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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5046 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição “outros congeladores (“freezers”)” - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5045 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição “outros congeladores (“freezers”)” - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5283/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

Ementa ICMS – Empresa de construção civil – Aquisição de mercadoria de fornecedor de outro Estado – Alíquota aplicável. I. As empresas dedicadas à construção civil não são consideradas contribuintes do imposto, independentemente do fato de estarem sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações acessórias. II. Nas operações que destinarem mercadorias a empresas de construção civil localizadas em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do Estado do remetente, conforme Constituição Federal, sob o texto ainda vigente (artigo 155, §2º, inciso VII, alínea “b”).

Resposta à Consulta nº 5281/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Mercadorias vendidas ou industrializadas para terceiros – Recusa de recebimento – Devolução – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do remetente original, deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.201/2.201, quando se tratar de mercadoria produzida pelo próprio remetente, ou o CFOP 1.949/2.949, caso a mercadoria tenha sido industrializada para terceiro. III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5265/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

Ementa ICMS – Contribuinte emissor de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a pedido do cliente (adquirente). I. Na hipótese de o adquirente da mercadoria solicitar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, antes da emissão de qualquer documento, o contribuinte fica dispensado da emissão do CF-e-SAT, devendo emitir a NF-e, conforme disposto no artigo 202-O, §7º, item 5, alínea “c”, do RICMS/2000. II. Por outro lado, emitido o CF-e-SAT e o adquirente, logo após, mas antes da saída da mercadoria do estabelecimento, solicitar a emissão da NF-e, este documento fiscal eletrônico (NF-e) deverá ser emitido sob o CFOP 5.929 ou 6.929, da mesma forma prevista na legislação para o caso de Cupom Fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Resposta à Consulta nº 5239 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Substituição em virtude de garantia – Pneu já usado pelo consumidor final – Cobrança pelo “desgaste do pneu”. I. É considerada venda à base de troca aquela em que o vendedor recebe bem usado como parte de pagamento pela compra de mercadoria nova. II. Para fins tributários, entenda-se que a substituição de produtos defeituosos, em virtude de garantia, deve ocorrer sem ônus para o consumidor adquirente, na forma dos artigos 12, 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. III. De todo modo, a saída de pneu novo do estabelecimento do fornecedor está sujeita às regras normais de incidência do ICMS, na forma prevista para as operações com esse produto. IV. A correspondente Nota Fiscal de saída deverá consignar o valor do pneu novo (valor da operação), sendo o valor cobrado do consumidor final, a título de “desgaste” do pneu recebido para substituição, apenas parte do pagamento.

Resposta à Consulta nº 5231 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida em outros Estados seja de 12% (artigo 54, IV, do RICMS/2000) não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5213 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária – Substituto tributário optante do Simples Nacional - Redução de base de cálculo (artigo 39, XIII, do Anexo II do RICMS/2000). I. O imposto incidente sobre a operação própria do substituto tributário deverá ser recolhido na forma do Simples Nacional. II. Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada ao efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 5195 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Sociedade de Propósito Específico – Exploração de Concessão Administrativa – Contrato celebrado com a Fundação para o Remédio Popular (FURP), vinculada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que inclui a produção e o fornecimento de medicamentos (Lista Básica de Medicamentos). I. A saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte, é operação relativa à circulação de mercadoria, de modo que enseja a incidência do ICMS, sendo que ocorrerá o fato gerador no momento da citada saída e a base de cálculo do imposto será o valor da operação (artigo 2º, I, e artigo 37, I, ambos do RICMS/2000). II. Todavia, às saídas de mercadorias com destino à FURP aplica-se a isenção do ICMS prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, relativa às aquisições de mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, observados os requisitos ali estabelecidos. III. Quanto às operações de saídas internas de matéria-prima e/ou produto intermediário destinados à sociedade de propósito específico, para produção dos medicamentos encomendados pela FURP, é aplicável o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-M do RICMS/2000. IV. Tendo em vista que haverá aquisição de matéria-prima com diferimento e a saída do produto final ocorrerá ao abrigo de isenção, importante ressaltar que, por se se tratar de hipótese de isenção em que a legislação admite a manutenção integral do crédito (§ 5º do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000), não será exigível da sociedade de propósito específico destinatária da matéria-prima o pagamento do imposto diferido, conforme prevê o artigo 429, parágrafo único, item 1, do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 5266/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria entre empresas distintas, com estabelecimentos situados no mesmo endereço – Entrega à adquirente que, simultaneamente, a remete a terceira empresa, em virtude de revenda. I – Tratando-se de operações desvinculadas entre si, não se caracteriza como venda à ordem a situação em que o beneficiador/importador entrega a mercadoria vendida à empresa adquirente (sob cláusula FOB – Free On Board), e esta, simultaneamente e em ato contínuo, remete a mercadoria adquirida a terceira empresa, em virtude de revenda, mesmo que os estabelecimentos do beneficiador/importador e adquirente situem-se no mesmo endereço

Resposta à Consulta nº 5206 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Crédito referente a combustível utilizado na prestação de serviço de transporte pelo subcontratado - Aquisição de caminhão com crédito acumulado do imposto. I - O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, intermunicipal ou interestadual, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante. II - Não havendo destaque do valor do imposto no documento relativo à aquisição do combustível, em razão da retenção procedida em fase anterior pelo substituto, o contribuinte, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, calculará o valor correspondente e lançará esse valor no livro Registro de Entradas observando as regras estabelecidas para a hipótese na legislação (artigo 272 do RICMS/2000). III – Poderá o contribuinte requerer autorização para transferência de tal crédito acumulado mediante petição dirigida ao Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 84 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5197 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Uso de séries. I.O uso de séries na emissão de Nota Fiscal não é, salvo exceções legais, obrigatória, mas, uma vez utilizadas, o campo próprio não poderá estar zerado. II.A não utilização de séries implica no preenchimento do campo próprio da NF-e com zeros.

Resposta à Consulta nº 5191 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Mercadoria que será utilizada como insumo em processo de industrialização do adquirente. I – Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria, ainda que arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, que tenha como destinatário estabelecimento que a utilizará como insumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5248/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Crédito – Imposto incidente sobre o serviço de transporte contratado para transferência de veículos acabados. I. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual (artigos 59, 61, 66 e 67 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5141 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Base de cálculo – Arrematação em leilão da Receita Federal do Brasil. I. Também na hipótese da ocorrência do fato gerador do ICMS na “aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados”, o valor do imposto deverá integrar a sua própria base de cálculo.

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