O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública.

§ 1º A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

§ 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.

Art. 2º Para o atendimento do disposto nesta Lei, os hospitais da rede privada do estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30% (trinta por cento) dos seus leitos. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE de 2/03/2022).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as diretrizes necessárias ao seu fiel cumprimento. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE de 2/03/2022).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador