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Exibindo: 63 normas.
Lei nº 1499 DE 08/09/2021 - RR
Estadual - Publicado em 17 nov 2021
Lei nº 1495 DE 06/08/2021 - RR
Estadual - Publicado em 12 ago 2021
Lei nº 1494 DE 04/08/2021 - RR
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Lei nº 1493 DE 04/08/2021 - RR
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima.
Lei nº 1493 DE 04/08/2021 - RR
Estadual - Publicado em 12 ago 2021
Rep. - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima.
Lei nº 1489 DE 23/07/2021 - RR
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Lei nº 1488 DE 01/07/2021 - RR
Estadual - Publicado em 1 jul 2021
Lei nº 1478 DE 31/05/2021 - RR
Estadual - Publicado em 2 jun 2021
Lei nº 1473 DE 12/05/2021 - RR
Estadual - Publicado em 19 abr 2021
Lei nº 1462 DE 05/04/2021 - RR
Estadual - Publicado em 7 abr 2021
Lei nº 1461 DE 31/03/2021 - RR
Estadual - Publicado em 26 mai 2021
Lei nº 1461 DE 31/03/2021 - RR
Estadual - Publicado em 31 mar 2021
Lei nº 1456 DE 29/03/2021 - RR
Estadual - Publicado em 29 mar 2021
Lei nº 1459 DE 29/03/2021 - RR
Estadual - Publicado em 29 mar 2021
Lei nº 1458 DE 29/03/2021 - RR
Estadual - Publicado em 29 mar 2021
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