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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4077/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS - Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações com produtos de panificação (NBM/SH 1905.90.90), em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. II. Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização por parte de seus adquirentes.

Resposta à Consulta nº 4075/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário - Emissão de Nota Fiscal de entrada – Campo “destinatário/remetente” da mercadoria. I. O remetente da mercadoria cujo destinatário recusou-se a recebê-la deve emitir Nota Fiscal de entrada, objetivando anular todos os efeitos da operação anterior. II. Na correspondente Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente.

Resposta à Consulta nº 3818/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 4066/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I – Aplicabilidade da referida sistemática à mercadoria que corresponder, por sua descrição e classificação fiscal, à constante do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, além de ter como uma de suas finalidades o uso como autopeça.

Resposta à Consulta nº 4065/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. I – Para que seja possível aplicar o regime especial (tributação pelo percentual de 3,2%) a receita obtida com o fornecimento de alimentação deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. II - Somente se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação” a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. III - O serviço de entrega rápida de alimentos que a Consulente faz em domicílio não se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação”, sendo considerada saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4062/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Guia de Transporte de Valores – GTV – Numeração. I. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem ser numerados de 1 a 999.999 (6 dígitos). Quando atingido o limite (999.999), a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

Resposta à Consulta nº 4058/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Imunidade – Operações com produtos albergados pela imunidade estabelecida pela alínea "e" do inciso VI do artigo 155 da Constituição Federal. I – Na saída de estabelecimento de contribuinte de "CDs" e DVDs" contendo obras de autores brasileiros ou obras interpretadas por artistas brasileiros, albergados pela imunidade, deve ser emitida Nota Fiscal sem o destaque do imposto, devendo ser indicado, no campo "Informações Complementares", que "a operação está abrangida pela não-incidência do ICMS, em razão do artigo 150, VI, "e", da Constituição Federal".

Resposta à Consulta nº 4057/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Supermercado – Transporte interestadual de mercadorias em veículos próprios – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. O contribuinte cadastrado como emitente de NF-e deverá emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de bens ou mercadorias referentes a mais de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 4055/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Medicamentos – Cesta básica – Redução da Base de Cálculo. I. As operações internas com o medicamento “Glucoreumin”, indicado para tratamento da artrose e composto, de forma isolada, pelo princípio ativo sulfato de glicosamina, têm redução da base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 4049/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Recebimento e saída de amostras grátis – Emissão de documento fiscal. I. Desde que atendidas as condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis está isenta de ICMS. II. Na entrega de amostra grátis ao consumidor ou usuário final não deve ser emitida Nota Fiscal, devendo ser obedecida a disciplina estabelecida para a distribuição dos brindes, com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 4048/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias, por estabelecimento paulista optante do Simples Nacional, em operação interestadual sem a retenção antecipada do imposto pelo remetente. I. O adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, recolhendo-o conforme artigo 426-A do RICMS/2000. II. Para obtenção da base de cálculo do imposto retido, deverá ser considerado o IVA-ST original, sempre que o remetente do outro Estado for optante do Simples Nacional (Cláusula segunda do Convênio ICMS-35/2011). III. Quando o remetente do outro Estado não for optante do Simples Nacional, aplicar-se-á o IVA-ST ajustado somente quando a alíquota interna for superior a 12% (item 1 do entendimento aprovado na Decisão Normativa CAT-1/2008).

Resposta à Consulta nº 4039/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado para o centralizador. I – Embora a Consulente tenha sido autuada pelo recebimento indevido de saldo credor, o crédito original remetido pela centralizada não resta invalidado, podendo ser objeto de creditamento, mediante análise do posto fiscal de vinculação de suas atividades. II - No tocante ao recolhimento efetuado em virtude da lavratura do AIIM, entendemos que o crédito poderá ser lançado pela Consulente, por seu valor nominal. III – Como a Consulente aderiu ao Programa Especial de Parcelamento –PEP, somente após a quitação total e a baixa desses débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS referentes ao recolhimento advindo da autuação.

Resposta à Consulta nº 4036/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Comercialização de software por download I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitido o correspondente documento fiscal. II. A classificação de mercadoria nos códigos da NCM é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de responsabilidade do próprio contribuinte.

Resposta à Consulta nº 4019/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Venda de ativo imobilizado por distribuidor hospitalar - Portaria CAT-198/09. I. A saída de bem do ativo imobilizado, em regra, não se enquadra como saída de mercadoria. II. Para os fins do disposto na Portaria CAT – 198/2009, a emissão de nota fiscal de venda de um ativo imobilizado não infringe as normas ali dispostas. III. Além dos requisitos comuns previstos na legislação, a Nota Fiscal emitida para esse fim deverá constar o CFOP 5.551, 6551 ou 7551, conforme o caso, bem como a fundamentação legal da não incidência, no campo “Informações Complementares”.

Resposta à Consulta nº 4012/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Empresa do Simples Nacional – Importação – Credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Quando o cadastramento no sistema de NF-e ocorre apenas para acobertar importação de mercadorias, a obrigatoriedade de emissão desse documento fiscal fica restrita a esse tipo de operação.

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