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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4138/2014 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II – No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar a referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 5033 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Massa asfáltica – Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Incidência. I. A produção de massa asfáltica configura-se como industrialização na modalidade transformação e há a incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento em que foi produzido com destino ao canteiro de obras, onde será aplicado. II. O Estado de São Paulo, até a presente data, não concedeu, por legislação interna, a isenção para as saídas internas de concreto betuminoso e, tendo em vista que o Convênio é meramente autorizativo, a saída desta mercadoria mantém-se normalmente tributada neste Estado.

Resposta à Consulta nº 5024 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária. I – Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado - IVA-ST - (hipótese do artigo 41 “caput” do RICMS/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (artigo 37, § 1º, item 1 do RICMS/2000 c/c § 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96). II – Por outro lado, na situação em que a referida base de cálculo for estabelecida através de: a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hipótese do parágrafo único do artigo 41 do RICMS/2000 (§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96); ou b) média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hipótese do artigo 43 do RICMS/2000 (§ 6º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96), não há como ser considerado, na formação da base de cálculo da retenção, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário, já que o preço final é fixo.

Resposta à Consulta nº 5013 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Venda de mercadorias pelo preço de custo. I - Em regra, a base de cálculo a ser utilizada é o valor da operação, mesmo na a venda de mercadorias ao preço de custo.

Resposta à Consulta nº 5072 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5007 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ARROLADAS no § 1º DO artigo 313-G do RICMS/2000 (produtos de higiene pessoal). I. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída interna de “lubrificante íntimo”, classificado na NBM/SH sob o código 3006.70.00, promovida pelo fabricante destinada a outro estabelecimento que seja fabricante de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (no caso, a prevista no artigo 313-G do RICMS/2000, § 1º, item 10 - sabonete em barra, classificado na NBM/SH sob o código 3401.11.90). A aquisição de tais produtos de estabelecimento responsável pela retenção do imposto, localizado neste Estado, deve ser feita sem a aplicação da substituição tributária (previsão do artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), cabendo ao adquirente a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às saídas subsequentes de tais mercadorias (arroladas no item 25 do § 1° do referido artigo), devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do documento fiscal emitido pelo fornecedor. II. Caso a saída promovida pelo fabricante tenha como destinatário estabelecimento paulista que seja caracterizado como substituto tributário referente à mesma mercadoria ou a mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária apenas pelo fato de ser importador destas outras mercadorias, e que, ao mesmo tempo, atue como comerciante atacadista nestas operações, não se aplica a exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo.

Resposta à Consulta nº 4999 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

ICMS – Suporte informático - Base de cálculo - Operação com programa para computador – (“software”) – “Upload” e “download” –Simples Nacional. I - De acordo com o “caput” do artigo 1º do Decreto 51.619/2007, na operação realizada com programa para computador ("software"), o ICMS deve ser calculado sobre uma base de cálculo correspondente ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático, que consiste em qualquer dispositivo que possui a capacidade de armazenar dados e posteriormente possibilitar a sua leitura. Quando a transferência de dados é executada por meio de “upload” ou “download”, em que os programas que são copiados a partir de uma matriz até o equipamento do usuário, e não há meio físico (suporte informático) para realizar a transferência de dados, não há como calcular o ICMS devido na operação (ausência de base de cálculo). II. No caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a base de cálculo para a determinação do ICMS devido mensalmente será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte, logo, se o estabelecimento realizou operações com programas para computador, independentemente do meio utilizado para transferir o programa para o adquirente, a receita correspondente comporá a receita bruta total mensal auferida ou recebida pelo estabelecimento, ou seja, a existência ou não de suporte informático em cada operação não refletirá no cálculo do imposto devido mensalmente.

Resposta à Consulta nº 5077 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Fabricação de peças e acessórios para veículos – Venda exclusiva da produção para estabelecimento comercial da mesma titularidade. I. Não há óbice para que um contribuinte do ICMS seja, simultaneamente, titular de um estabelecimento industrial (matriz) e de outro comercial (filial). II. Nesse caso, tratando-se de estabelecimentos de mesma titularidade (mesmo CNPJ base), a remessa de mercadorias entre a matriz (indústria) e a filial (comércio) caracteriza operação de transferência (artigo 4º, inciso V do RICMS/2000). III. Observadas as regras do ICMS estabelecidas para o produto e a operação, não existe impedimento para que as mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial sejam exclusivamente destinadas ao estabelecimento comercial da mesma titularidade.

Resposta à Consulta nº 5063 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Operações com autopeças – Substituição Tributária – Redução de base de cálculo – Alíquota. I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária quando houver nova ou novas etapas de comercialização da mercadoria. II – Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. III – Para ser aplicável a alíquota prevista no artigo 54, V do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, nos Anexos da Resolução SF-4/98.

Resposta à Consulta nº 4749M1 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 5160 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime Especial do Ajuste Sinief 11/2014 – Remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares – Hospitais e clínicas obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. I – O regime especial para a remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico, também é aplicável quando os hospitais ou clínicas estejam obrigados à emissão de documento fiscal relativo a operação com mercadoria, em virtude de possuírem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II – Nesse caso, os hospitais ou clínicas deverão emitir Nota Fiscal referente à remessa, real ou simbólica, dos implantes e próteses médico-hospitalares, em retorno ao remetente original, observada, com as adaptações necessárias, a disciplina estabelecida no referido Ajuste.

Resposta à Consulta nº 5152 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Empresa optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I – A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II – Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pelo crédito relativo à estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 5146 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de facas picadoras e matrizes de extrusoras utilizadas na fabricação de resinas termoplásticas. I – Facas picadoras e matrizes que sofrem desgaste no processo de industrialização, sendo frequentemente substituídas, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II – O direito a crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 1º de janeiro de 2020.

Resposta à Consulta nº 5145 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de endereço de estabelecimento dentro do mesmo Município – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Não obstante, para efeito de documentação dessa ocorrência deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à saída, conforme artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5144 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de peças com defeito em virtude de garantia – Remessa efetuada por contribuinte do imposto estadual, situado em outra unidade federativa – Emissão de documento fiscal. I. Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto, quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do imposto, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado o disposto no artigo 57 do RICMS/SP (Convênio ICMS 54/2000).

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