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Exibindo: 47 normas.
Lei nº 2.493 de 30/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 2 jun 2011
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers.
Lei nº 2.482 de 26/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 30 mai 2011
Lei nº 2.479 de 26/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 30 mai 2011
Lei nº 2.478 de 26/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 30 mai 2011
Lei nº 2.476 de 26/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 27 mai 2011
Lei nº 2.471 de 25/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 26 mai 2011
Lei nº 2.470 de 20/05/2011 - RO
Estadual - Publicado em 20 mai 2011
Lei nº 2.428 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Obriga as instituições de ensino a emitirem a cédula de identidade estudantil.
Lei nº 2.427 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.426 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.424 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.423 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.422 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.420 de 03/03/2011 - RO
Estadual - Publicado em 16 mar 2011
Lei nº 2.413 de 18/02/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 fev 2011
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