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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5183 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado. I. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT - 25/2001. II. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. III. O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).

Resposta à Consulta nº 5177 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional. I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/2000 são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (art. 325 do RICMS/2000). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente). II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda (presunção relativa). III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Resposta à Consulta nº 5175 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Nota Técnica NT 2013/005 (versão 1.22). I. Tendo em vista a versão 1.22 da Nota Técnica 2013/005, na hipótese de retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda (CFOP 5.902), a Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida com a finalidade de emissão “NF-e normal”, uma vez que a finalidade “devolução de mercadoria” somente pode ser utilizada para os itens com CFOPs relativos a esta finalidade, e não para retorno de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 5171 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Alíquota – Operações internas com artigos para festas. I – A relação de produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 25% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas envolvendo máscaras para festas, enquadradas em “artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os artigos de magia e artigos-surpresa” e classificadas no código 9590.90.00 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 5170 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – CFOP e preenchimento dos campos Emitente e Destinatário. I - Trata-se de devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II - Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente comerciante, devem ser utilizados os CFOPs 1.202/2.202/3.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). III - O contribuinte deve informar nos campos Emitente e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas os dados de seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5167 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Aquisição de mercadorias com substituição tributária – Dedução do percentual de 3,9% (artigo 1º, §4º). I. O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos. II. O alimento fornecido que se utilizou de mercadorias adquiridas com substituição tributária, apesar de integrar o cálculo da Receita Bruta, terá direito a dedução de 3,9% do valor de entrada da mercadoria, desde que a mercadoria adquirida tenha sido recebido com retenção do imposto por substituição tributária, e (i) esteja arrolada no §1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos ou refeições coletivas ; ou (ii) esteja arrolada nos itens 1, 4 e 7, do §1º do artigo 313-Z15, ou no item 32 do artigo 313-G, do RICMS/2000 e seja utilizada como material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentação ou na preparação de refeições coletivas. III. Caso a mercadoria adquirida não atenda as exigências do item anterior, não haverá direito a dedução de 3,9%.

Resposta à Consulta nº 5153 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/00. I. Às operações com a mercadoria “junta, gaxeta ou produto semelhante produzido a partir de borracha vulcanizada não endurecida”, classificada no código 4016.93.00 da NBM/SH, que tenha sido concebida tão somente para uso em equipamentos industriais, não estando entre suas finalidades o uso para integração em veículo automotor e/ou o uso em obras de construção civil, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O nem a prevista no artigo 313-Y do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 5068 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte - Mercadorias importadas que não entram fisicamente no estabelecimento do importador paulista, sendo remetidas diretamente do local do desembaraço, no Estado de São Paulo, até o terceiro adquirente (cliente do importador) – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A Nota Fiscal de entrada emitida pelo importador, na situação em que a mercadoria importada é por ele remetida diretamente do local do desembaraço a terceiro, presta-se somente para documentar a entrada simbólica em seu estabelecimento, sendo imprópria para acompanhar o trânsito físico da carga. II. O transporte da mercadoria importada desde o local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, até o estabelecimento de cliente do importador deve ser acobertado com a Nota Fiscal de venda emitida pelo importador. III. O CT-e deve conter os dados do importador, como remetente da carga, e do estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria, como destinatário; no campo “observações”, devem ser informados o percurso e os locais do recebimento e da entrega da carga.

Resposta à Consulta nº 5053 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Preenchimento dos dados do transportador. I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 5052 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção – Saídas internas de ovos férteis. I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XIV do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00, na saída interna de ovos férteis por estabelecimento contribuinte paulista dedicado à produção e comercialização de ovos para adquirente que os utilizará na produção de vacinas.

Resposta à Consulta nº 5030 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Venda de bem do ativo imobilizado – Não-incidência do imposto (artigo 7º, XIV, do RICMS/2000). I. O bem poderá ser considerado como ativo imobilizado da empresa quando satisfeitas as seguintes condições das normas contábeis vigentes: a) corresponda a bens corpóreos destinados a manter as atividades da empresa; b) seja, como regra, efetivamente utilizado por prazo superior a um exercício (superior a 12 meses); c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência de sua utilização. II. Na venda de cartões “smart cards” integrantes de equipamentos decodificadores, contabilizados no ativo imobilizado de empresa prestadora de serviços de comunicação, caberá a aplicação da não-incidência do imposto (artigo 7º, XIV, do RICMS/2000). III. A Nota Fiscal deve ser emitida com a utilização do Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP de número “5.551/6.551/7.551” relativo à “venda de bem do ativo imobilizado” (“classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento”).

Resposta à Consulta nº 5201 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Recolhimento de imposto indevidamente destacado no documento fiscal em valor superior a 100 UFESPs – Restituição - Declaração de não utilização do crédito pelo destinatário. I. Deverá ser solicitada a restituição dessa importância por pedido protocolizado no Posto Fiscal de vinculação das atividades, conforme instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91. II. O pedido deverá ser instruído com apresentação da declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia restituenda ou compensada ou de que a estornou (artigo 3º da Portaria CAT-83/91). III. O pedido de certificação da declaração pela repartição fiscal (artigo 4º da Portaria CAT-83/91) é obrigação do destinatário do documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5192 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária - Redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/00. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICM/2000 se aplica aos produtos de couro do Capítulo 41 e aos produtos de qualquer material dos Capítulos 42, 64 e do código 3926.20.00. II. Tal redução de base de cálculo, por ser aplicável somente à saída interna do fabricante ou do atacadista, não se estendendo à saída interna para consumidor final (em outras palavras, não alcança toda a cadeia de comercialização das mercadorias ali especificadas neste Estado), não pode ser considerada no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo do imposto devido pela operação própria.

Resposta à Consulta nº 5185 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Pele suína seca e salmourada (“pururuca”). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo pele suína seca e salmourada (salgada). II. O acondicionamento em embalagem para revenda não descaracteriza a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5143 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Indicação da placa do veículo transportador. I. Veículo transportador é aquele no qual a carga é efetivamente conduzida. II. Quando o veículo transportador é o conjunto formado pelo cavalo mecânico e o reboque, a placa a ser identificada no campo próprio do CT-e é a do reboque, podendo a placa do cavalo mecânico constar no campo “Informações adicionais”.

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