Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Alagoas -> Solução de Consulta -> 2016

Exibindo: 18 normas.

Solução de Consulta SRE nº 57 DE 21/09/2016 - AL

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Solução de Consulta SRE nº 56 DE 12/09/2016 - AL

Estadual - Publicado em 12 set 2016

ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a empresa localizada no estado de Alagoas, contribuinte ou não do ICMS. Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota – DIFAL, conforme Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Solução de Consulta SRE nº 55 DE 30/08/2016 - AL

Estadual - Publicado em 30 ago 2016

CMS. Consulta Fiscal. Substituição tributária nas operações de transferências interestaduais de querosene de aviação (QAV). Aplicação do Item 40, do Anexo II; e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.

Solução de Consulta SRE nº 54 DE 24/08/2016 - AL

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS. Consulta Fiscal. A aplicação da regra de substituição tributária a um determinado produto exige a adequação simultânea da descrição do produto e do código NCM/SH previsto na legislação instituidora da regra de substituição tributária. Atualmente, o produto “lenços umedecidos” não se enquadra na descrição prevista para o NCM/SH 3401.19.00 previsto no ANEXO XXVII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Não cabe a cobrança de substituição tributária para o produto “lenços umedecidos”.

Solução de Consulta SRE nº 53 DE 20/07/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS. Erro na emissão do DAR. Procedimento fiscal. Notificação do contribuinte. Prorrogação do prazo para apresentação de documentos. Denúncia espontânea após o início do procedimento fiscal.

Solução de Consulta SRE nº 52 DE 30/06/2016 - AL

Estadual - Publicado em 30 jun 2016

Consulta fiscal. PRODESIN. Diferimento do ICMS face o advento da Lei n.º 7.770/16. Benefício mantido em relação à importação de bens destinados ao ativo e em relação à importação de matéria-prima para o processo de industrialização.

Solução de Consulta SRE nº 51 DE 27/06/2016 - AL

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a consumidor final, contribuinte do ICMS. A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota – DIFAL, quando a mercadoria for objeto de substituição tributária, é do remetente. Substituição Tributária e Emenda Constitucional nº 87/2015.

Solução de Consulta SRE nº 50 DE 27/06/2016 - AL

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de importação do produto classificado na posição 2921.42.90 da NCM ao amparo da sistemática de liquidação do ICMS prevista na Lei nº 6.410/03, em razão de o produto não ser petróleo ou seus derivados (de acordo com Consulta a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Ofício nº 64/2016/SBQ/RJ), estando, por conseguinte, fora do alcance da vedação prevista no art. 3º, I, “a”, “1”, do Decreto nº 1.738/03. A consulente não dispõe de Regime Especial para efetuar a operação de importação do produto classificado na posição 2921.42.90 da NCM pela sistemática prevista na Lei nº 6.410/03.

Solução de Consulta SRE nº 49 DE 23/06/2016 - AL

Estadual - Publicado em 23 jun 2016

Operações de remessas interestaduais do produto descrito como “Outros Óleos Brutos de Petróleo ou de Minerais”-Condensado de Petróleo- classificado na posição 2709.0010 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com a sua classificação na tabela TIPI. Operações não sujeitas ao fato gerador do imposto. Reconhecimento de Imunidade Tributária. Aplicação do art. 155, inciso II; e § 2º, inciso X, alínea “b”, da CF/88; do art. 3º, inciso III, da Lei nº 5.900/96; e do art. 604, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91.

Solução de Consulta SRE nº 48 DE 20/06/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

Solução de Consulta SRE nº 47 DE 02/05/2016 - AL

Estadual - Publicado em 2 mai 2016

Solução de Consulta SRE nº 46 DE 30/03/2016 - AL

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS. Substituição Tributária. Incidência da ST no produto com a NCM 3808.94.19. Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e Comunicado SRE nº 06, de 28 de janeiro de 2016. Parecer sem efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, I a VI do RPAT, Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013.

Solução de Consulta SRE nº 44 DE 22/02/2016 - AL

Estadual - Publicado em 22 fev 2016

Consulta fiscal. ICMS substituição tributária incidente sobre tinta, vernizes e produtos assemelhados – Matéria positivada no Convênio ICMS 92/15 e Comunicado SEFAZ/AL 003/16 – Consulta relevante no contexto das recentes mudanças na estrutura do ICMS que, assim, escusa a inaplicabilidade das disposições do artigo 57, IV da Lei 6.771/2006 – Ratificação de interpretação abstraída dos dispositivos do Convênio ICMS 92/15.

Solução de Consulta SRE nº 43 DE 20/01/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 jan 2016

Consulta fiscal. Operações de venda de produtos em locais fora do estabelecimento. Vending machines. Ausência de disciplinamento regulamentar especifico para as operações relatadas. Hipótese nítida a vindicar a concessão eventual de Regime Especial para cumprimento das obrigações acessórias.

Solução de Consulta SRE nº 41 DE 20/01/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 jan 2016

Consulta fiscal. Operações com sorvetes e agregados. Substituição tributária e antecipação de diferencial de alíquotas à conformidade da Lei 6.474/04. Situações mutuamente excludentes. Consulta formulada sobre a aplicação da sistemática de substituição tributária concomitantemente à antecipação tributária, nas operações de aquisição de sorvetes e seus preparados, assim como, nas aquisições de materiais de uso e consumo do estabelecimento. Contribuinte optante do Simples Nacional. Nas aquisições, internas ou interestaduais, de sorvetes e seus preparados incide a regra da substituição tributária com encerramento da fase de tributação. Consequente lógico: não se pode exigir a antecipação do diferencial de alíquotas prevista na Lei 6.474/04, nessas operações. Contribuinte optante pelo regime diferenciado de tributação denominado “Simples Nacional” fica obrigado ao pagamento do imposto antecipado nas aquisições de produtos ou mercadorias, inclusive destinadas a uso e consumo ou ativo fixo, que não estejam sujeitos ao regime de substituição tributária.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »