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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5130M1 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a consumidor final com destaque e recolhimento indevidos. I. O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação da Consulente – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 5129 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Tratamento tributário aplicável – Restaurante e similares. I – No fornecimento de alimentação, exceto bebidas, aplica-se a alíquota de 12% (art. 54, XII, do RICMS/2000) aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II – Alternativamente, pode ser aplicado o regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, desde que feita a opção por esse regime e desde que obedecidas as demais condições nele previstas e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 5098 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I – O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II – O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 5093 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) – Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I - Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) será obrigatória a emissão do CF-e-SAT a partir de 1º/07/2015, ainda que o estabelecimento possua ECF em uso com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração . II - Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT (1º/07/2015).

Resposta à Consulta nº 5091 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Indústria gráfica – Produção de “partes” que serão integradas a livro - Imunidade. I. A industrialização de “parte” que será integrada a livro é alcançada pela imunidade prevista para operações ou prestações com livros, jornais, periódicos ou o papel destinado à sua impressão (artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988).

Resposta à Consulta nº 5090 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

ICMS –– Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação – Penalidades aplicáveis. I – O cancelamento do CT-e só é admitido quando não efetuada ou iniciada a respectiva prestação de serviço de transporte e observado o prazo regulamentar de 7 (sete) dias, contados a partir da concessão da respectiva Autorização de Uso do CT-e, para o pedido de cancelamento. A inobservância desse prazo pode acarretar ao contribuinte a aplicação das penalidades estabelecidas no Regulamento do ICMS (artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000). II - Decorrido o prazo regulamentar, a Secretaria da Fazenda ainda poderá receber o pedido de cancelamento, desde que providenciado em até 31 (trinta e um) dias da Autorização de Uso (artigo 21 da Portaria CAT 55/2009). III – Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5233 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes (“sprinkler”). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "sprinkler", cuja função é o combate a incêndio, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5233 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes (“sprinkler”). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "sprinkler", cuja função é o combate a incêndio, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5214 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria, recebida de estabelecimento matriz situado em outro Estado, a estabelecimento filial paulista do remetente original. I – A opção de devolução de mercadoria a outro estabelecimento do vendedor (que não aquele que efetuou a venda), nos termos previstos no artigo 454-A do RICMS/2000, não pode ser exercida na hipótese de algum dos estabelecimentos - o do remetente original ou o do cliente que efetuar a devolução - estar localizado em Estado diferente do de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 5212 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão com valor do IPI e do Total da Nota incorretos – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I - Após ter o seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não pode ser alterada, cabendo ao seu emitente, dependendo de certas condições e requisitos, apenas o Cancelamento da NF-e ou a emissão de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. II - A Carta de Correção Eletrônica não pode ser utilizada para sanar erros relacionados com as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. III - O "valor do IPI", regra geral, é um valor que deve ser incluído na base de calculo do ICMS, salvo exceções expressamente determinadas, caracterizando como uma "variável" considerada no cálculo do valor do ICMS. Por esse motivo, erros no valor do IPI e, por consequência, no valor total da Nota Fiscal, não podem ser alterados por meio da Carta de Correção Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 5204 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Transportadora – Estabelecimento filial paulista – Caminhão que vem “vazio”, de outro Estado, para retirar carga neste Estado – Aproveitamento de crédito do ICMS referente ao óleo diesel adquirido antes do início da prestação do serviço de transporte interestadual de cargas. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte de carga com início em território paulista, em relação ao óleo diesel adquirido, neste ou em outro Estado, o contribuinte terá direito ao crédito referente à parcela do imposto devido quanto à aquisição do combustível utilizado no trajeto “sem carga” até o local de retirada da mercadoria (início da prestação).

Resposta à Consulta nº 5193 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos estabelecidos em regulamento, promovidas por estabelecimento paulista até o consumidor final, independentemente do Estado onde as mercadorias tenham sido fabricadas. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5193 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos estabelecidos em regulamento, promovidas por estabelecimento paulista até o consumidor final, independentemente do Estado onde as mercadorias tenham sido fabricadas. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5187 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000) – Xarope de Maltose. I – O xarope de maltose não se confunde com o xarope de glicose, portanto não se aplica a redução de base de cálculo à saída interna desse produto.

Resposta à Consulta nº 5189 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2015

ICMS – Empilhadeiras, carregadeiras e pás carregadeiras – Alíquota.

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