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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4003/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4000/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da “cesta básica”. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo deve o destinatário efetuar a retenção e o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser retido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 3997/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante optante pelo Simples Nacional. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3792/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Compra de esteiras rolantes (ativo imobilizado) – Recebimento do equipamento em remessas parceladas – Montagem e instalação realizada pelo próprio fornecedor, localizado em outra unidade da Federação – Diferença entre os valores “base de cálculo de ICMS” e “Valor total da nota”, informado na Nota Fiscal de venda – Escrituração dos documentos fiscais. I. Independentemente de os valores referentes a “base de cálculo de ICMS” serem indicados parceladamente nos diversos documentos fiscais recebidos, se, efetivamente, o imposto tiver sido recolhido pelo fornecedor ao Estado competente, o Contribuinte adquirente paulista poderá escriturar normalmente essas operações que, no somatório, correspondem à única Nota Fiscal de venda (aquisição).

Resposta à Consulta nº 3993/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda fora do estabelecimento. I. A obrigatoriedade de emissão de NF-e não se aplica às operações realizadas fora do estabelecimento de transportadores e revendedores retalhistas (TRR), assim definidos e autorizados por órgão federal competente, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que atendidas todas as condições previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 3991/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com medicamentos. I. O produto ‘toxina botulínica tipo A’ (NCM 3002.90.92) corresponde à descrição de “soros e vacinas, exceto para uso veterinário” e sua classificação fiscal está albergada na classificação fiscal NCM 3002, sendo plenamente aplicável a substituição tributária das operações com medicamentos às operações internas (e interestaduais, no caso de haver acordo entre os Estados) com estas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3784/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente – Remessa, retorno e substituição de peças. 1. Na hipótese de prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente, com remessa, juntamente com os técnicos, de peças de propriedade da Consulente, as quais são eventualmente utilizadas em substituição às peças com defeitos, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas no artigo 434 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3986/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3985/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto, cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja determinada por margem de valor agregado, o imposto a ser recolhido por antecipação é calculado através de fórmula que determina o abatimento do valor do imposto efetivamente cobrado na operação anterior.

Resposta à Consulta nº 3984/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. A mercadoria denominada “lixeira retro de aço inox”, classificada no código 7323.93.00 da NBM/SH, está abrangida pela substituição tributária prevista para as operações com artefatos de uso doméstico, por se enquadrar simultaneamente na descrição e na classificação fiscal contida em dispositivo do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3982/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I – Não se aplica a substituição tributária às operações com churrasqueiras a gás classificadas sob o código 7321.81.00 da NBM/SH por não se enquadrarem na descrição dada pelo item 1 do § 1º do artigo 313-Z19: “fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes”.

Resposta à Consulta nº 3976/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico após efetuada a prestação de serviço de transporte. I. O cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico só pode ocorrer quando não se tenha iniciado a prestação do serviço de transporte e, cumulativamente, não tenha decorrido 7 dias desde a concessão da respectiva autorização de uso e não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 3973/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos não derivados de petróleo. I. Nas operações internas com fluído de freio, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH, e preparação anticongelante, classificada no código 3820.00.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não estão arrolados no RICMS/2000 como sujeitos à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 3964/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3959/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Devolução Interestadual – Matéria-prima defeituosa recebida que sofre transformação em nova mercadoria e posteriormente é devolvida ao fornecedor da matéria-prima. I. Não se amolda tal operação no conceito de “devolução de mercadoria”, haja vista que a matéria-prima originalmente adquirida (aço) foi transformada em nova mercadoria (tubos de aço), caracterizando-se industrialização na modalidade de transformação. II. Deverá ser adotada como base de cálculo na operação interestadual de remessa do produto final com defeito (“tubos de aço com costura”) todo este montante que envolve o valor da operação (remuneração que o fornecedor irá arcar pelo valor de reposição da matéria-prima e pelos custos de transformação do aço em tubos de aço).

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