Convênio ICMS nº 55 de 19/06/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1998

Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONV ICMS 55 de 1998 - ICMS - Portadores de Deficiência Física - Auditiva ou Visual - Operações Internas - Isenção - Convênio ICMS nº 55 de 1998 - (MF)

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998 tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS às operações internas com os seguintes produtos para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades a seguir indicadas, classificados nas respectivas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:


DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
NBM/SH 
I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física: 
 
a) embreagem manual, suas partes e acessórios;  
8708.93.00 
b) embreagem automática, suas partes e acessórios; 
8708.93.00 


DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
CÓDIGO NBM/SH 
c) termômetro digital com sistema de voz 
9025.1 
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados 
8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00 
e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz 
8471.30.11 
f) reglete para escrita em "Braille" 
8442.50.00 
g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille" 
8471.60.52 
h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille" 
8469.12, 8469.20.00 e 8469.30. 
i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico 
8471.60.1 e 8471.60.2 
j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela 
8471.80.90 
VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva: 
 
a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais 
8517.19 
b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva 
9102.99 

Parágrafo único O beneficio previsto nesta cláusula será concedido de acordo com disciplina a ser estabelecida em legislação estadual

2 - Cláusula segunda. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.