DERRUBADA DE VETO - DOAL RO de 28.03.2022

Parte Vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembleia Legislativa do Projeto transformado na Lei nº 5.296 , de 12 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia", na parte referente ao artigo 2º:

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Alex Redano, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 5.296 , de 12 de janeiro de 2022:

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"Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º, será necessária a apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria."

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de março de 2022.

Deputado ALEX REDANO

Presidente - ALE/RO