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Exibindo: 63 normas.
Lei nº 1563 DE 24/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 1560 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 23 nov 2021
Lei nº 1559 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 23 nov 2021
Lei nº 1562 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 23 nov 2021
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável e dá outras providências.
Lei nº 1551 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 1554 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 1552 DE 23/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 1547 DE 22/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 22 nov 2021
Lei nº 1548 DE 22/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 22 nov 2021
Lei nº 1545 DE 09/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 9 nov 2021
Lei nº 1540 DE 01/11/2021 - RR
Estadual - Publicado em 1 nov 2021
Lei nº 1536 DE 25/10/2021 - RR
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Lei nº 1538 DE 25/10/2021 - RR
Estadual - Publicado em 27 out 2021
Lei nº 1534 DE 25/10/2021 - RR
Estadual - Publicado em 27 out 2021
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