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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3999/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Operações com artefatos de uso doméstico submetidos neste Estado de São Paulo à sistemática da substituição tributária, remetidos por contribuinte varejista paulista ao Estado do Paraná. I. Caso o destinatário seja pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto naquele Estado, não deverá ser destacado o ICMS no documento fiscal emitido pelo varejista paulista, pois essa operação está abrangida pela retenção antecipada por substituição tributária. II. No caso do destinatário ser contribuinte do ICMS no Estado do Paraná, embora o imposto referente à operação já tenha sido recolhido antecipadamente para o Estado de São Paulo, o contribuinte varejista paulista deverá atender às exigências legais daquele Estado decorrentes de acordo de substituição tributária, podendo ressarcir-se do valor do imposto retido em favor do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3998/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Remessa promovida pelo fabricante de equipamentos (bens duráveis) para substituição de produto em virtude de garantia - Inaplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação. I. Na substituição de produtos em garantia, em que o fabricante se vale da intermediação por terceiros para atendimento ao consumidor final, ocorre apenas uma operação de circulação de mercadorias, a saída do estabelecimento do fabricante, de modo que a intermediação realizada pelo estabelecimento que realiza a troca consiste em uma prestação de serviço. II. Por não haver operação sujeita ao ICMS posterior à saída do fabricante, é inaplicável a sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação. III. No caso de entrada de mercadoria não sujeita à substituição tributária, em estabelecimento de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, cujo remetente seja contribuinte localizado em outro Estado, para troca em virtude de garantia, uma vez que tal mercadoria não será destinada a industrialização ou comercialização, nem uso e consumo ou bem do ativo permanente de estabelecimento, não deve ser recolhido o diferencial de alíquota por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 3966/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Empresa atacadista – Implantes, próteses e demais materiais médico-hospitalar – Operações com hospitais ou clínicas - Ajuste SINIEF 11/2014 - CFOP. I – O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF – 11/2014 apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil disciplinado no Regulamento do ICMS. II – Desse modo, nas operações de remessa de materiais médico-hospitalar para serem utilizados em cirurgias, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado, e 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) ou 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de Venda.

Resposta à Consulta nº 3962/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3956/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Prestação de serviço de limpeza de imóvel – Remessa de material de uso e consumo pela prestadora do serviço – Emissão do documento fiscal. I. A remessa de material de uso e consumo, a ser utilizado na prestação de serviço de limpeza de imóvel em estabelecimento de terceiros (órgãos públicos federais), não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. O documento fiscal de remessa de material deverá ser emitido em favor da própria empresa prestadora do serviço, informando os dados descritivos do serviço.

Resposta à Consulta nº 3955/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Operações com resíduos de materiais. I. O contribuinte que recebe, sem ônus, resíduos de materiais de construção civil, não deve emitir Nota Fiscal na entrada de tais materiais em seu estabelecimento, por não se caracterizarem como mercadorias, mas, sim, como materiais sem valor econômico para seus proprietários (“lixo”). II. Estão abrangidas pelo diferimento do lançamento do imposto as saídas de sucata de metal, caco de vidro, resíduo de plástico (nos termos do artigo 392 do RICMS/00) e resíduos de madeira (nos termos do artigo 350, VII, do mesmo Regulamento) comercializados após o processo de separação dos materiais recebidos. Não há previsão de diferimento para as saídas de areia, brita, gesso e resíduos de tintas.

Resposta à Consulta nº 3953/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda por conta e ordem de terceiros – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Operação interestadual – CFOP. I. O CFOP da Nota Fiscal que acompanha a mercadoria, no caso de venda por conta e ordem de terceiros, deverá ser 6.923 (remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado), mesmo que tais mercadorias estejam sujeitas a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3949/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Artefatos de uso doméstico – Aquisição por contribuinte paulista de material de uso ou consumo de fornecedor varejista estabelecido no Estado do Rio de Janeiro. I – Não se aplica a substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 131/2013 às operações interestaduais com artefatos de uso doméstico promovidas por contribuinte varejista fluminense com destino a estabelecimento de contribuinte paulista. II – A responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota relativo à aquisição de material de uso ou consumo é do contribuinte paulista e o CFOP a ser utilizado na entrada da mercadoria em seu estabelecimento é o 2.556 (compra de material para uso ou consumo).

Resposta à Consulta nº 3948/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento em virtude de incorporação. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual do estabelecimento, em caso de incorporação, apenas determina que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. Porém, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que a empresa incorporadora possa receber esses créditos (vinculados ao estabelecimento a ser incorporado), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos.

Resposta à Consulta nº 3942/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Empresa transportadora – Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Na importação, o documento fiscal referente à prestação de serviços de transporte deve consignar como remetente o importador e como destinatário o estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3938/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3918/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas para realização de operações de venda fora do estabelecimento, neste e em outros Estados – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O Conhecimento de Transporte de Cargas (CTRC) ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deve ser emitido antes do início da prestação do serviço com a indicação, entre outras informações, dos dados do remetente e do destinatário da mercadoria. II. Não é possível, regra geral, a emissão de um único documento para acobertar prestações de serviço de transporte de cargas a um mesmo tomador (remetente das mercadorias), quando há diversos destinatários (adquirentes das mercadorias nas vendas ocorridas fora do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 3887/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Contribuinte Substituído – Informações sobre o ICMS antecipadamente retido por substituição tributária – Livro Registro de Entradas – Discordância do Município quanto ao cumprimento, pelo contribuinte de ICMS, de suas obrigações acessórias. I. Caso o Município entenda que os estabelecimentos contribuintes do ICMS, nele localizados, estão procedendo de forma diversa à prevista na legislação desse tributo, deverá comunicar a ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado que, dentro da sua competência e por seus agentes estaduais, tomará as providências pertinentes. II. As informações declaradas, por contribuintes substituídos, nos campos “Valor Contábil” e “Outras” do Livro Registro de Entradas não são iguais. Na coluna “Valor Contábil” deve ser declarado o valor total constante do documento fiscal e na coluna “Outras” será extraído o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. O valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deverá ser indicado na coluna “Observações”, ainda que tais informações não estejam indicadas em campo próprio, mas sim no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 3849/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Roupas que depois de vendidas a usuários finais serão remetidas a outro estabelecimento para que sejam efetuados, sem custo para o cliente, ajustes (barras e outros) – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). I - Na remessa, por contribuinte do ICMS, de bem de terceiro (usuário final), para que sejam efetuados ajustes, sem custo para o cliente, deverá ser emitido documento fiscal com o CFOP 5.949 ou 6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”).

Resposta à Consulta nº 3687/2014 DE 28/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS - Construção Civil – Atividade de incorporação imobiliária – Projeto e construção realizados por terceiros - Inscrição Estadual. I. Desnecessidade de inscrição estadual para empresa de incorporação que não executa obras de construção civil.

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