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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3958/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria – Devolução de vendas – CFOP. I. Na entrada de mercadoria retornada, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000, para emissão do documento fiscal previsto no inciso I do artigo 453 do RICMS/2000, deve-se utilizar os CFOPs 1.201/2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento) ou 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 3957/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

EMENTA: ICMS – Mudança de endereço para outro Município. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias. II. Como não existe, na legislação vigente, norma específica que discipline o procedimento a ser adotado durante o lapso de tempo entre a obtenção da inscrição estadual no Município de destino e a total mudança de ativos imobilizados, estoques e outros pertences do antigo para o novo local, o contribuinte poderá buscar orientação junto aos respectivos Postos Fiscais.

Resposta à Consulta nº 3809/2014 DE 26/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Crédito - Ativo imobilizado utilizado na comercialização de mercadorias. I – O contribuinte tem direito ao crédito do valor do imposto pago nas entradas de bens destinados ao ativo imobilizado utilizados na comercialização de mercadorias com saídas tributadas.

Resposta à Consulta nº 3591/2014 DE 23/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Remessa promovida pelo fabricante de equipamentos, partes, peças etc. (bens duráveis) para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, ou de contrato de manutenção - Inaplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação I. Na substituição de produtos em garantia ou relativa a contrato de manutenção, em que o fabricante se vale da intermediação por terceiros para atendimento ao consumidor final, ocorre apenas uma operação de circulação de mercadorias, a saída do estabelecimento do fabricante, de modo que a intermediação realizada pela prestadora de serviços autorizada consiste em prestação de serviços. II. Por não haver operação sujeita ao ICMS posterior à saída do fabricante, é inaplicável a sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação.

Resposta à Consulta nº 3589/2014 DE 23/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Recebimento de veículo usado em pagamento de insumos agropecuários vendidos - Notas Fiscais de entrada e saída. I. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no momento da entrada em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem usado, quando recebido de pessoa natural ou pessoa jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. II. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída de mercadoria promovida por estabelecimento contribuinte.

Resposta à Consulta nº 3930/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. No caso de imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária em favor do Estado de São Paulo, o contribuinte do Estado do Paraná deverá solicitar a restituição do valor pago, observando o disposto na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 3910/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas e interestaduais com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 3693/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS - Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00: I – É aplicável na aquisição de máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação de trens, locomotivas ou vagões destinados à rede de transporte público sobre trilhos de passageiros, desde que sejam cumpridos todos os requisitos ali previstos.

Resposta à Consulta nº 3807/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000) – Estabelecimento com atividade de transportadora – Opção pelo crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Compatibilidade. I. A opção pelo crédito outorgado não é incompatível com a centralização da apuração e do recolhimento do imposto, não havendo qualquer impedimento a que o estabelecimento com atividade de transportadora faça a opção pelo crédito outorgado e seja incluído na apuração centralizada do imposto.

Resposta à Consulta nº 3800/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Movimentação de material de uso e consumo (materiais de propaganda e marketing, como cartazes, displays, faixas, etc.). I. Não ocorre o fato gerador do imposto estadual nas saídas de cartazes, displays, faixas etc. (material de uso ou consumo) para divulgar produtos produzidos e comercializados por contribuintes, por não se tratar de saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3592/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque. I. Para a baixa no estoque de mercadorias com o prazo de validade vencido, o contribuinte poderá emitir documento de controle interno, oficializando a situação, desde que possa provar, de modo idôneo, o ocorrido. Para o fisco paulista, a emissão de Nota Fiscal não é procedimento adequado para a regularização de estoque. II. Quando a mercadoria perecer no estabelecimento (como na hipótese de vencimento de seu prazo de validade), o contribuinte deverá proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 3571/2014 DE 20/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral – Depósito de material publicitário para agência de publicidade – Remessa para distribuição. I. No que se refere a produtos gráficos (material de publicidade), a qualidade de “mercadoria” se encerra no momento de sua aquisição pelo proprietário encomendante (ciclo mercantil). Na posterior movimentação, esses materiais não são considerados mercadorias. II. Não ocorre fato gerador do ICMS nas remessas de material de publicidade (folhetos, folders, catálogos, banners, expositores, etc.) efetuadas pelo depositário sob orientação do depositante. III. Em razão de sua devida inscrição estadual, e observadas as obrigações acessórias que lhe são próprias, o armazém geral deverá proceder normalmente com a emissão de Notas Fiscais, sem destaque do imposto, referentes à entrada e saída de material publicitário.

Resposta à Consulta nº 3945/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Mochilas para “notebook”, classificadas sob o código 4202.92.00 da NBM/SH. I. Aplicabilidade da substituição tributária prevista para produtos de papelaria, por serem artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes” e também poderem ser utilizados nessas próprias finalidades, ainda que de forma minoritária.

Resposta à Consulta nº 3943/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Materiais elétricos – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Transformadores classificados no código 8504.33.00 da NCM/SH. I – Na operação interna envolvendo transformadores classificados no código 8504.33.00 da NCM/SH não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, em virtude da exceção estabelecida no item 28 do seu § 1º.

Resposta à Consulta nº 3911/2014 DE 15/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador em que o encomendante remete apenas as embalagens. I. Não se aplicam as disposições específicas para a industrialização por conta de terceiro quando o autor da encomenda, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, não remete insumos, os quais sofrerão, no estabelecimento do industrializador, alguma das formas de industrialização descritas no artigo 4º, I, do RICMS/00. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes é atribuída ao remetente se houver acordo entre os Estados envolvidos.

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