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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5850 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5852 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de lixas, discos de corte, discos de lixa, rebolos, trinchas, pinceis, rolos de pintura e esponjas abrasivas. I. Lixas, discos de corte, discos de lixa e rebolos, por terem características de consumo imediato no processo produtivo, são considerados insumos e geram direito a crédito referente a suas aquisições. II. Trinchas, pincéis e rolos de pintura e esponjas abrasivas, por não se consumirem instantaneamente no processo produtivo, caracterizam-se como material de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito referente a suas aquisições.

Resposta à Consulta nº 5872 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Isenção (artigo 82, I, do Anexo I do RICMS/2000) - Remessa de embalagens, por optante do Simples Nacional, para fornecedor que as utilizará no acondicionamento de pães congelados por ele fabricados e destinados ao remetente das embalagens. I. Por ocasião da remessa das embalagens deve ser aplicada a isenção (artigo 82, I, "b", do Anexo I do RICMS/2000). II. Por ocasião do retorno das embalagens acondicionando as mercadorias, a isenção só será aplicável se seu valor não integrar aquele da operação ou não for cobrado do remetente das embalagens.

Resposta à Consulta nº 5876 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS/IPVA – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Veículo automotor furtado adquirido por deficiente visual com isenção do ICMS – Transmissão para seguradora – Restituição do IPVA pago. I. Não há perda do benefício isentivo na transmissão do veículo para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo. II. Há previsão para restituição proporcional do IPVA pago.

Resposta à Consulta nº 5910 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Isenção aplicável às operações com carne – Simples Nacional. I. As saídas internas com carnes e demais produtos comestíveis, discriminados no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, inclusive as realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, estão abrangidas pela isenção do imposto, sem necessidade de solicitação prévia ao fisco.

Resposta à Consulta nº 5950/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Operações internas com massa fresca para pastel, não cozida – Alíquota – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Consulta parcialmente ineficaz. I. As operações internas com massa fresca para pastel não cozida devem ser tributadas com a aplicação da alíquota de 12%, não se sujeitando ao regime da substituição tributária. II. A possibilidade de fruição dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo ou crédito outorgado se condiciona à correta classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Resposta à Consulta nº 5911 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido no preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na condição de optante do Simples Nacional e na qualidade de responsável, "o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações". II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 e da alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5968 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produto classificado no capítulo 42 da NCM/SH, fabricado com emborrachado 100% PVC. I. A saída interna, exceto para consumidor final, de qualquer produto que esteja classificado no capítulo 42 da NCM/SH, promovida por estabelecimento fabricante, estará beneficiada pela redução de base de cálculo prevista no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5970 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Crédito extemporâneo pelo estabelecimento que consta como destinatário das mercadorias no documento fiscal – Crédito feito originalmente de maneira indevida em estabelecimento que não constava como destinatário das mercadorias no documento fiscal, tendo sido objeto de autuação, com valor quitado pelo autuado. I. Os documentos fiscais que embasam o crédito pleiteado foram emitidos sem destaque do ICMS, de maneira que, a teor do artigo 59, § 1º, 2, do RICMS/2000, não são aptos a acobertar o crédito pretendido.

Resposta à Consulta nº 6009 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007 e pela redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991. II. O diferimento poderá ser aplicado mesmo que o adquirente não exerça, exclusivamente, as atividades de distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas, desde que essas máquinas e implementos agrícolas sejam, efetivamente, revendidos a produtor rural contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5908 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo. I – O diferencial de alíquota não será devido se a carga tributária das operações interestadual e interna for a mesma, em decorrência da concessão de benefício de redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5371/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Depósito de terceiros – Recebimento de equipamentos de informática, pertencentes a empresa de arrendamento mercantil, em retorno de contrato de leasing – Conserto, armazenamento e posterior saída. I.A princípio, as empresas de arrendamento mercantil devem estar inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e caracterizam-se como contribuintes do imposto estadual, devendo cumprir normalmente as respectivas obrigações tributárias. II.Na prestação de serviço de conserto de equipamento, a aplicação de partes e peças sujeita-se à incidência do ICMS e à emissão de Nota Fiscal. III.A saída de mercadoria de estabelecimento que desenvolve a atividade de depósito de terceiro, não caracterizado (registrado) como armazém geral, em regra, está sujeita às normas regulares de incidência previstas para as operações com o produto.

Resposta à Consulta nº 5789/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – "Outsorcing" de impressão – Movimentação de bens e materiais utilizados em prestação de serviço não sujeita à incidência do ICMS. I. A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, quando da movimentação de materiais que serão utilizados em prestação de serviço que não se sujeita à incidência do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal que acompanhará a movimentação desses bens. II. Não poderá se creditar do imposto referente à entrada de tais bens e materiais, uma vez que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequentes não forem tributadas ou forem isentas do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5166 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de gado em pé oriundo de produtor rural situado em outro Estado por frigorífico paulista – Valor real da operação conhecido apenas após o abate – Recolhimento de ICMS a outra Unidade da Federação com base em pauta fiscal estabelecida por aquela Unidade – Emissão de Nota Fiscal de entrada pelo frigorífico paulista. I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência. Entretanto, é permitida a emissão de Nota Fiscal de entrada no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e observadas as disposições complementares (artigo 374 do RICMS/2000 e Portaria CAT 165/2011). II. A respectiva Nota Fiscal deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação (valor real ou presumido).

Resposta à Consulta nº 5512/2015 DE 04/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Circulação de mercadorias com a finalidade de execução de campanhas de marketing – Distribuição promocional de produtos estocados em armazém geral – Obrigações principal e acessórias. I. A atividade de circulação de mercadoria que impulsiona a mercadoria da fonte produtora (fabricantes) ao consumidor final (público-alvo) está contida no campo de incidência do ICMS, ocorrendo o fato gerador desse imposto no momento da respectiva saída (ainda que ficta), na forma prevista pela legislação. II.O procedimento de emissão de Notas Ficais na remessa direta para entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário está disciplinada pelo artigo 12 do Anexo VII do RICMS/2000 (e pelo artigo 30 do Convênio s/nº de 1970, para o caso de remessa interestadual). O procedimento de emissão de Notas Ficais na saída física de mercadoria depositada em armazém geral direta para terceiro está disciplinado no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000.

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