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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4040/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Massas Alimentícias – Aquisição por restaurantes (e similares) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições diversas. I. Na saída de “massas alimentícias”, diretamente de contribuinte substituto tributário para restaurantes e similares, que irão promover a utilização destes produtos como ingredientes no preparo de refeições, não é aplicável a substituição tributária das operações internas com produtos da indústria alimentícia. II. O substituto tributário deverá colher declarações de seus clientes (restaurantes e similares), informando que a totalidade dos produtos adquiridos (massas alimentícias) será destinada à preparação de refeições e não será objeto de comercialização ou de outras operações subseqüentes.

Resposta à Consulta nº 4038/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD. I. A data para início da obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, enquanto não definida por protocolo celebrado entre os Estados (Ajuste SINIEF 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2014), está estabelecida para 1º de janeiro de 2016.

Resposta à Consulta nº 4034/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Combustível – Crédito do imposto. I. É vedado o crédito do valor do imposto pago referente ao combustível adquirido para abastecer os veículos de propriedade dos funcionários que compõem as equipes de vendas.

Resposta à Consulta nº 4033/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária - Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Preenchimento da Nota Fiscal. I. O contribuinte substituído, em operação de devolução de mercadoria em virtude de garantia, deve incluir no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal emitida o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4032/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4029/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ITCMD – Renúncia de usufruto. I – Não há incidência de ITCMD quando o donatário-usufrutuário renuncia ao usufruto do imóvel.

Resposta à Consulta nº 3614/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Depósito de material promocional e de uso próprio por instituição financeira (não contribuinte do imposto) – Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor ou do estabelecimento depositante – Posterior remessa para agências bancárias do depositante. I – Na hipótese de depositante não contribuinte do ICMS, não há que se falar em incidência do imposto estadual ou em cumprimento dos deveres instrumentais por parte desse sujeito, desde que ele não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II – O armazém geral, em razão de sua inscrição estadual, deve proceder normalmente com o registro das operações fiscais de entrada e saída desses materiais, observando o disposto no Anexo VII do RICMS/2000 com os devidos ajustes em função de ser o depositante não contribuinte do ICMS e não inscrito no cadastro de contribuintes desse imposto.

Resposta à Consulta nº 4018/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Portaria CAT-198/2009. I – Para efeitos de aplicação do regime especial previsto na Portaria CAT-198/2009, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, as operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas e as operações de saída a título de devolução de mercadoria realizadas por distribuidor atacadista de medicamentos devem representar 100% do valor total das operações de saída praticadas no período. II – Caso o contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar passe a realizar qualquer saída com destino diverso do determinado, deixará de usufruir do regime especial ali estabelecido.

Resposta à Consulta nº 4015/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Demonstração – Implemento agrícola não devolvido ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias - Diferimento. I. Para as saídas de mercadorias a título de demonstração, a legislação determina como condição para a suspensão do lançamento do imposto, o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro de 60 dias. Ultrapassado este prazo, tratando-se de operação com implemento agrícola abrangida por diferimento do lançamento do imposto (ou seja, se preenchidas todas as condições para o diferimento), a Nota Fiscal deverá ser emitida sem o destaque do imposto consignando que se trata de saída de mercadoria abrangida pelo Decreto 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 4014/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4013/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de transporte eletrônico. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de programa de computador, denominado "software não personalizado" ou "software de prateleira”, o transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com as informações constantes da NF-e emitida pelo estabelecimento vendedor da mercadoria, preenchendo o campo “Valor Total das Mercadorias” do CT-e com a somatória do valor comercial individual de todos os “softwares” por ele transportados e devidamente relacionados na respectiva NF-e. II. No caso de transporte de programa de computador personalizado para uso exclusivo do encomendante, hipótese em que houve prestação de serviço de informática e emissão de Nota Fiscal de Serviços, o transportador poderá utilizar o campo “InfOutros” do CT-e para transcrever as informações e valores constantes da respectiva Nota Fiscal de Serviços, bem como, se necessário, o campo “Dados Complementares do CT-e para fins operacionais ou comerciais/ObsCont. (campo de uso livro do contribuinte)” para transcrição de maiores informações sobre o conteúdo do material transportado. Não é permitido o preenchimento do campo “Valor Total das Mercadorias” com o valor correspondente à Nota Fiscal de Serviços.

Resposta à Consulta nº 4011/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3594/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária prevista no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 (produtos de papelaria): I – É aplicável às operações com maletas para notebook, pois são artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes”, e também podem ser utilizadas nessas próprias finalidades (ou seja, para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes); II – Não é aplicável às operações com capas para celular, tablet ou i-pad.

Resposta à Consulta nº 4008/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4004/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Resíduos de vidro (“lixo”) – Remessa para empresa recicladora. I. A saída de resíduos de vidro destituídos de valor econômico (“lixo”) não caracteriza "saída de mercadoria", não havendo fato gerador do ICMS. II. Na movimentação de resíduos sem valor econômico, não deverá ser emitida Nota Fiscal e seu transporte poderá ser acompanhado por documento interno da empresa remetente, com informações que identifiquem a situação.

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