O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrado na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1998.

CONVÊNIO ICMS nº 33/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 34, de 19 de junho de 1998 - Altera o Convênio ICMS nº 113/96, de 13 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

CONVÊNIO ICMS nº 35, de 19 de junho de 1998 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Tocantins e de Rondônia nas disposições do Convênio ICMS nº 19/95, de 4 de abril de 1995 , que autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

CONVÊNIO ICMS nº 36, de 19 de junho de 1998 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Tocantins nas disposições do Convênio ICMS nº 112/89 de 7 de dezembro de 1989 , que concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 37, de 19 de junho de 1998 - Altera percentual constante das Tabelas V e VI que compõem o Anexo I do Convênio ICMS nº 105/92, de 25 de setembro de 1992 , que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

CONVÊNIO ICMS nº 38, de 19 de junho de 1998 - Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

CONVÊNIO ICMS nº 39, de 19 de junho de 1998 - Altera a alínea a do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 83, de 28 de setembro de 1997 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

CONVÊNIO ICMS nº 40, de 19 de junho de 1998 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS nº 41, de 19 de junho de 1998 - Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido pela empresa que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 42, de 19 de junho de 1998 - Altera o Convênio ICMS nº 51/94, de 30 de junho de 1994 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIO ICMS nº 43/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 46/98 - Altera o Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997 , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998 - Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

CONVÊNIO ICMS nº 48, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente.

CONVÊNIO ICMS nº 49, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado do Amapá a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 50, de 19 de junho de 1998 - Autoriza os Estados do Amapá e de Rondônia a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS nº 120/92, de 25 de setembro de 1992 , que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado às companhias energéticas de seus Estados.

CONVÊNIO ICMS nº 51, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 52, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 53, de 19 de junho de 1998 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a estabelecer novo prazo inicial para produção de efeitos do Convênio ICMS nº 30, de 20 março de 1998 , que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos com crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS nº 54, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 55, de 19 de junho de 1998 - Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIO ICMS nº 56, de 19 de junho de 1998 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 18/95, de 4 de abril de 1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998 - Isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca.

CONVÊNIO ICMS nº 58, de 19 de junho de 1998 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Rondônia ao Convênio ICMS nº 94/95, de 11 de dezembro de 1995, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS nº 112/89, de 7 de dezembro de 1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

CONVÊNIO ICMS nº 59, de 19 de junho de 1998 - Autoriza os Estados da Paraíba, do Amazonas, do Rio Grande do Norte, do Pará e da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

CONVÊNIO ICMS nº 60, de 19 de junho de 1998 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS nº 61/98 - Altera dispositivo e prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 42/95, de 28 de junho 1995 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.

CONVÊNIO ICMS nº 63/98 - Estende as disposições do Convênio ICMS nº 49/95, de 28 de junho de 1995 , que concede regime especial à CONAB, às operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) e de Securitização.

CONVÊNIO ICMS nº 67/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 129/97, de 12 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nº 37/92, de 3 de abril de 1992 , nº 132/92, de 25 de setembro de 1992 , e nº 52/93, de 30 de abril de 1993 .

CONVÊNIO ICMS nº 70/98 - Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM nº 4/89, de 21 de fevereiro de 1989 , que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

CONVÊNIO ICMS nº 72/98 - Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 51/89, de 29 de maio de 1989 , que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 33.05.10.0100 e 33.07.20.0100 NBM/SH.

CONVÊNIO ICMS nº 73/98 - Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

PEDRO PARENTE