O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o reajuste na tabela de referência dos valores de veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativa ao ano de 2022. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE de 28/03/2022).

Art. 2º Fica proibido o reajuste na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, referente ao exercício do ano de 2022, a seguir especificados:

1 - 1º Emplacamento;

2 - 2ª via CRLV;

3 - 2ª via CRV;

4 - Alienação Fiduciária;

5 - Alteração de Características;

6 - Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV;

7 - Emissão de Via Original de CRLV;

8 - Baixa de Veículo;

9 - Desalienação;

10 - Licenciamento Anual por Exercício;

11 - Mudança de Município - Estado de Rondônia;

12 - Recadastramento Veículo não RENAVAM (veículo de outra UF 02 letras);

13 - Recadastramento (Veículo RENAVAM - 03 LETRAS);

14 - Autorização para Regravação/Gravar chassi e motor;

15 - Transferência de Propriedade de Veículo - Rondônia, com troca de placa (veículo 02 letras);

16 - Transferência de Propriedade de Veículo - Rondônia, sem troca de placa (veículo 03 letras);

17 - Relacre de Placa;

18 - Mudança de Categoria;

19 - Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 02 para 03 letras);

20 - Autorização de Embarque;

21 - Liberação de Veículos Apreendidos sem serviço de guincho;

22 - Liberação de Veículos Apreendidos com serviço de guincho;

23 - Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas;

24 - Licenciamento Anual por Exercício Vencido;

25 - Renovação de Credenciamento de Oficina/desmonte;

26 - Credenciamento de Oficina/desmonte;

27 - Certidão Negativa para Seguro;

28 - Licença para Trânsito de Veículo (licença de Parabrisa);

29 - Alteração de Características sem Autorização Prévia;

30 - Nota Fiscal ou Recibo Vencido;

31 - Certidão Negativa de Multa;

32 - Baixa de restrição Administrativa, Tributária, e Comunicação de dados;

33 - Cancelamento de Gravame;

34 - Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso);

35 - Concessão de Placa de experiência;

36 - Credenciamento de Concessionária para fins diversos;

37 - Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;

38 - Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação de chassi e motor;

39 - Credenciamento de Fábrica de Placas;

40 - Credenciamento de Despachantes;

41 - Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante;

42 - Escolha do número de placa;

43 - Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG;

44 - Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas;

45 - Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação de chassi e motor;

46 - Renovação de Credenciamento de Despachante;

47 - Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos;

48 - Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas;

49 - Emissão de CRV;

50 - Lacre de Placa e Tarjeta;

51 - Guincho;

52 - Vistoria;

53 - 1ª Habilitação com uma categoria;

54 - 1ª Habilitação com duas categorias;

55 - Renovação de CNH/ACC;

56 - CNH definitiva;

57 - Microficha e Documento Digitalizado;

58 - Alteração de Dados - CNH;

59 - Adição de Categoria - CNH;

60 - Mudança de Categoria - CNH;

61 - 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID;

62 - Transferência de PPD/CNH de outra UF;

63 - Registro de estrangeiro;

64 - Permissão Internacional para Dirigir;

65 - Reabertura de Processo prescrito;

66 - Transferência de Processo entre Municípios;

67 - Devolução de CNH Apreendida;

68 - Certidão Nada Consta e Prontuário de CNH;

69 - Exame Teórico de Reciclagem/Atualização;

71 - Serviço Complementar da 1ª Habilitação, Adição ou Exame Prático - Categorias A/ACC/B/C/D/E;

72 - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC; 73 - Renovação de Credenciamento de CFC;

74 - Expedição de carteira/registro de diretor de CFC;

75 - Expedição de carteira/registro de instrutor de CFC;

76 - Expedição de 2ª via de carteira de diretor de CFC;

77 - Expedição de 2ª via de carteira de instrutor de CFC;

78 - Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito;

79 - Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito;

80 - Renovação de credenciamento de médico;

81 - Renovação de credenciamento de psicólogo;

82 - Inscrição para Curso de Formação Especializado em Trânsito;

83 - Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços;

84 - Inscrição para Curso de Formação de Diretor de CFC;

85 - Inscrição para Curso de Formação de Instrutor de CFC;

86 - Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito;

87 - Inscrição para Curso de Atualização para Profissional de Trânsito;

88 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Mototaxista e/ou Motofretista;

89 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Movimento Operacional de Produtos Perigosos - MOPP;

90 - Inscrição para Curso de Formação em Transporte de Passageiro;

91 - Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte Escolar;

92 - 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores; e

93 - Utilização de Pista de Teste - TUP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador