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Exibindo: 44 normas.
Decreto nº 18196 DE 08/04/2019 - PI
Estadual - Publicado em 8 abr 2019
Decreto nº 18186 DE 29/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 18180 DE 27/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 18178 DE 27/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 18179 DE 27/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 18181 DE 27/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2019
Decreto nº 18151 DE 12/03/2019 - PI
Estadual - Publicado em 12 mar 2019
Decreto nº 18136 DE 26/02/2019 - PI
Estadual - Publicado em 26 fev 2019
Decreto nº 18134 DE 25/02/2019 - PI
Estadual - Publicado em 25 fev 2019
Decreto nº 18135 DE 25/02/2019 - PI
Estadual - Publicado em 25 fev 2019
Decreto nº 18104 DE 06/02/2019 - PI
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
Decreto nº 18097 DE 23/01/2019 - PI
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Decreto nº 18096 DE 21/01/2019 - PI
Estadual - Publicado em 21 jan 2019
Decreto nº 18094 DE 21/01/2019 - PI
Estadual - Publicado em 21 jan 2019
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