de estabelecimentos com saldos devedores e credores resultantes da atividade de i) revenda de combustíveis e ii) demais derivados de petróleo; com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (artigo 101, inciso III do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 5272/2015 DE 03/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres e com autopeças. I. Será aplicável a sistemática da substituição tributária: (i) prevista no artigo 313-O nas operações com mercadorias que possam ser integradas em veículo automotor terrestre; (ii) prevista no artigo 313-Y nas operações com as mercadorias que tenham, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil; e (iii) desde que para ambos os casos, a mercadoria esteja arrolada, tanto por sua descrição como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º dos respectivos artigos.

Resposta à Consulta nº 5787/2015 DE 01/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Fabricação de açúcar, álcool (Anexo X do RICMS/2000), de energia elétrica e de outros produtos – Escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool, melaço ou aguardente de cana-de-açúcar, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme vigente artigo 7º do Anexo X do RICMS/2000, porquanto será suprida pelos lançamentos efetuados nos livros: (a) Livro de Produção Diária de Açúcar (LPD - Parte I); e (b) Livro de Produção Diária de Álcool (LPD - Parte II).

Resposta à Consulta nº 5630/2015 DE 01/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados em outros estabelecimentos em virtude de contrato de locação – Retorno das peças substituídas. I. A utilização de peças na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados em outros estabelecimentos paulistas em virtude de contrato de locação não configura hipótese de incidência do imposto. II. A movimentação dessas peças (remessa da peça nova e retorno da peça substituída) deverá ser acobertada por documento fiscal emitido pelo remetente, em nome próprio e sem o destaque do imposto. III. O eventual crédito tomado na produção ou aquisição da peça empregada no conserto deverá ser estornado.

Resposta à Consulta nº 5795 DE 01/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Ferramentas para prestação de serviço de assistência técnica – Movimentação entre estabelecimentos clientes, neste ou em outros Estados – Emissão de Nota Fiscal. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas com técnicos responsáveis, para prestação de serviço, o contribuinte pode utilizar documentos internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008. II. Em relação às remessas para outros Estados, na saída das ferramentas de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais correspondentes, utilizando-se, respectivamente, dos CFOPs 6.554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento) e 2.554 (Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do

Resposta à Consulta nº 5438 DE 01/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Aquisição de AEAC e de B100 dentro do Estado por distribuidora com diferimento do lançamento do imposto previsto nos artigos 419 e 420-A do RICMS/2000 – Comercialização de gasolina "C", decorrente da mistura de gasolina "A" e de AEAC e de óleo diesel/biodiesel, decorrente da mistura de óleo diesel e de B100, para outros Estados. I. Obrigatoriedade do estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC e de B100 contidos na mistura, em conformidade com o disposto no artigo 67, §§ 4º e 5º, do RICMS/2000. II. O recolhimento o imposto deve se dar sem direito a crédito, independentemente do instituto jurídico ("estorno de crédito" ou "quebra de diferimento") que se possa imputar aos dispositivos em questão (artigos 420, inciso III e 420-C, inciso III, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5598/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS- Venda de mercadoria a consumidor final estabelecido em outra unidade federada- Emenda Constitucional n. 87/15. I. Diante da antinomia dos dispositivos da Emenda Constitucional 87/15 a respeito do início dos efeitos da respectiva norma, prevalece a regra estabelecida na cláusula de vigência, ou seja, deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2016. II. Necessidade de se aguardar a implementação legislativa para que se possa responder às demais dúvidas apresentadas.

Resposta à Consulta nº 5596/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH – Redução de base de cálculo – Diferimento. I - Sendo caso de aplicação do diferimento previsto no Decreto 51.608/07, não se há que falar em recolhimento do ICMS na operação, ainda que com a aplicação da redução de base de cálculo. II - A aquisição de mercadoria com imposto destacado, quando o lançamento do imposto na operação deveria ter sido diferido, impede a manutenção do crédito respectivo, nos termos do que prevê o § 5º, do artigo 61 e o inciso IV, do artigo 66, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5677/2015 DE 31/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2015

ICMS – Obrigações acessórias - Remessa de gás refrigerante, acondicionado em isotank, a destinatário conhecido - Quantidade superior a da efetiva entrega - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I - Aplicam-se as normas que disciplina a operação realizada fora do estabelecimento, mesmo que sejam conhecidos tanto o cliente quanto a quantidade de mercadoria que será entregue. II - No ato da entrega da mercadoria ao adquirente, o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

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