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Exibindo: 63 normas.

Lei nº 1457 DE 29/03/2021 - RR

Estadual - Publicado em 29 mar 2021

Revigora e altera a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016.

Lei nº 1455 DE 24/02/2021 - RR

Estadual - Publicado em 3 mar 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e dá outras providências.

Lei nº 1455 DE 24/02/2021 - RR

Estadual - Publicado em 3 mar 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e dá outras providências.

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