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Exibindo: 18 normas.

Solução de Consulta SRE nº 45 DE 16/01/2016 - AL

Estadual - Publicado em 16 jan 2016

Consulta fiscal. Aplicabilidade das normas positivadas nos Convênios ICMS 093/15 e 152/15 às operações com medicamentos. As normas prevista no Decreto 46.723/16, que implementou, em âmbito de Alagoas, as disposições do Convênio ICMS 93/15, não implica em aumento da carga tributária em operações interestaduais com medicamentos.

Solução de Consulta SRE nº 40 DE 16/01/2016 - AL

Estadual - Publicado em 16 jan 2016

Consulta interna. Aplicabilidade das normas positivadas na Lei 6.410/03; Decreto 1.738/03 e IN 01/2004. A sujeição das operações de importação à sistemática conhecida como “legislação dos precatórios” configura excepcionalidade às regras normais de tributação contidas na Lei 5.900/96 e no RICMS. Referida sujeição, como regra geral, fica condicionada à prévia comunicação por parte do interessado, ao fisco estadual, para fins de controle, sobre a realização das operações que pretenda efetuar.

Solução de Consulta SRE nº 42 DE 14/01/2016 - AL

Estadual - Publicado em 14 jan 2016

ICMS. Consulta fiscal. Doação de terreno pelo Estado de Alagoas para Associação de Moradores da Vila Emater II destinado à construção de moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda. Inexistência de lei isentiva à época da ocorrência do fato gerador. Não reconhecimento de isenção. Operação sujeita ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD). Não aplicação do inciso V da Lei nº 5.077, de 12/06/89, introduzido pela Lei nº 7.722, de 24/08/15.

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