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Exibindo: 47 normas.
Lei nº 2.583 de 18/10/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 out 2011
Lei nº 2.581 de 18/10/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 out 2011
Lei nº 2.574 de 10/10/2011 - RO
Estadual - Publicado em 10 out 2011
Lei nº 2.571 de 10/10/2011 - RO
Estadual - Publicado em 10 out 2011
Lei nº 2.569 de 04/10/2011 - RO
Estadual - Publicado em 4 out 2011
Lei nº 2.555 de 15/09/2011 - RO
Estadual - Publicado em 15 set 2011
Lei nº 2.541 de 16/08/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Lei nº 2.538 de 11/08/2011 - RO
Estadual - Publicado em 11 ago 2011
Lei nº 2.533 de 26/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 26 jul 2011
Lei nº 2.531 de 25/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 25 jul 2011
Dispõe sobre a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis.
Lei nº 2.530 de 25/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 25 jul 2011
Lei nº 2.529 de 25/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 25 jul 2011
Lei nº 2.515 de 11/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 11 jul 2011
Lei nº 2.508 de 06/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 8 jul 2011
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