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Exibindo: 255 normas.

Portaria SRE Nº 283 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED).

Portaria SRE Nº 284 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.

Portaria SRE Nº 282 DE 23/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular ? GNV realizadas no mês de janeiro de 2026.

Portaria SUFIS Nº 420 DE 23/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Altera a Portaria SUFIS Nº 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel ?A? com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023.

Portaria SAIF Nº 64 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Portaria SAIF Nº 49/2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Portaria SUTRI Nº 1523 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Portaria SUTRI Nº 1318/2023, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, habilitados a um ou mais regimes aduaneiros especiais aplicados em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interna ou interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

Portaria SAIF Nº 63 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Portaria SAIF Nº 62 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Portaria SAIF Nº 61 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Portaria SUFIS Nº 419 DE 19/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 dez 2025

Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023).

Portaria SUFIS Nº 418 DE 17/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Portaria SRE Nº 280 DE 16/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

Portaria SRE Nº 280 DE 16/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

Portaria SUFIS Nº 417 DE 15/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera a Portaria SUFIS Nº 69/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Portaria SRE nº 279 DE 12/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 dez 2025

Altera a Portaria SRE nº 265, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao Delegado Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.

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